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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaALTERA O ARTIGO 1° E O INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 988/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id164

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Proposição aprovada em 1º turno — aprovada
2017-06-08 Parecer favorável da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2017-05-21 Parecer favorável da comissão — Prazo concedido em virtude da vigência da Instrução Normativa 001/2017, do Gabinete da Presidência.
2017-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2017-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prazo prorrogado.
2017-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
2017-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição aguardando emissão de parecer da comissão, por dez dias.
2017-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para emissão de parecer das comissões permanentes
2017-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação.
2017-02-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise jurídica inicial da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2017
SÚMULA: Altera o artigo 1º e o inciso Il do
artigo 2º da Lei Municipal nº 988/2013 e dá
outras providencias.
O Prefeito do Município de
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 988/201
8 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Com vistas ao controle e a prevenção da FEBRE AMARELA e da
DENGUE, ZIKA e CHIKUNGUNYA e como, também, o combate e extermínio
“aos focos e criadouros dos vetores do mosquito “Aedes Aegypti", coibindo a
propagação de doenças, como, também, o controle e extermínio aos
“Caramujos Gigantes Afriganos” - “Achatina Fulica”, no âmbito do território do
Município de Itaúna do Sul/PR; de acordo com as normas e competências, infra
elencadas.
81º - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares ou
não, habitados ou vazios, ássim, como terrenos baldios, competem:
| - Conservar sempre limpos e capinados, os quintais e terrenos baldios,
ficando, peremptoriamente, proibidos manter e lançar pneus, latas, plásticos,
recipientes inservíveis ou ljuaisquer tipos de objetos e entulhos, em geral, que
possam acumular águas, ou servir de criadouro para o mosquito “Aedes
Aegypti”, vetores da Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya; ficando, o
proprietário na obrigação de combater e concorrer para o extermínio do
“Caramujo Gigante Africano” - “Achatina Fulica”, no território Municipal;
1 - Conservar sempre limpas e, adequadamente, vedadas as caixas de águas,
existentes no imóvel;
Ill - Descartar pratos, suporte de plantas, que acumulem águas, quando não,
mantê-los com areia, até sua borda;
IV - Manter limpo, os bebedouros de animais, com a troca, diária, da água, além
de manter limpas as paredes e suas bordas e, sobretudo, capinada e limpa,
suas margens;
V - Eliminar os cacos de vidros de seus muros, prescindindo dos mesmos,
VI - Manter caixas, piscinas e todo depósito de águas sempre limpas e com as
manutenções adequadas;
VII - Manter, sob tela e vedados, os depósitos térreos que armazenam águas,
vIN - Proceder a verificação, limpeza e manutenção de calhas, vasos e lajes,
em todos os imóveis, particulares ou não;
IX - Autorizar e permitir oacesso, aos agentes de saúde, no imóvel, sempre que
solicitado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
X - Proceder à limpeza dos quintais e terrenos baldios, como forma de combater
focos e criadouros do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissores da Dengue,
Febre Amarela, Zika e Chikungunya, assim como dar caça ao Caramujo -
“Caramujo Gigante Africano - “Achatina Fulica”, com escopo de sua eliminação,
com a devida segurança exigida para recolhê-los e acondiciona-los, em sacos
plásticos;
XI - Proceder à limpeza e verificação diária, nos quintais e terrenos baldios, de
forma a combater e exterminar os caramujos - “Caramujo Gigante Africano” -
“Achatina Fulica”, que são transmissores de doenças; porém, com os devidos
cuidados e exigência, para evitar contatos, com os mesmos e não contrair
doenças;
XI - Caberá ao morador, |responsável ou proprietário, informar ao Setor de
Vigilância Sanitária, do Município, sobre a necessidade de limpeza e combate
aos vetores de doenças, existentes nos imóveis, lindeiros, habitados ou baldios,
como forma de colaborar e erradicar focos de doenças;
82º. - E de competência |dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis,
particulares ou não, assim como terrenos baldios, a limpeza e remoção de
entulhos, neles, depositados, sob pena, destes serviços, serem executados
pela Municipalidade e cobrados, ao proprietário ou responsável pelo imóvel, as
despesas dispendidas, pelo Município, com a limpeza e a remoção dos
entulhos, a título de taxas de serviços, no valor de R$400,00 (quatrocentos
reais);
1- O Município realizará a limpeza dos imóveis, quando necessário e cobrará do
proprietário ou responsável, o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) e, em
caso de reincidência este |valor será cobrado, em dobro, ou seja, R$800,00
(oitocentos reais);
83º: Compete aos comerciantes, proprietários de estabelecimentos prestadores
de serviços, depósitos de materiais, em geral, borracharias, oficinas mecânicas,
inclusive de construções, ferro - velhos e comércios similares, além do disposto
no parágrafo 2º e seu parágrafo único, é de competência do proprietário ou
responsável pelo imóvel:
I- Manter pneus secos ou |cobertos, com lonas, ou depositados em barracões,
devidamente vedados;
Il - Manter secos e livres| de chuvas, quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis à acumular águas, afim de combater as larvas, focos e os
criadouros do mosquito “Aedes Aegypti” e erradicar doenças, como Dengue,
Febre Amarela, Zika e Chikungunya, entre outras;
|ll - Atender as determinações, solicitações ou notificações emitidas pelos
Agentes de Saúde Públicajou da Vigilância Sanitária Municipais,
IV - Manter limpos e livres, de quaisquer focos transmissor de doenças, os
estabelecimentos e seus respectivos quintais, sob pena de serem
responsabilizados e até multados, como determina a presente Lei;
84º: Quanto ao Cemitério Municipal, caberá, aos familiares: o
1 - Manter, permanentemente, areia, até a borda, nos vasos e recipientes para
flores, de forma a evitar É combater as larvas, focos e criadouros do mosquito
da “Aedes Aegypti” - vetores Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya;
Il - Zelar pela manutenção de placas orientadoras, sobre os cuidados e
prevenções contra a Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikungunya, máxime,
com proibições de serem|mantidos vasos com água, sem areia, nos túmulos e
jazidos;
2
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883|- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ll - Cumprir com as determinações desta Lei no combate ao mosquito “Aedes
Aegypti”, sob pena de multas, em dobro, nos casos de reincidências;
85º: Compete às Instituições de Vigilância Sanitária e à equipe de Saúde
Municipais:
| - Proceder inspeções, periódicas, ao longo do território Municipal, levantando,
mensurando, anotando e tabulando o índice de infestação de vetores, nos
domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, empresas, micro
empresas e similares, com
H - Realizar palestras, cons
geral, igrejas ou templos
) livre acesso, ante a devida identificação;
tantes, em escolas, clubes e associações civi
, em
clubes sociais e de serviços, envolvendo os
moradores; lançar mãos de rádio e outros meios de comunicação, em massa;
não prescindindo de cartazes, cartilhas, folhetos, entre outros materiais de
divulgação para combater os focos e criadouros do mosquito “Aedes Aeg
da prevenção e eliminação da Dengue, Febre Amarela, Zika, Chikungunyale do
“Caramujo Gigante Africano” - “Achatina Fulica”, além de orientar, a população,
sobre os devidos cuidados
combate aos respectivos vetores;
HE - Mobilizar a comunidade, em geral, na promoção, colaboração e for
de mutirões para inspeção e limpeza domiciliar e extradomiciliar;
IV - Aplicar larvicidas ouf inseticidas, nos focos, criadouros e nos
infestados, pelo mosquito
determinações técnicas;”
t”" e
e precauções, à serem tomadas, diariamente, no
mação
locais
ou caramujos, de acordo com as indicações e
Art. 2º - O inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal nº 988/2013 passará a viger com a seguinte
redação:
1 - Multa no valor de R$4
Setor de Tributação do Mu !
em dobro, no caso de rein!
ocupado ou não;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da s
contrário.
Itaúna do Sul (PR), 24
EVANDRO MAR
Prefeito
de Fevereiro de 2017.
to ob Abo
ELO DA SILVA
unicipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO
MUNICIPAL
0,00 (quatrocentos reais) a ser recolhida junto ao
icípio, no prazo de dez, (10), dias, e, será cobrada,
idência do proprietário ou responsável pelo imóvel,
a publicação, revogando-se as disposições em

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