Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação de dotação na LOA - Lei
. Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração
·, da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
\
· PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
· Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
--~-------,....,...,,__Er_.t.._Ri-' arrilbo Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encilminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Dotação no valor de R$ 4.811.848,43 (quatro milhões oitocentos e onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta
e três centavos), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO
ECO NO MICO
04001:1545100051.031- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
44905 l :- Obras e Instalações (Ficha 706).................... R$ 4.8 l l .848,43
TOTAL R$ 4.811.848,43
FONTE: 819- Conv. SECID 436/2023 - Pav, Asfáltica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .. R$ 4.811.848,43
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 4.811.848,43
(quatro milhões oitocentos e onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.22.99.01.02.00.00.00.00 EMENDAS INDIVIDUAIS - INCREMENTO 4.811.848,43
TEMPORARIO PAB - F. 4494
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.811.848,43
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.811.848,431
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos l º e 2º desta Lei,
estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 5, e, naL Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o êrcício de 2023.
gando-se as disposições em contrário.
UL, 28 DE SETEMBRO DE 2023.