Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 042/ 2023
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SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e por Anulação de arrecadação
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do Sul, Estado
do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de
Dotação no valor de R$ 408.659,56 (quatrocentos e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRET ARlA DE ADMJNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 164) R$ 12.400,00
TOTAL R$ 12.400,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:042126.00022.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 056)........................ R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica/Ficha 065) R$ 100.000,00
TOTAL R$ I 00.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
t/
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVlMENTO ECONOMICO )ljf"
04001 :2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv,
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 237) =R.$"'---~5=.0=0=0..,.,, 0=0
TOTAL _ RS 5.000,00
FONTE: 511 = Taxas - Prestação de Serviços
339030:- Material de Consumo (Ficha 334) R.$ 1.259,56
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TOTAL R$ 1.259,56
FONTE: 1494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de saúde
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 228) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
339030:- Material de Consumo (Ficha 332) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - ts•t.)
05002: 1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jwídica(Ficha 370) R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRET ARlA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140- Gestão das Atividades da Sec de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUJCÕ ES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 698).................................. R$ 30.000,00
TOTAL RS 30.000,00
FONTE: 0815 - SIGTV GND3 Custeio -APAE
06001:08242000121.147 -Prog. SIGTV Estrut. lnvest. APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 697) RS 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 0816- SIGTV GND4 Investimento APAE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 408.659,56
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei, serão utilizados os
recurs. os ""?" de Excess.o de
""?" "?" ""?" no valor de. R$ 106.259,56 (cento e seis mil)/
duzentos e cmquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), provemente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.23.50.01.05.00.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 405/2023 - REPASSE
tfUNDO A FUNDO REPRODUÇÃO MA T GRAFICO CARD
IVACINA,GEST E IDOSO- CUSTEIO- F. 1494
1.259,56
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319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 362).................................. R$ 120.000,00
TOTAL -................... RS 120.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00- 15-J.)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCJA SOCIAL
06001:08122000122.140- Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 407) R$ 49.900,00
TOTAL R$ 49.900,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 302.400,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos l º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LOO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal
Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
sições em contrário.
UL, 07 DE AGOSTO DE 2023.
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