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Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná
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Indicação 005/2017
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Evandro Marcelo da Silva, para que
regulamente e proceda à fiscalização dos motoristas e
das horas de uso dos tratores que prestam serviço aos
particulares.
Os vereadores Silvio de Mazzi dos Santos e Antonio Navarro Garcia,
com assento nessa Casa de Leis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, indicam ao senhor Evandro Marcelo
da Silva, prefeito municipal, que regulamente e proceda à fiscalização dos motoristas e das horas
de uso dos tratores que prestam serviço aos particulares.
Justificativa
Tendo em vista que chegam informações a estes vereadores que alguns
dos motoristas municipais se abstêm, durante o expediente normal, de realizar os serviços solicitados
pelos particulares, na intenção de receberem hora extra, e, em alguns casos, ainda cobrarem pela
prestação de serviços diretamente aos particulares, a existência desse tipo de conduta não é
compatível com os direitos fundamentais e a moralidade do serviço público, razão pela qual se faz
necessária a apuração, regulamentação e fiscalização desses profissionais.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017
Silvio de Mazzi dos Santos
Vereador
Antonio Navarro Garcia
Vereador
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