| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Apresenta Projeto de Lei nº 02/2023 de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Itaúna do Sul. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 www.itaunadosul.pr.leg.br contato@itaunadosul.pr.leg.br OFÍCIO Nº 122/2023/CMIS Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 20 de setembro de 2023. Ao Presidente da Câmara Municipal de ltaúna do Sul Assunto: Apresenta Projeto de Lei nº 02/2023 de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara r-- Municipal de ltaúna do Sul. Sr. Presidente, Com o cordial respeito que Vossa Senhoria merece, no uso de nossas atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, inclusive nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, solicitamos que seja colocada na pauta da próxima reunião ordinária o presente Projeto de Lei nº 02/2023 de iniciativa do Legislativo Municipal, que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais no âmbito do Município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para que possa a mesma ser encaminhada para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e posteriormente possa ser discutida no Plenário desta Casa de Leis. menta, elevamos nossos protestos da mais elevada estima LUCI Vice-Presidente APARECIDO LAUREANO 2° Secretário