PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 040/2023
De 19 de julho de 2023.
CÂMARA MUNlOPAL OE ITAUNA 00 SUL
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Anulação de arrecadação de dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu,
LUCIANO DOS SANTOS, Presidente do Poder Legislativo Municipal em exercício,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 202.900,00 (duzentos e
dois mil e novecentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de
Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 067) "--' R=$ _ ___:::. 6.;_.4:...:: 0....::::. 0i:c.O=O
TOTAL R$ 6.400,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200022.097 - Assistência Financeira Gestão de Representação Politica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335041 :- Contribuições (Ficha 075) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DO MEIO AMBIENT
05001 :1854100052.127 - Gestão das Despesas com o COMAFEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 270) ... R$ 70.000,00
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TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.132 - Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 318) ~R=$----'2=5~.0~0'----"0-1C,0'---'- 0
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002: 1030400082.135 - Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 625)........................................ R$ 5.000,00
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 626) R$ 14.000,00
TOTAL R$ 19.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030200082.138 - Contribuir Financeiramente para a Manutenção do
CIUENP-SAMU
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 357)... R$ 11.500,00
TOTAL................................................................................................... R$ 11.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 358)... .:....: R=$--=2:..:..:5:....:: 0=0=,0=0
TOTAL R$ 2.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 - Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência
Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 084)............... -"-' R=$--=- 5-'--" .0~0-=- 0i..c ,0~0
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de
Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
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310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 688).. R$ 30.000,00
319113·. -C ontn 'bu·iç- oes P atronai's (F'1c ha 68 9)........................................ R$ 3.000,00
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 690) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 34.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 691) .:....: R=$-=5'-"' .0'-"- 0-"- 0''""º~º
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 692). R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236700062.161 - Assistência Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:-TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 616).................................. R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 202.900,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 202.900,00 (duzentos e dois mil
e novecentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.098- Amortização da Divida Publica Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) &?
03005:2884300030.099-Amortização da Divida FUNPREMISUL "
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
460000:-AMORTJZAÇÂO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENT°{j-_ÍVIDA,,.,~.,,.,
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FONE: (44} 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br contato@itaunadosul.pr.leg.br
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 165) R$ 39.400,00
TOTAL R$ 39.400,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 369) R$ 44.000,00
TOTAL R$ 44.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002: 1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 581 ).. R$ 39.500,00
TOTAL R$ 39.500,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236700062.161-Assistência Financeira APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 616).................... =R=-$----'2=0'-'--.0=-----' 0~0=,0~0
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
Art. 3° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4 º da Lei nº 1480/2022, as alterações
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 1.4 79/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e três. (19/07/2023)
LUCIA
~
NO DOS SANTOS
Presidente em exercício