Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659 CAM RA;i'.~ .,
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PROJETO DE LEI Nº 047 /2023
º4 o
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho
para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 234) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) d/
l
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.131 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 292) ·-····- R$ 20.000,00
TOTAL ......•..........................................................................•..•............... R$ 20.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030200082.139- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 367) R$ 40.000.00
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Estado do Paraná
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Fone/Fax: (44) 3436-1659
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 564) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc, Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 544) .=...: R=$----'3"-'0a..;.. .0:..;0'-"0..,_,0'-=- 0
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ..... R$ 125.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:042126.00022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICA COES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 065) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
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Fone/Fax: (44) 3436-1659
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.131 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 367) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)
05002:1030200082.139- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 319).......... R$ 15.000,00
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 361) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 544) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 102- FUNDEB 30%
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 544) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 125.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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AÚNA DO SUL, 28 de agosto de 2023.