materia nº 80/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE rTAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 080/2023- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 052/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, solicitar a substituição do Projeto de Lei 052/2023, que se encontra atualmente 
protocolado nesta Câmara Municipal de Itaúna do Sul, devido à identificação de erros no projeto 
original. Conforme as normas e procedimentos vigentes, estamos encaminhando uma versão 
corrigida do referido projeto para sua consideração e análise. 
Os erros detectados foram devidamente corrigidos para garantir sua precisão com a realidade. 
Desta forma, segue anexa a nova versão da proposta legislativa, devidamente revisada e corrigida. 
Ressaltamos que esta versão substituirá integralmente a versão anteriormente protocolada na 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 04 de setembro de 2023. 
Atenciosamente, 
~- 
JOSÉDEGOIS 
Prefeito 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ