materia nº 41/2023

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 041/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na 
modalidade leilão, de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público do 
município de Itaúna do Sul e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de 
Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade leilão, para a venda 
dos bens móveis inservíveis, de propriedade do município de Itaúna do Sul, descritos no Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2° - A avaliação dos bens de que trata o art. 1 º desta Lei foi realizada pela Comissão Avaliadora, 
nomeada pela Portaria 225/2022, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado ao presente Projeto 
de Lei. 
Art. 3° - Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão 
destinados à conta do Tesouro Municipal e deverão ser aplicados conforme a legislação em vigor. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
ANEXOI 
Modelo/Marca 
I/Chevrolet Classic LS 
Ambulância Mercedes Benz Pickup SPRI 
IVECO Fiat/Daily 351 O 
Pá Carregadeira Wang L W 3000 
PAS/Microonib. Fiat/Ducato MC TCA MIC 
COMP ACT MARCA DAMAEQ 
Valores conforme avaliação reali:zada 
Itaúna do Sul, 07 de Agosto de 202 . 
Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo 
2013/2014 AXO-1G74 R$ 13.000,00 
2014/2014 AZW-8145 R$ 45.000,00 
2002/2002 JZO-7353 R$ l 0.000,00 
2014/2014 R$ 75.000,00 
2011/2012 AUQ-5524 R$ 45.000,00 
R$ 10.000,00 
nomeada pela Portaria 225/2022.