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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA CORREIA, MANTIDA PELA APAE.
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada para promulgação da lei.
2017-02-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão em pauta.
2017-02-18 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise da Assessoria Jurídica da Câmara, dra. Allana Mariele Mazaro Zarelli.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº. 003/2017
SÚMULA: Autoriza o município celebrar
Convênio objetivando apoio à educação
especial prestada pela Escola Professora
Hissako Matuoka Correia, mantida pela
APAE.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Evandro Marcelo da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO
DE LEI:
Art.1-Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a
Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.203.341/0001-
27, com sede na Rua Argentina nº 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka
Correa, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho a ser
aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2- O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo
anterior será de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) a ser repassado em
conformidade com o cronograma de desembolso a ser aprovado pelo Poder
Executivo.
Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte
dotação orçamentária do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 17 de Fevereiro de 2017.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
|
andro Marcelo da
“ PREFEITO MUNICIPAL

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