| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul (ADECIS), para a regularização da área de terras e dá outras providências. |
| native_id | 1546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-07-04 | Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa | — | — |
| 2023-07-03 | Proposição encaminhada para Mesa Diretora | — | — |
| 2023-07-03 | Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo | — | — |
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