Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 043/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da
meta de trabalho na Lei Municipal no 1.425/2021
do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e Anulação de Dotação no valor de R$ 97.375,34 (noventa e sete mil trezentos e
setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), na seguinte dotação:
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100051.037 - Construção de Barracão Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 699) .
TOTAL .
R$ 44.500,00
R$ 44.500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
07000:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001 :- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 - Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339060:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica (Ficha 693) R$ 37.625.52
}
TOTAL ...•.........•....•.•.......•.•.•......•.•.......•..•..........•.•.•...•.........•...•. ... ....•..........• R$ 37 .625,52
FONTE: 813 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC oº 195/2022 - Art. 5° -
Audiovisual
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica (Ficha 694) R$ 15.249,82
TOTAL ............•....................................•.............•. .................•... ........... ..••. R$ 15.249,82
FONTE: 814-Transferências Destinadas ao Setor CuJtural-LC nº 195/2022-Art. 8º -Demais
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
··•••••·•·•••••••• .R$ 97.375,34
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
52.875,34 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.19.99.01.03.00.00.00.00 LEI COMPLEMENTAR 195/2022-LEI 37.625,52
!PAULO GUSTAVO-AUDIOVISUAL - F. 813
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 37.625,52
17.19.99.01.04.00.00.00.00 LEI COMPLEMENTAR 195/2022-LEI 15.249,82
ºAULO GUSTAVO- DEMAIS - F. 814
'(TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.249,82
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 52.875,341
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Ji
04001:2266100051.037 -Construção de Barracão Industrial J i'
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 211 ) .
TOTAL .
R$ 44.500,00
R$ 44.500,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
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TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 44.500,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3°
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na d~+~_..i.,.,--;;-;-;:n-.:-ntr,'-tb,
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contrário.
- o, revogando-se as disposições em
, 07 DE AGOSTO DE 2023.