Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 045/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e por Anulação de dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n°
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 1. 113. 740,00 (um milhão cento
e treze mil setecentos e quarenta reais), na seguinte dotação:
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas =Pessoal Civil (Ficha 056) .. R$ 50.000,00
TOTAL , R$ 50.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 700). R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.153.0002.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 153).. R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
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05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 701)
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 686)
R$ 300.000,00
R$ 291.540,00
TOTAL ...................................................•.••........•...........•........................ R$ 591.540,00
FONTE: 4494 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art.
169-A da E.C. 105/2019)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 350) R$ 110.000,00
TOTAL •..•.••••••.•.•..••.•.•.•.•....•.••...••.••••.••.••.••••.••••..•...•.••...•.....•..•.......••••..•.. R$ 110.000,00
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
05002:1030400082.135- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 628) .. R$ 17.100,00
TOTAL R$ 17.100,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 388) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030200082.139- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 363) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
06000:- SECRET AR1A DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 - Gestão das Atividades da Sec de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 698).................................. R$ 270,00
TOTAL ...•••••••...•..•...•.•........•.................................................. .................. R$ 270,00
FONTE: 0815 - SIGTV GND3 Custeio - APAE
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 414). R$ 830,00
TOTAL ....................................................................•................................ R$ 830,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.153- Gestão das Atividades do Estádio Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 501) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 517) .. R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 543) R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 580).. R$ 150.000,00
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 593) R$ 40.000,00
TOTAL , .. - R$ 19Ct.OOO,OO
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ..... RS 1.113.740,00
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 976.810,00 (novecentos e setenta e seis mil oitocentos e dez reais), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.19.99.01.02.00.00.00.00 EMENDAS INDIVIDUAIS - 591.540,00
INCREMENTO TEMPORARIO PAB - F. 4494
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 591.540,00
13.21.01.01.05.24.00.00.00 REND. APLIC. FINANCEIRA - PROG. 270,00
SIGTV GND3 CUSTEIO- F. 815
TOTAL DE TENDENCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 270,00
17.11.51.11.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 275.000,00
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- C MENSAL-PRINCIPALi:.-_ 103
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 275.000,00
IJ4.21.50.01.02.00.00.00 RES. SESA 860/2022 - AQ. DE 60.000.00
IJ!,QUIPAMENTOS PI ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE DA FAMÍLIA -
:/l_ 1518
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
Z4.21.50.01.03.00.00.00 RES. SESA 860/2022 - AQ. DE 50.000,00
EQUIPAMENTOS PIATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE BUCAL -F.
1/518
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 976.810,00 1 )
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° ,'3
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 136.930,00 (cento e trinta e seis mil
novecentos e trinta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
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Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 065) R$ 84.830,00
TOTAL R$ 84.830,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 319).......... R$ 31.100,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 326) R$ 6.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 37.100,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 326) R$ 15 .000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 136.930,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei oº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. Sº - Esta Lei, en
disposições em contrário.
sua publicação, revogando-se as