materia nº 90/2023

OFÍCIO Nº. 090/2023- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 055/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, solicitar a substituição do Projeto de Lei 055/2023, que se encontra atualmente 
protocolado nesta Câmara Municipal de Itaúna do Sul, devido à identificação de erros no projeto 
original. Conforme as normas e procedimentos vigentes, estamos encaminhando uma versão 
corrigida do referido projeto para sua consideração e análise.
Os erros detectados foram devidamente corrigidos para garantir sua precisão com a realidade.
Desta forma, segue anexa a nova versão da proposta legislativa, devidamente revisada e corrigida. 
Ressaltamos que esta versão substituirá integralmente a versão anteriormente protocolada na 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 25 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
SIDNEI CARRILHO PELIZER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ