materia nº 39/2023

PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ 
AV. BRASIL, 883 - CENTRO 
FONE: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
CEP: 87980-000 
CAIXA POSTAL 11 
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PROJETO DE LEI Nº 039/2023 
De 19 de julho de 2023 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional Especial por Anulação de 
Dotação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei Municipal nº 
1.460/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, 
LUCIANO DOS SANTOS, Presidente do Poder Legislativo Municipal em exercício, 
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito 
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais), na seguinte dotação: 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 674). R$ 1.500,00 
TOTAL R$ 1.500,00 
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 1.500,00 
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seguinte dotação do orçamento vigente: 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 
05002:1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL- ESTADO DO PARANÁ 
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 369) R$ 1.500,00 
TOTAL R$ 1.500,00 
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 
1 ° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4 º da Lei nº 1480/2022, as alterações 
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 1.4 79/2022 com vigência nos 
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei municipal nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado 
do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e três. (l 9/07/2023) 
i/fi)J 
LUCIANO DOS SANTOS 
Presidente em exercício