| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Parecer Técnico Legislativo em apreciação aos Projetos de Lei nº 049/2023. |
| native_id | 1667 |
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Câmara .M.uníciya[ de Itaúna do Su[ - Estado do Paraná
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PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proposição: Anteprojeto de Lei 049/2023, que "altera o anexo I e II da Lei 1.511/2023".
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal.
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá
1. RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 49/2023, que "altera o anexo I e II da Lei
1.511/2023".
A matéria foi protocolada em 31/08/2023. Na sequência, a Procuradoria Jurídica do
Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos aspectos legais.
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a
solicitação de audiência de outra comissão.
Realizou-se, inclusive, audiência pública para discussão do presente Projeto de Lei
no dia 04 de outubro de 2023, conforme consta dos documentos anexos ao Projeto.
É este o relatório.
2. ANÁLISE
As leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a administração
municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas áreas
governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional.
A matéria foi apresentada segundo os requisitos dos artigos 4° da Lei Complementar
nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O projeto diz respeito às diretrizes que deverão ser seguidas para a elaboração da lei
orçamentária de 2024, abrangendo os órgãos da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
O anteprojeto de lei encontra-se compatível com a Lei Plurianual para o exercício de
2024, vez que leva em conta o orçamento real e não fictício do Município.
Nos anexos I e II apresentados neste Projeto em substituição aos anexos da Lei nº
1.511 /2023 constam diversas as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração
pública em 2024, informando ainda os projetos de prioridades e metas junto aos vários
departamentos e secretarias municipais.
Importante que o presente parecer seja remetido à Mesa, caso seja votado favorável
por essa Comissão. que, por sua vez, deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do
artigo 86, do Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo
com o artigo 166, parágrafo único, do Regimento Interno.
É esta a análise.
3. VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo
acolhimento da matéria integral.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023.
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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4. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 06 de outubro de 2023, após leitura do parecer
do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente):
João Paulo Belém (membro):
Ç><J com o relator
(;,4 com o relator
( ) contrário ao relator
( ) contrário ao relator
Resultado: Os vereadores votaram
("")') votos pela reprovação do parecer.
Desse modo, o parecer ficou: C;>-9 APR V ADO / ( ) REPROVADO.
a: ( 3) votos pela aprovação do parecer e
Vereador Silvio d
Presidente da Comissão nças e Orçamento
or da Comissão de Finanças e Orçamento
o Paulo Belém
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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