Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 59/2023
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
excesso de arrecadação e por anulação de dotação na
1
CÂMARA MUNI PAL DE ITAUNA DO SU • ;. LOA - Le~ Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre
A • • L a alteraçao da meta de trabalho na Lei Municipal n° PROVO.D" PJ
VOTAÇ ~ /SCUSSÃO E , 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
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8 O' ,ES._Q_VOTOS , 1.460/2022, e da outras providencias.
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-.....u..&.:~:;... -:-42'!t.._ .N C~ara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
SIDENTE 1,3 ETARIO a~ho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
ncaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
{
1
··=~---.., ----...:..._ ---
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 192.300,00 (cento e noventa e
dois mil e trezentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:04.123.0002.104-- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 119)............... R$ 3.000,00
TOTAL , ,.............................................. R$ 3.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 236) R$ 300,00
TOTAL •.......•....•.....•....•...•...... •.. ... ;.... .... ............. . ... .... ........ .. ... .................... R$
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
300,00
04001:1545100052.119- Gestão das Atividades do Cemitério Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 190) R$ 4.000,00
TOTAL RS 4.000,00
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FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 712) .. R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 360).. R$ 85.000,00
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 364) R$ 50.000,00
TOTAL .........................................•......................................................... R$ 135.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - lS¾)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 551) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 605) R$ 10.000,00
TOTAL .R$ 10.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... RS 192.300,00
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.21.52.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 40.000,00
'INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL - F. 303
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00
11.12.53.01 .00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - 15.000,00
!PRINCIPAL- F. 303
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
l l.12.53.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - 60.000,00
!PRINCIPAL- F. 000
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 115.000,00
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:04.123.0002.104- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 121).................... _R~$ __ 8_0_0~,0_0
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 122)................ _R$~ __ 4_0_0~,0_0
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 125) _R_$ 90_0_,0_0
TOTAL ····-·"'"············································-·············································· R$
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
2.100,00
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449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 126) . R$
TOTAL ec •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••• R$
900,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
900,00
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.120 - Gestão das Atividades da Capela Mortuária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 193) _R$ __ 4_._30_0_,0_0
TOTAL R$ 4.300,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.132 -Gestão das Atividades do laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 303) .. _R$ __ 5_.0_0_0~,0_0
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 304) _R~$ __ 1._00_0_,0_0
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 305) _R~$ __ 9_0_0~,0_0
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 306) R$ 2.000,00
TOTAL .. , R$ 8.900,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 307).................... R$ 900,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 308) R$ 10.700,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 311)................ R$ 900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 312) R$ 900,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 313) R$ 4.900,00
339093 :- Indenizações e Restituições (Ficha 316) R$ 1.900.00
TOTAL R$ 20.200,00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 317) . R$ 900,00
TOTAL _ . .R$ 900,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 347) R$ 20.000,00
TOTAL ................•....•....•.......•...•............•...•............•................................ R$ 20.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestio das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 545) R$ 10.000,00
TOTAL .................•.•.•...•..•..................•......••••..•.•.........•••••..••••••••..••.••••••••• R$ 10.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 107-salário-educação
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 77.300,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3°
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para
o exercício de 2023.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data ~-~ublicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DO SUL, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 347) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
~9030:- Material de Consumo (Ficha 545) R$ 10.000,00
TOTAL ,................... R$ 10.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 599) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 77.300,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para
o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
A DO SUL, 23 DE OUTUBRO DE 2023.