materia nº 77/2023

PREFBTURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PAR.ANÃ. 
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OFÍCIO Nº. 077/2023- AJ/PM/1S 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 05 l /2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 051/2023, que dispõe 
sobre: "RATIFICA AS ALTERAÇÔES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÔES E 
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" e/e com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso Nele o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 31 de agosto de 2023. 
Atenciosamente, 
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~~SÍ DE GOIS 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNADO SUL-ESTADO DO PARANÁ