materia nº 56/2023

Território Encontro das Ág uas 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087- Cx. P. 01 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
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CEP. 87980-000 ---ITAVNA DO ~LL. 
====== ESTADO DO PARANA ====== 
OFÍCIO Nº. 056/2023- AJ/PM/1S 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI 037/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para 
encaminhar à Vossa Excelência ANTEPROJETO DE LEI Nº 037/2023, que "homologa a reavaliação 
atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos 
Servidores Públicos do Municipio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar 
para o exercício de 2023 e dá outras providências". 
Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o período de recesso da Câmara, com fulcro 
no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO 
EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para 
deliberarem sobre anteprojeto de lei em caráter de urgência. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex" e dos 
demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de 
nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 12 de julho de 2023. 
Atenciosamente, 
~~~- 
Prefeito Municipal 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEY CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ