PODER LEGISLATIVO
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PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Projeto de Lei 036/2022, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023".
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Relataria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB
1 - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 36/2022 de autoria do Senhor Prefeito
Municipal de ltaúna do Sul visando estimar a receita e fixa a despesa do Município
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, o qual
encontra-se acompanhado de Anexos, Ofício nº 113/2022 e Mensagem do Senhor
Prefeito Municipal.
Pautada em sessão plenária foi despachada para esta Comissão de
Finanças e Orçamento, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul.
A proposição foi autuada em 30 de setembro de 2022, pelo sistema de
protocolo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, com posterior protocolo dos
Anexos na data de 27 de outubro de 2022. Doravante, passou-se à análise da
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis.
É o breve relatório.
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2-ANÁLISE
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é
importante a análise de seus requisitos processuais. Conforme se verifica nos autos
em epígrafe, conforme Parecer Jurídico, cumpriu-se adequadamente a iniciativa e a
competência do tema. Também verifica-se que a data de seu protocolo nesta Casa
Legislativa foi no dia 30 de setembro de 2022, estando, portanto, intempestivo, com
base no artigo 35, §2°, dos Atos de Disposições Transitória, abaixo transcrito:
Art. 35. ( ... )
Ili - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Esta Comissão entende que, em busca do bem comum, e pautado no
desenvolvimento social e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
conveniência, vem decidindo no sentido de que o atraso no envio das peças
orçamentárias se deu com o objetivo de garantir um dos princípios e/ou diretrizes da
Constituição Federal, não causando prejuízo à população do municípios nem
prejuízo à apreciação destes Vereadores, não há a necessidade da abertura de
processo administrativo contra o Prefeito deste Município por mero descumprimento
de prazo de envio, devendo seguir a análise e votação do projeto de lei.
Outrossim, no que consiste a data de apresentação dos Anexos, não
foi verificado dano à análise deste Projeto de Lei, uma vez que conseguiu-se realizar
os estudos Jurídicos e Contábeis em prazo hábil, garantindo-se a máxima
fiscalização e zelo por parte desta Casa de Leis.
Doravante, elucida-se a grande importância do Projeto de Lei ora
analisado. Com a evolução do direito público e a maior responsabilidade dos
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gestores para com o erário público, deve-se realizar a previsão dos recursos e
despesas para o ano subsequente.
Tal previsão, comina-se nas leis orçamentárias, às quais devem ser
elaborados e executadas com base em algumas normas, em especial:
• Constituição Federal (principalmente os artigos 165 a 169);
• Lei 4.320/64;
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O artigo 165, §5° da Constituição Federal, aduz que a Lei Orçamentária
Anual - LOA - é o Orçamento Público propriamente dito, isto é, o instrumento no
qual estão estimadas as receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas (gastos
públicos) para determinado exercício financeiro, o qual coincide com o ano civil, ou
seja, compreende o período de 1 º de janeiro a 31 de dezembro. Logo, para cada
exercício financeiro, teremos uma Lei Orçamentária Anual diferente.
A LOA atualmente é considerada um Orçamento-Programa, pois
baseia-se em diversos programas de trabalho a serem executados por diversas
unidades orçamentárias. Sendo o instrumento utilizado para a consequente
materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao
atendimento e bem-estar da coletividade.
Conforme se vislumbra no projeto de lei analisado, cumpru-se
adequadamente com os requisitos exigidos pelos Arts. 167, 168 e 169 da
Constituição Federal, através de análise do Parecer Jurídico e pelo Relatório
Contábil exarado por esta Casa de Leis
Passando a analisar o projeto sobre o prisma da Lei 4.320/64, tem-se
por obrigatório a discriminação de todas receitas e despesas do ente público de
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Assim, todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções, obedecendo assim o princípio do orçamento
bruto.
No mérito, percebe-se que adequadamente concretizou-se a
materialização das metas e prioridades planejadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, visou-se o atendimento e bem-estar da coletividade
itaunense. Suas previsões de orçamento e despesa representam a responsabilidade
financeira do gestor público, apenas através de uma administração pública
responsável e eficiente que se trará o bem estar da coletividade.
Por fim, através de Relatório Contábil, essa Comissão constatou a
compatibilidade desse Projeto de Lei com as demais leis orçamentárias do Município
que são o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
É a análise, presidente.
3-VOTO
Senhores parlamentares, em decorrê ncia da análise da proposição, voto
pelo acolhimento da matéria.
Sala das Comi sões, 18 de novembro de 2022.
Relator da Comissão ~e Finanças e Orçamento
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4 - RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 18 de novembro de 2022, após
leitura do parecer do relator, vereador Silvio de Mazzi dos Santos, votaram os
vereadores, na seguinte ordem:
João Paulo Belém (membro): pelas conclusões Cf.J acolhimento da
matéria ou ( ) rejeição da matéria .
Dercino Leonildo de Sá (presidente): pelas conclusões ('f.J acolhimento
da matéria ou ( ) rejeição da matéria.
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: (3)
voto pela aprovação e (O) voto pela reprovação do parecer, ficando o seguinte
parecer:
rp APROVADO, ( ) REPROVADO.
Finanças e Orçamento
Vereador DERCINO ~ ONILDO DE SÁ
Vereador SÍLVIO D
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador João Paulo Belém.