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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação e por anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T13:43:43.680348-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
PROJETO DE LEI Nº 59/2023 
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
em abertura de crédito adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação e por anulação de dotação na 
1 
CÂMARA MUNI PAL DE ITAUNA DO SU • ;. LOA - Le~ Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre 
A • • L a alteraçao da meta de trabalho na Lei Municipal n° PROVO.D" PJ 
VOTAÇ ~ /SCUSSÃO E , 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de 
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8 O' ,ES._Q_VOTOS , 1.460/2022, e da outras providencias. 
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-.....u..&.:~:;... -:-42'!t.._ .N C~ara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei 
SIDENTE 1,3 ETARIO a~ho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, 
ncaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei. 
{ 
1 
··=~---.., ----...:..._ --- 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 192.300,00 (cento e noventa e 
dois mil e trezentos reais), na seguinte dotação: 
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03005:04.123.0002.104-- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 119)............... R$ 3.000,00 
TOTAL , ,.............................................. R$ 3.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e 
Servi. De Desenv 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 236) R$ 300,00 
TOTAL •.......•....•.....•....•...•...... •.. ... ;.... .... ............. . ... .... ........ .. ... .................... R$ 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
300,00 
04001:1545100052.119- Gestão das Atividades do Cemitério Municipal 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 190) R$ 4.000,00 
TOTAL RS 4.000,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 712) .. R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
05002:1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 360).. R$ 85.000,00 
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 364) R$ 50.000,00 
TOTAL .........................................•......................................................... R$ 135.000,00 
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - lS¾) 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA 
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva 
de Mazzi 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 551) R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
FONTE: 107 - salário-educação 
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 605) R$ 10.000,00 
TOTAL .R$ 10.000,00 
FONTE: 107 - salário-educação 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... RS 192.300,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor 
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
17.21.52.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 40.000,00 
'INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL - F. 303 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 
11.12.53.01 .00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - 15.000,00 
!PRINCIPAL- F. 303 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00 
l l.12.53.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - 60.000,00 
!PRINCIPAL- F. 000 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00 
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 115.000,00 
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei, 
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais), 
na seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03005:04.123.0002.104- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias Civil (Ficha 121).................... _R~$ __ 8_0_0~,0_0 
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 122)................ _R$~ __ 4_0_0~,0_0 
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 125) _R_$ 90_0_,0_0 
TOTAL ····-·"'"············································-·············································· R$ 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
2.100,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
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Fone/Fax: (44) 3436-1659 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 126) . R$ 
TOTAL ec •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••• R$ 
900,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
900,00 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:1545100052.120 - Gestão das Atividades da Capela Mortuária 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 193) _R$ __ 4_._30_0_,0_0 
TOTAL R$ 4.300,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 
05002:1030100082.132 -Gestão das Atividades do laboratório Municipal 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 303) .. _R$ __ 5_.0_0_0~,0_0 
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 304) _R~$ __ 1._00_0_,0_0 
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 305) _R~$ __ 9_0_0~,0_0 
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 306) R$ 2.000,00 
TOTAL .. , R$ 8.900,00 
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias Civil (Ficha 307).................... R$ 900,00 
339030:- Material de Consumo (Ficha 308) R$ 10.700,00 
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 311)................ R$ 900,00 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 312) R$ 900,00 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 313) R$ 4.900,00 
339093 :- Indenizações e Restituições (Ficha 316) R$ 1.900.00 
TOTAL R$ 20.200,00 
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) 
400000:-DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 317) . R$ 900,00 
TOTAL _ . .R$ 900,00 
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax:(44)3436-1659 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 347) R$ 20.000,00 
TOTAL ................•....•....•.......•...•............•...•............•................................ R$ 20.000,00 
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA 
07002:1236100062.157 - Gestio das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva 
de Mazzi 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 545) R$ 10.000,00 
TOTAL .................•.•.•...•..•..................•......••••..•.•.........•••••..••••••••..••.••••••••• R$ 10.000,00 
FONTE: 107 - salário-educação 
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
FONTE: 107-salário-educação 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 77.300,00 
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3° 
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para 
o exercício de 2023. 
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data ~-~ublicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
DO SUL, 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 347) R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA 
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva 
de Mazzi 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
~9030:- Material de Consumo (Ficha 545) R$ 10.000,00 
TOTAL ,................... R$ 10.000,00 
FONTE: 107 - salário-educação 
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
FONTE: 107 - salário-educação 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 77.300,00 
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3º 
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para 
o exercício de 2023. 
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
A DO SUL, 23 DE OUTUBRO DE 2023. 

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