Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 055/2023
SúMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por anulação
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
·! na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
i Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
--
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de dotação no valor de R$ 46.721,04 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e
um reais e quatro centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001:04.122.00021.050-Reforma do Prédio da Câmara Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 707) =R=$--'-4-=.5--=- 0-=- 0=,0--=- 0
TOTAL R$ 4.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.153.0002.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 630) R$ 15.000,00
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 631) R$ 7 .500,00
TOTAL R$ 22.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
I
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 703). R$ 4.423,92
TOTAL R$ 4.423,92
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07002:1236100062.158-- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 704). R$ 3.076,08
TOTAL ,..... R$ 3.07 6,08
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300060:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 705).......... R$ 12.221,04
TOTAL R$ 12.221,04
FONTE: 101 - Fundeb 70%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 46.721,04
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 46.721,04 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e
um reais e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
J
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.098- Amortização da Divida Publica Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162) R$ 30.000,00
TOTAL ,............................................ R$ 30.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.032- Pavimentação de Vias Urbanas - Conjunto Habitacional Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 183).................... R$ 4.500,00
TOTAL R.$ 4.500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
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07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 532).. R$ 12.221,04 TOTAL
............................................ ..... ............ ... ..... ............... .. , R$ 12.221,04
FONTE: 102 - Fundeb 30%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 46.721,04
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída la Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lej; entrará em
disposições em contrário.
publicação, revogando-se as