Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná r.. ~ -;·"'> •. ~
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR ~-AM_A_R_AM-U-NI-CI-PA_L_DE-lt-AU_N_A_DO_S_UlFone/Fax: (44) 3436-1659 L:
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PROJETO DE LEI Nº 058/2023
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SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Ex'ecutiv~ Municipál
em abertura de crédito adicional Suplementar po
excesso de arrecadação e por anulação de dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 502.000,00
(quinhentos e dois mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884600030.101 - Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 167)............... _R~$ 15_.0_0_0~,0_0
TOTAL R.$ 15.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.113 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 709).................... R$ 372.000,00
TOTAL R$ 372.000,00
FONTE: 820-Conv. SECID 447/2023 SIT 61177 -Iluminação Pública
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 215).................... R$ 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
FONTE: S07 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 710) . R$ 40.000,00
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Estado do Paraná
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Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... R$ 502.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1 ° desta lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.22.99.01.03.00.00.00.00 CONV. SECID 447/2023 - 372.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - F. 820
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 372.000,00
11.12.53.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSAO
'1NTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 40.000,00
SOBRE IMÓVEIS-PRINCIPAL-F. 000
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00
13.21.01.01.99.01.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - RECURSOS 15.000,00
LIVRES - F. 000- F. 000
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 427.000,001
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na til>
seguinte dotação do orçamento vigente: ~
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Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTOECONOMICO
04001:1545100052.113 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 213) R$ 40.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 214) R$ 35.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
FONTE: 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 75.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º 2°, e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará-emvízor-sa data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SUL, 09 DE OUTUBRO DE 2023.