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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
native_id1658

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T15:59:29.928549-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná r.. ~ -;·"'> •. ~ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR ~-AM_A_R_AM-U-NI-CI-PA_L_DE-lt-AU_N_A_DO_S_Ul￾Fone/Fax: (44) 3436-1659 L: 
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PROJETO DE LEI Nº 058/2023 
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SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Ex'ecutiv~ Municipál 
em abertura de crédito adicional Suplementar po 
excesso de arrecadação e por anulação de dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 
1.460/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de 
Lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 502.000,00 
(quinhentos e dois mil reais), na seguinte dotação: 
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 
03005:2884600030.101 - Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 167)............... _R~$ 15_.0_0_0~,0_0 
TOTAL R.$ 15.000,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:1545100052.113 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 709).................... R$ 372.000,00 
TOTAL R$ 372.000,00 
FONTE: 820-Conv. SECID 447/2023 SIT 61177 -Iluminação Pública 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 215).................... R$ 75.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
FONTE: S07 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 710) . R$ 40.000,00 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
TOTAL R$ 40.000,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... R$ 502.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 
1 ° desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), proveniente da 
seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
24.22.99.01.03.00.00.00.00 CONV. SECID 447/2023 - 372.000,00 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - F. 820 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 372.000,00 
11.12.53.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSAO 
'1NTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 40.000,00 
SOBRE IMÓVEIS-PRINCIPAL-F. 000 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 
13.21.01.01.99.01.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - RECURSOS 15.000,00 
LIVRES - F. 000- F. 000 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00 
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 427.000,001 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na til> 
seguinte dotação do orçamento vigente: ~ 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTOECONOMICO 
04001:1545100052.113 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 213) R$ 40.000,00 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 214) R$ 35.000,00 
TOTAL R$ 75.000,00 
FONTE: 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 75.000,00 
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 
1 º 2°, e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA 
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, 
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência 
para o exercício de 2023. 
Art. 5º - Esta Lei, entrará-emvízor-sa data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
SUL, 09 DE OUTUBRO DE 2023. 

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