materia nº 50/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
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PROJETO DE LEI Nº 050/2023 
SúMuLA: Inclusão e alteração de Ações de 
Governo no Plano Plurianual de 
Investimentos - PP A para o exercício 
de 2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental 
o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
autorizado a incluir e alterar Ações de Governo na Lei Municipal nº 
1425/2021 de 15 de outubro de 2021 do Plano Plurianual de Investimentos 
para o exercício de 2024, de acordo com os valores previstos nas ações da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
UL, 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
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