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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
native_id1657

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T15:59:13.783122-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
PROJETO DE LEI Nº 57 /2023 
.. ~· ., •• 'ir .. ---.. - ·---- 
SÚMUliÃ--;:-:.:_ Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
;;:::::::-:-:=-------- "..em abertura de crédito adicional Especial por Anulação 
~e Dotação de dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. 
~::~~~~~1!9~dt Ita~na do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelízer, Presidente 
dOI Poder Legislativo u ,.~•eal;encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de 
Lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por 
Anulação de Dotação no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte dotação: 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTOECONOMICO 
04001:1545200052.lll- Gestão das Despesas com Praças e Jardins 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 711) R$ 26.000,00 
TOTAL ....•...•...••....•.........••.••...•.......•.....•••.•.•..•..•......•.....••.•.••....•.•..••..•..•...••. R$ 26.000,00 
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial, Emenda 
Parlamentar 20 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 712). R$ 1.000,00 
TOTAL •••••.•••••••.•••••.••.•.••••.••••••.••••••••••.•••••..•.••••••••.•••.••.•••••••••.••.•.•.••.•••.••..•• R$ 1.000,00 
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. RS 27.000,00 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será 
utilizado o cancelamento no valor de R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais), na seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA 
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 684).................... R$ 26.000,00 
TOTAL , .... ........... ................ ..................•....... ..... ..............•.•.... .......... R$ 26.000,00 
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial, Emenda 
Parlamentar 20 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 337) R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 1.000,00 
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º desta 
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA-Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência 
para o exercício de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na 
contrário. 
ão, revogando-se as disposições em 
A DO SUL, 09 DE OUTUBRO DE 2023. 

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