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materia nº 14/2022

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaParecer Técnico-Legislativo em apreciação ao Anteprojeto de Lei nº 36/2022, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023".
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição transformada em lei — —
2022-11-29 Aguardando promulgação da lei — —
2022-11-28 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — —
2022-11-28 Proposição aprovada S —
2022-11-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-11-23 Proposição aprovada U —
2022-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T14:54:31.011767-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 
www.itaunadosul.pr.leg.br contato@itaunadosul.pr.leg.br 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Projeto de Lei 036/2022, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023". 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Relataria: Sílvio de Mazzi dos Santos - MDB 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 36/2022 de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal de ltaúna do Sul visando estimar a receita e fixa a despesa do Município 
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, o qual 
encontra-se acompanhado de Anexos, Ofício nº 113/2022 e Mensagem do Senhor 
Prefeito Municipal. 
Pautada em sessão plenária foi despachada para esta Comissão de 
Finanças e Orçamento, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul. 
A proposição foi autuada em 30 de setembro de 2022, pelo sistema de 
protocolo da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, com posterior protocolo dos 
Anexos na data de 27 de outubro de 2022. Doravante, passou-se à análise da 
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis. 
É o breve relatório. 
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2-ANÁLISE 
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é 
importante a análise de seus requisitos processuais. Conforme se verifica nos autos 
em epígrafe, conforme Parecer Jurídico, cumpriu-se adequadamente a iniciativa e a 
competência do tema. Também verifica-se que a data de seu protocolo nesta Casa 
Legislativa foi no dia 30 de setembro de 2022, estando, portanto, intempestivo, com 
base no artigo 35, §2°, dos Atos de Disposições Transitória, abaixo transcrito: 
Art. 35. ( ... ) 
Ili - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Esta Comissão entende que, em busca do bem comum, e pautado no 
desenvolvimento social e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e 
conveniência, vem decidindo no sentido de que o atraso no envio das peças 
orçamentárias se deu com o objetivo de garantir um dos princípios e/ou diretrizes da 
Constituição Federal, não causando prejuízo à população do municípios nem 
prejuízo à apreciação destes Vereadores, não há a necessidade da abertura de 
processo administrativo contra o Prefeito deste Município por mero descumprimento 
de prazo de envio, devendo seguir a análise e votação do projeto de lei. 
Outrossim, no que consiste a data de apresentação dos Anexos, não 
foi verificado dano à análise deste Projeto de Lei, uma vez que conseguiu-se realizar 
os estudos Jurídicos e Contábeis em prazo hábil, garantindo-se a máxima 
fiscalização e zelo por parte desta Casa de Leis. 
Doravante, elucida-se a grande importância do Projeto de Lei ora 
analisado. Com a evolução do direito público e a maior responsabilidade dos 
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gestores para com o erário público, deve-se realizar a previsão dos recursos e 
despesas para o ano subsequente. 
Tal previsão, comina-se nas leis orçamentárias, às quais devem ser 
elaborados e executadas com base em algumas normas, em especial: 
• Constituição Federal (principalmente os artigos 165 a 169); 
• Lei 4.320/64; 
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
O artigo 165, §5° da Constituição Federal, aduz que a Lei Orçamentária 
Anual - LOA - é o Orçamento Público propriamente dito, isto é, o instrumento no 
qual estão estimadas as receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas (gastos 
públicos) para determinado exercício financeiro, o qual coincide com o ano civil, ou 
seja, compreende o período de 1 º de janeiro a 31 de dezembro. Logo, para cada 
exercício financeiro, teremos uma Lei Orçamentária Anual diferente. 
A LOA atualmente é considerada um Orçamento-Programa, pois 
baseia-se em diversos programas de trabalho a serem executados por diversas 
unidades orçamentárias. Sendo o instrumento utilizado para a consequente 
materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao 
atendimento e bem-estar da coletividade. 
Conforme se vislumbra no projeto de lei analisado, cumpru-se 
adequadamente com os requisitos exigidos pelos Arts. 167, 168 e 169 da 
Constituição Federal, através de análise do Parecer Jurídico e pelo Relatório 
Contábil exarado por esta Casa de Leis 
Passando a analisar o projeto sobre o prisma da Lei 4.320/64, tem-se 
por obrigatório a discriminação de todas receitas e despesas do ente público de 
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do 
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 
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Assim, todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus 
totais, vedadas quaisquer deduções, obedecendo assim o princípio do orçamento 
bruto. 
No mérito, percebe-se que adequadamente concretizou-se a 
materialização das metas e prioridades planejadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, visou-se o atendimento e bem-estar da coletividade 
itaunense. Suas previsões de orçamento e despesa representam a responsabilidade 
financeira do gestor público, apenas através de uma administração pública 
responsável e eficiente que se trará o bem estar da coletividade. 
Por fim, através de Relatório Contábil, essa Comissão constatou a 
compatibilidade desse Projeto de Lei com as demais leis orçamentárias do Município 
que são o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
É a análise, presidente. 
3-VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrê ncia da análise da proposição, voto 
pelo acolhimento da matéria. 
Sala das Comi sões, 18 de novembro de 2022. 
Relator da Comissão ~e Finanças e Orçamento 
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4 - RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 18 de novembro de 2022, após 
leitura do parecer do relator, vereador Silvio de Mazzi dos Santos, votaram os 
vereadores, na seguinte ordem: 
João Paulo Belém (membro): pelas conclusões Cf.J acolhimento da 
matéria ou ( ) rejeição da matéria . 
Dercino Leonildo de Sá (presidente): pelas conclusões ('f.J acolhimento 
da matéria ou ( ) rejeição da matéria. 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: (3) 
voto pela aprovação e (O) voto pela reprovação do parecer, ficando o seguinte 
parecer: 
rp APROVADO, ( ) REPROVADO. 
Finanças e Orçamento 
Vereador DERCINO ~ ONILDO DE SÁ 
Vereador SÍLVIO D 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
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Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Vereador João Paulo Belém. 

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