| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Parecer Técnico Legislativo em apreciação aos Projetos de Lei nº 050/2023. |
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Câmara :Munícg,a{ de Itaúna do Su{ - Estado do Paraná
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PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proposição: Anteprojeto de Lei 050/2023, que "inclui e altera ações de governo no Plano
Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2024 e dá outras providências".
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal.
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá
1. RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 050/2023, que "inclui e altera ações de governo no
Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2024 e dá outras providências".
A matéria foi protocolada em 31/08/2023. Na sequência, a Procuradoria Jurídica do
Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos aspectos legais.
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a
solicitação de audiência de outra comissão.
Realizou-se audiência pública a pedido desta Comissão na data de 04 de outubro de
2023 nesta Câmara Municipal no período de discussão do Projeto, em respeito a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É este o relatório.
2. ANÁLISE
Como se sabe, as leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a
administração municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das
diversas áreas governamentais.
Nesse sentido, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional.
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é importante a análise de
seus requisitos processuais.
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Quanto a iniciativa da presente propositura, observa-se que é exclusiva do Senhor
Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 165, inciso I, da Constituição Federal, em consonância
com o artigo 47, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a qual foi devidamente cumprida.
É função do Prefeito o planejamento das funções públicas a médio prazo como é o
caso do Plano Plurianual. O PP A - Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer, de forma
regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo que o
Projeto em tela visa incluir e alterar as ações de governo na Lei Municipal 1425/2021 para o
exercício de 2024.
Observa-se que nenhum investimento feito pelo Poder Público poderá ser executado
sem a previsão no plano plurianual (Lei 1425/2021 ). O PPA é uma das leis orçamentárias e trata
de despesas de capital e das despesas de duração continuada, onde há uma preocupação com as
despesas cuja execução ultrapassa o exercício financeiro.
Foi dada oportunidade à população para fazer sugestões sobre a presente propositura
que altera ações de governo no PP A para o exercício 2024, conforme audiência pública realizada
em 04 de outubro de 2023, com a participação de nossos nobres vereadores, realizada nessa Casa
de Leis, conforme cópia da ata que se encontra anexa ao Projeto.
No mérito, percebe-se que entre os programas estão compreendidas ações que
buscam o acesso integral à saúde, a educação, políticas públicas de segurança, cultura, sistema
de coleta e destinação de resíduos, melhora dos serviços aos cidadãos, arborização urbana,
melhora asfáltica, entre outros.
Por fim, essa Comissão constatou a compatibilidade desse Projeto de Lei com as
demais leis orçamentárias do Município que são a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a
LOA.
Importante seja o presente parecer remetido à Mesa, caso seja votado favorável por
essa Comissão, a qual deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do artigo 86, do
Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo com o artigo
166, parágrafo único, do Regimento Interno.
É esta a análise.
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4. VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo
acolhimento da matéria integral.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023.
~erc~il o de Sá
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
5. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 06 de outubro de 2023, após leitura do parecer
do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente):
João Paulo Belém (membro):
()<J com o relator
~ com o relator
( ) contrário ao relator
( ) contrário ao relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (3) votos pela aprovação do parecer e
(~ votos pela reprovação do parecer.
Desse modo, o parecer ficou:
Presidente da Comissã anças e Orçamento
_)
e ator da Comissão de Finanças e Orçamento
aHo Paulo Belém
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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