materia nº 78/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 078/2023- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 052/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o projeto de Lei oº. 052/2023, que dispõe sobre: 
"Retifica a Lei 1.523 2023, que homologou a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit 
técnico do Regime Próprio de Previdência ocial - RPPS, dos Servidores Públicos do Município 
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, e que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 e 
dá outras providências", 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV e/e o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex" e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 3 l de agosto de 2023. 
Atenciosamente, 
o r/A/114 _/AI/~ - JetiwN Csi'oE cors 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
SlDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL- ESTADO DO PARANÁ