| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Parecer Técnico Legislativo em apreciação aos Projetos de Lei nº 048/2023. |
| native_id | 1666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara .'.M.uníciya{ de Itaúna do Su{ - 'Estado do Paraná
.Jlvenída 'Brasíl 883 - Centro - C'EP 87980-000
Caixa 'Postai 11 - Itaúna. do Suf-P'R
:[one/:[ax: (44) 3436-1659
littys:üwww.ítaunacíosu{yr.{efJ.br
PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proposição: Anteprojeto de Lei 048/2023, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024".
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal.
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá
1. RELA TÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 048/2023, que "Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024".
A matéria foi protocolada em 30/08/2023, respeitando o prazo para apresentação
dessa espécie de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos
aspectos legais.
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a
solicitação de audiência de outra comissão.
Realizou-se, inclusive, audiência pública para discussão das metas e programas
pelo Poder Executivo Municipal no dia 29 de agosto de 2023, conforme ata de reunião e demais
documentos anexos ao Projeto em tela, bem como realizou-se audiência pública a pedido desta
Comissão na data de 04 de outubro de 2023 nesta Câmara Municipal no período de discussão do
Projeto, em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É este o relatório.
Câmara .1.1.uníciya{ de Itaúna do sue - Estado do Paraná
..'A.veníáa Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R
]'one/]'ax: (44) 3436-1659
littys://www.ítaunaáosu[.yr.[ee.6r
2. ANÁLISE
As leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a administração
municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas áreas
governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional.
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é importante a análise de
seus requisitos processuais. Conforme se verifica no Projeto em epígrafe, conforme Parecer
Jurídico, cumpriu-se adequadamente a iniciativa e a competência do tema. Também verifica-se
que o projeto foi protocolado nesta Casa Legislativa foi~ dia 30 de agosto de 2023, estando,
"j?~-:zt\~
portanto, tempestivo, com base no artigo 35, §2º, dos Atos de Disposições Transitória, que aduz
que o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
Doravante, elucida-se a grande importância do Projeto de Lei ora analisado. Com a
evolução do direito público e a maior responsabilidade dos gestores para com o erário público,
deve-se realizar a previsão dos recursos e despesas para o ano subsequente. Tal previsão, cominase nas leis orçamentárias, às quais devem ser elaborados e executadas com base em algumas
normas, em especial: a Constituição Federal (principalmente os artigos 165 a 169); a Lei
4.320/64; e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O artigo 165, §5° da Constituição Federal, aduz que a Lei Orçamentária Anual- LOA
é o Orçamento Público propriamente dito, isto é, o instrumento no qual estão estimadas as
receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas (gastos públicos) para determinado exercício
financeiro, o qual coincide com o ano civil, ou seja, compreende o período de 1 º de janeiro a 31
de dezembro.
Logo, para cada exercício financeiro, teremos uma Lei Orçamentária Anual
diferente. A LOA atualmente é considerada um Orçamento-Programa, pois baseia-se em diversos
programas de trabalho a serem executados por diversas unidades orçamentárias.
Sendo o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de
ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
Câmara .Jvt.unícfpa( de Itaúna do Su( - 'Estado do Paraná
.'A.veníáa Brasil; 883 - Centro - C.E'P 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Suf-'P'R
Fone/Fax: {44) 3436-1659
fittps:üwww.ítaunaáosu{.pr.{eg.6r
Conforme se vislumbra no projeto de lei analisado, cumpriu-se adequadamente com
os requisitos exigidos pelos arts. 167, 168 e 169 da Constituição Federal.
Passando a analisar o projeto sobre o prisma da Lei 4.320/64, tem-se por obrigatório
a discriminação de todas receitas e despesas do ente público de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade. Assim, todas as receitas e despesas constarão da LOA
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, obedecendo assim o princípio do orçamento bruto.
No mérito, percebe-se que adequadamente concretizou-se a materialização das metas
e prioridades planejadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, visou-se o atendimento e
bem-estar da coletividade itaunense.
As previsões de orçamento e despesa representam a responsabilidade financeira do
gestor público, apenas através de uma administração pública responsável e eficiente que se trará
o bem estar da coletividade.
Por fim, essa Comissão constatou a compatibilidade desse Projeto de Lei com as
demais leis orçamentárias do Município que são o Plano Plurianual - PP A e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Importante seja o presente parecer remetido à Mesa, caso seja votado favorável por
essa Comissão, a qual deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do artigo 86, do
Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo com o artigo
166, parágrafo único, do Regimento Interno. É esta a análise.
4. VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo
acolhimento da matéria integral.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023.
e---:-~~ --/
Vereador lre~;fJ""~;nildo de Sá ,,.
/
Çom,ssão de Finanças e Orçamento
3
Câmara :Munícipa{ de Itaúna do Su{ - 'Estaáo do Paraná
.J\.veníáa 'Brasil; 883 - Centro - C'EP 87980-000
Caixa Postai 11 - Itaúna do Suf-PR
J'one/J'ax: (44) 3436-1659
fittps:1/www.ítaunacfosu[.pr. {eg. f3r
5. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores em 06 de outubro de 2023, após leitura do parecer
do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): ()'9 com o relator
João Paulo Belém (membro): ()<)como relator
( ) contrário ao relator
( ) contrário ao relator
---
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte fo ma: (_3) votos pela aprovação do parecer e
(r<) votos pela reprovação do parecer.
Desse modo, o parecer ficou: (/J APR V ADO / ( ) REPROVADO.
Vereador Silvio
Presidente da Comissã
idos Santos
inanças e Orçamento
~e-r
/2
cin eonildo de Sá
~;-:ia Comissão de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
4