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materia nº 5/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-18
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PARA QUE REGULAMENTE E PROCEDA À FISCALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS E DAS HORAS DE USO DOS TRATORES QUE PRESTAM SERVIÇO AOS PARTICULARES.
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-03 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao prefeito municipal.
2017-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação.

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná 
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Indicação 005/2017
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Evandro Marcelo da Silva, para que 
regulamente e proceda à fiscalização dos motoristas e 
das horas de uso dos tratores que prestam serviço aos 
particulares.
Os vereadores Silvio de Mazzi dos Santos e Antonio Navarro Garcia,
com assento nessa Casa de Leis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, indicam ao senhor Evandro Marcelo 
da Silva, prefeito municipal, que regulamente e proceda à fiscalização dos motoristas e das horas 
de uso dos tratores que prestam serviço aos particulares.
Justificativa
Tendo em vista que chegam informações a estes vereadores que alguns 
dos motoristas municipais se abstêm, durante o expediente normal, de realizar os serviços solicitados 
pelos particulares, na intenção de receberem hora extra, e, em alguns casos, ainda cobrarem pela 
prestação de serviços diretamente aos particulares, a existência desse tipo de conduta não é 
compatível com os direitos fundamentais e a moralidade do serviço público, razão pela qual se faz 
necessária a apuração, regulamentação e fiscalização desses profissionais.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2017
Silvio de Mazzi dos Santos
Vereador
Antonio Navarro Garcia
Vereador

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