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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada para promulgação da lei.
2017-02-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão em pauta.
2017-02-18 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise da Assessoria Jurídica da Câmara, dra. Allana Mariele Mazaro Zarelli.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 1

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ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2017
De 09 de fevereiro de 2017
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E 
EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Evandro 
Marcelo da Silva, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta 
e oito centésimos por cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores 
de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A correção do período foi aferida através do resultado da 
correção pelo INPC, no período de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos, integrantes do quadro do 
magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde a 7,64% (sete 
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), com reflexo em toda a carreira.
Art. 3° - O vencimento da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto 
nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor 
equivalente a este.
Art. 4° - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica 
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições 
contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017, para os profissionais do magistério, e a partir de 
1° de fevereiro de 2017 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do 
quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 09 de fevereiro de 2017
EVANDRO MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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