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materia nº 10/2023

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaParecer Técnico Legislativo em apreciação aos Projetos de Lei nº 050/2023.
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Autoria

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Câmara :Munícg,a{ de Itaúna do Su{ - Estado do Paraná 
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Caíxa 'Postai 11 - ltaúna do Suf-'PR 
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PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 050/2023, que "inclui e altera ações de governo no Plano 
Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2024 e dá outras providências". 
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal. 
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá 
1. RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 050/2023, que "inclui e altera ações de governo no 
Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2024 e dá outras providências". 
A matéria foi protocolada em 31/08/2023. Na sequência, a Procuradoria Jurídica do 
Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos aspectos legais. 
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e 
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis 
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a 
solicitação de audiência de outra comissão. 
Realizou-se audiência pública a pedido desta Comissão na data de 04 de outubro de 
2023 nesta Câmara Municipal no período de discussão do Projeto, em respeito a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
É este o relatório. 
2. ANÁLISE 
Como se sabe, as leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a 
administração municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das 
diversas áreas governamentais. 
Nesse sentido, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara 
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional. 
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é importante a análise de 
seus requisitos processuais. 
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Câmara :Munú:íya{ de Itaúna do Su{ - Estado do Paraná 
.Jlvenüfa 'Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna. do Suf-'PR 
:fone/J'ax: (44) 3436-1659 
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Quanto a iniciativa da presente propositura, observa-se que é exclusiva do Senhor 
Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 165, inciso I, da Constituição Federal, em consonância 
com o artigo 47, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a qual foi devidamente cumprida. 
É função do Prefeito o planejamento das funções públicas a médio prazo como é o 
caso do Plano Plurianual. O PP A - Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer, de forma 
regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo que o 
Projeto em tela visa incluir e alterar as ações de governo na Lei Municipal 1425/2021 para o 
exercício de 2024. 
Observa-se que nenhum investimento feito pelo Poder Público poderá ser executado 
sem a previsão no plano plurianual (Lei 1425/2021 ). O PPA é uma das leis orçamentárias e trata 
de despesas de capital e das despesas de duração continuada, onde há uma preocupação com as 
despesas cuja execução ultrapassa o exercício financeiro. 
Foi dada oportunidade à população para fazer sugestões sobre a presente propositura 
que altera ações de governo no PP A para o exercício 2024, conforme audiência pública realizada 
em 04 de outubro de 2023, com a participação de nossos nobres vereadores, realizada nessa Casa 
de Leis, conforme cópia da ata que se encontra anexa ao Projeto. 
No mérito, percebe-se que entre os programas estão compreendidas ações que 
buscam o acesso integral à saúde, a educação, políticas públicas de segurança, cultura, sistema 
de coleta e destinação de resíduos, melhora dos serviços aos cidadãos, arborização urbana, 
melhora asfáltica, entre outros. 
Por fim, essa Comissão constatou a compatibilidade desse Projeto de Lei com as 
demais leis orçamentárias do Município que são a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a 
LOA. 
Importante seja o presente parecer remetido à Mesa, caso seja votado favorável por 
essa Comissão, a qual deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do artigo 86, do 
Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo com o artigo 
166, parágrafo único, do Regimento Interno. 
É esta a análise. 
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Câmara :Muníciya{ de Jtaúna do Su{ - 'Estado do Paraná 
.Jlveníáa Brasil, 883 - Centro - C'E'P 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna. do Suf-'P'R 
.J'one/.J'ax: {44) 3436-1659 
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4. VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo 
acolhimento da matéria integral. 
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2023. 
~erc~il o de Sá 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
5. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 06 de outubro de 2023, após leitura do parecer 
do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): 
João Paulo Belém (membro): 
()<J com o relator 
~ com o relator 
( ) contrário ao relator 
( ) contrário ao relator 
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (3) votos pela aprovação do parecer e 
(~ votos pela reprovação do parecer. 
Desse modo, o parecer ficou: 
Presidente da Comissã anças e Orçamento 
_) 
e ator da Comissão de Finanças e Orçamento 
aHo Paulo Belém 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
3 

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