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ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2017
De 09 de fevereiro de 2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Evandro
Marcelo da Silva, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta
e oito centésimos por cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores
de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A correção do período foi aferida através do resultado da
correção pelo INPC, no período de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos, integrantes do quadro do
magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde a 7,64% (sete
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), com reflexo em toda a carreira.
Art. 3° - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto
nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor
equivalente a este.
Art. 4° - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições
contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017, para os profissionais do magistério, e a partir de
1° de fevereiro de 2017 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do
quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 09 de fevereiro de 2017
EVANDRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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