Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 57 /2023
.. ~· ., •• 'ir .. ---.. - ·----
SÚMUliÃ--;:-:.:_ Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
;;:::::::-:-:=-------- "..em abertura de crédito adicional Especial por Anulação
~e Dotação de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
~::~~~~~1!9~dt Ita~na do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelízer, Presidente
dOI Poder Legislativo u ,.~•eal;encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTOECONOMICO
04001:1545200052.lll- Gestão das Despesas com Praças e Jardins
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 711) R$ 26.000,00
TOTAL ....•...•...••....•.........••.••...•.......•.....•••.•.•..•..•......•.....••.•.••....•.•..••..•..•...••. R$ 26.000,00
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial, Emenda
Parlamentar 20
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 712). R$ 1.000,00
TOTAL •••••.•••••••.•••••.••.•.••••.••••••.••••••••••.•••••..•.••••••••.•••.••.•••••••••.••.•.•.••.•••.••..•• R$ 1.000,00
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. RS 27.000,00
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 684).................... R$ 26.000,00
TOTAL , .... ........... ................ ..................•....... ..... ..............•.•.... .......... R$ 26.000,00
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial, Emenda
Parlamentar 20
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 337) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA-Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na
contrário.
ão, revogando-se as disposições em
A DO SUL, 09 DE OUTUBRO DE 2023.