materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Requerimento nº 13/2023 
A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita ao Excelentíssimo 
Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer a designação de data para realização de 
audiência pública a ser realizada no recinto desta Câmara Municipal, visando tratar 
dos Projetos de Lei nº 48/2023, 49/2023 e 50/2023 apresentados pelo Executivo 
Municipal, que tratam, respectivamente, da proposta de Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e das alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano 
Plurianual (PPA), para efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Requer ainda, após a designação de data, que seja expedido ofício ao 
Poder Executivo Municipal e convite à toda população em geral, o qual deverá ser 
amplamente divulgado, inclusive no Diário Eletrônico do Município e no site da 
Câmara Municipal. 
Caso a audiência seja realizada após o prazo de 20 dias desde o envio 
dos Projetos anteriormente citados a esta Comissão, o que aconteceu em 04 de 
agosto de 2023, requer, desde já1/ pro ação de prazo para apresentação de 
parecer técnico pela Comissão de Finanças e Orçamentos. 
Sala das Ses ões, 06 de setembro de 2023. 
Relator 
ao 
4
Paul
~ 
o Belém 
Membro