br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 9/2023

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaParecer Técnico Legislativo em apreciação aos Projetos de Lei nº 049/2023.
native_id1667

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara .M.uníciya[ de Itaúna do Su[ - Estado do Paraná 
.'A.veníáa Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna. do Suf-JJ'R 
:fone/:Jax: (44) 3436-1659 
https:/lwww. ítaunaáosu[.yr. [eg.6r 
PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 049/2023, que "altera o anexo I e II da Lei 1.511/2023". 
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal. 
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá 
1. RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 49/2023, que "altera o anexo I e II da Lei 
1.511/2023". 
A matéria foi protocolada em 31/08/2023. Na sequência, a Procuradoria Jurídica do 
Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos aspectos legais. 
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e 
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis 
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a 
solicitação de audiência de outra comissão. 
Realizou-se, inclusive, audiência pública para discussão do presente Projeto de Lei 
no dia 04 de outubro de 2023, conforme consta dos documentos anexos ao Projeto. 
É este o relatório. 
2. ANÁLISE 
As leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a administração 
municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas áreas 
governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara 
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional. 
A matéria foi apresentada segundo os requisitos dos artigos 4° da Lei Complementar 
nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
1 
Câmara Munícíya[ de Itaúna do Su[ - 'Estado do Paraná 
.Aveníáa Brasil. 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa 'Posta[ 11 - Itaurui do Suf-'P'R 
:Jone/:Jax: (44} 3436-1659 
fittys://www. ít aunaáosu[.pr. [eg. 6r 
O projeto diz respeito às diretrizes que deverão ser seguidas para a elaboração da lei 
orçamentária de 2024, abrangendo os órgãos da Administração Direta e as entidades da 
Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e 
sociedades de economia mista. 
O anteprojeto de lei encontra-se compatível com a Lei Plurianual para o exercício de 
2024, vez que leva em conta o orçamento real e não fictício do Município. 
Nos anexos I e II apresentados neste Projeto em substituição aos anexos da Lei nº 
1.511 /2023 constam diversas as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração 
pública em 2024, informando ainda os projetos de prioridades e metas junto aos vários 
departamentos e secretarias municipais. 
Importante que o presente parecer seja remetido à Mesa, caso seja votado favorável 
por essa Comissão. que, por sua vez, deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do 
artigo 86, do Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo 
com o artigo 166, parágrafo único, do Regimento Interno. 
É esta a análise. 
3. VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo 
acolhimento da matéria integral. 
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023. 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
2 
Câmara MunícÍJJa{ de Itaúna do Su{ - 'Estado do Paraná 
.Jlvenída Brasil. 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caíxa Postal. 11 - Itaúna do Suf-P'R 
]"one/J'ax: {44) 3436-1659 
fittys:üwww. ítaunadosu[.yr. [eg. 6r 
4. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 06 de outubro de 2023, após leitura do parecer 
do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): 
João Paulo Belém (membro): 
Ç><J com o relator 
(;,4 com o relator 
( ) contrário ao relator 
( ) contrário ao relator 
Resultado: Os vereadores votaram 
("")') votos pela reprovação do parecer. 
Desse modo, o parecer ficou: C;>-9 APR V ADO / ( ) REPROVADO. 
a: ( 3) votos pela aprovação do parecer e 
Vereador Silvio d 
Presidente da Comissão nças e Orçamento 
or da Comissão de Finanças e Orçamento 
o Paulo Belém 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
3 

open original →