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materia nº 8/2023

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaParecer Técnico Legislativo em apreciação aos Projetos de Lei nº 048/2023.
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Autoria

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Câmara .'.M.uníciya{ de Itaúna do Su{ - 'Estado do Paraná 
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PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 048/2023, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024". 
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal. 
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá 
1. RELA TÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 048/2023, que "Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024". 
A matéria foi protocolada em 30/08/2023, respeitando o prazo para apresentação 
dessa espécie de lei orçamentária ao Poder Legislativo. 
A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos 
aspectos legais. 
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e 
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis 
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a 
solicitação de audiência de outra comissão. 
Realizou-se, inclusive, audiência pública para discussão das metas e programas 
pelo Poder Executivo Municipal no dia 29 de agosto de 2023, conforme ata de reunião e demais 
documentos anexos ao Projeto em tela, bem como realizou-se audiência pública a pedido desta 
Comissão na data de 04 de outubro de 2023 nesta Câmara Municipal no período de discussão do 
Projeto, em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
É este o relatório. 
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2. ANÁLISE 
As leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a administração 
municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas áreas 
governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara 
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional. 
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é importante a análise de 
seus requisitos processuais. Conforme se verifica no Projeto em epígrafe, conforme Parecer 
Jurídico, cumpriu-se adequadamente a iniciativa e a competência do tema. Também verifica-se 
que o projeto foi protocolado nesta Casa Legislativa foi~ dia 30 de agosto de 2023, estando, 
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portanto, tempestivo, com base no artigo 35, §2º, dos Atos de Disposições Transitória, que aduz 
que o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do 
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa. 
Doravante, elucida-se a grande importância do Projeto de Lei ora analisado. Com a 
evolução do direito público e a maior responsabilidade dos gestores para com o erário público, 
deve-se realizar a previsão dos recursos e despesas para o ano subsequente. Tal previsão, comina￾se nas leis orçamentárias, às quais devem ser elaborados e executadas com base em algumas 
normas, em especial: a Constituição Federal (principalmente os artigos 165 a 169); a Lei 
4.320/64; e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
O artigo 165, §5° da Constituição Federal, aduz que a Lei Orçamentária Anual- LOA 
é o Orçamento Público propriamente dito, isto é, o instrumento no qual estão estimadas as 
receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas (gastos públicos) para determinado exercício 
financeiro, o qual coincide com o ano civil, ou seja, compreende o período de 1 º de janeiro a 31 
de dezembro. 
Logo, para cada exercício financeiro, teremos uma Lei Orçamentária Anual 
diferente. A LOA atualmente é considerada um Orçamento-Programa, pois baseia-se em diversos 
programas de trabalho a serem executados por diversas unidades orçamentárias. 
Sendo o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de 
ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. 
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Caixa Postal 11 - Itaúna do Suf-'P'R 
Fone/Fax: {44) 3436-1659 
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Conforme se vislumbra no projeto de lei analisado, cumpriu-se adequadamente com 
os requisitos exigidos pelos arts. 167, 168 e 169 da Constituição Federal. 
Passando a analisar o projeto sobre o prisma da Lei 4.320/64, tem-se por obrigatório 
a discriminação de todas receitas e despesas do ente público de forma a evidenciar a política 
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de 
unidade, universalidade e anualidade. Assim, todas as receitas e despesas constarão da LOA 
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, obedecendo assim o princípio do orçamento bruto. 
No mérito, percebe-se que adequadamente concretizou-se a materialização das metas 
e prioridades planejadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, visou-se o atendimento e 
bem-estar da coletividade itaunense. 
As previsões de orçamento e despesa representam a responsabilidade financeira do 
gestor público, apenas através de uma administração pública responsável e eficiente que se trará 
o bem estar da coletividade. 
Por fim, essa Comissão constatou a compatibilidade desse Projeto de Lei com as 
demais leis orçamentárias do Município que são o Plano Plurianual - PP A e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO. 
Importante seja o presente parecer remetido à Mesa, caso seja votado favorável por 
essa Comissão, a qual deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do artigo 86, do 
Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo com o artigo 
166, parágrafo único, do Regimento Interno. É esta a análise. 
4. VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo 
acolhimento da matéria integral. 
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023. 
e---:-~~ --/ 
Vereador lre~;fJ""~;nildo de Sá ,,. 
/ 
Çom,ssão de Finanças e Orçamento 
3 
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Caixa Postai 11 - Itaúna do Suf-PR 
J'one/J'ax: (44) 3436-1659 
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5. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores em 06 de outubro de 2023, após leitura do parecer 
do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): ()'9 com o relator 
João Paulo Belém (membro): ()<)como relator 
( ) contrário ao relator 
( ) contrário ao relator 
--- 
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte fo ma: (_3) votos pela aprovação do parecer e 
(r<) votos pela reprovação do parecer. 
Desse modo, o parecer ficou: (/J APR V ADO / ( ) REPROVADO. 
Vereador Silvio 
Presidente da Comissã 
idos Santos 
inanças e Orçamento 
~e-r
/2 
cin eonildo de Sá 
~;-:ia Comissão de Finanças e Orçamento 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
4 

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