PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL- ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO - CEP: 87980-000
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__ PROJETO DE LEI Nº 54/2023
~ ~--:t ...
Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por anulação de dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu Sidnei Carrilho Pelizer
Presidente do Poder legislativo Municipal, encaminho para a sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023,
um Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação no valor de R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 700). R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários {Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
s
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras,
Viação e Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 634) ......... R$ 10.000,00
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TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 671 ). R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 632)........................................ R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 672). R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030100082.132 - Gestão das Atividades do laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 638) ~R=$-=2-'--" .0---"- 0--"--- 0,=0-"- 0
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 673). R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 674). R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
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07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de
Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 675). R$ 26.000,00
TOTAL R$ 26.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 72.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1 ° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
04001:1545100052.122- Gestão das Despesas do Cons. Pub. Imterm de Inov. e
Desenv. do PR - CINDEP AR
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRA TO DERA TEJO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 658)... R$ 32.000,00
TOTAL R$ 32.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1030100082.131 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 633) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 369) .
TOTAL .
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL- ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
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05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030300082.134 - Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 380) """ R=$--'-7...:....: .0:....:: 0....a. 0=,0-"-0
TOTAL R$ 7.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 579).. R$ 26.000,00
TOTAL R$ 26.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 30%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 72.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4 º da Lei nº 1480/2022,
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022
com vigencia nos exercicios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o
exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entrará.em-ciaor.na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.