materia nº 51/2023

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
j J >.' r ~ -d 
¾ ~ -.;r-:. 1. J 
. "ª [.<::) 
- (' 
, ( 
PROJETO DE LEI Nº 051/2023 
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO 
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei 
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, 
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1º. Ficam ratifica: , em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de 
Intenções, consubstancia o no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEP AR, firmado entre este Município 
e o Consórcio Público CINDEP AR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.386 de 16 de março 
de 2021, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, 
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - 
CINDEP AR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I. 
Art. 2°. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do 
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEP AR, nos termos do Anexo II desta 
Lei. 
Art, 3°. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem 
como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na das as disposições em contrário. 
SUL, 04 DE SETEMBRO DE 2023.