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materia nº 11/2023

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaParecer Técnico Legislativo em apreciação a Projeto de Lei nº 02/2023 de iniciativa do Legislativo Municipal.
native_id1684

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T15:33:24.643742-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARA NÁ 
Situado na Avenida Brasi 1, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 02/2023 de iniciativa do 
Legislativo Municipal, que estabelecesanções e penalidades 
administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais 
no âmbito do Município de Jtaúna do Sul, Estado do Paraná. 
I -RELATÓRIO 
Trata-se o presente Parecer do Anteprojeto de Anteprojeto de Lei 
nº 02/2023 de iniciativa do Legislativo Municipal, que estabelece sanções e penalidades 
administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais no âmbito do Município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, apresentado em 20 de setembro de 2023. 
Conforme consta da mensagem justificativa anexa ao Projeto, o 
intuito do mesmo é a conscientização da população pelo bem-estar animal, permitindo que 
as autoridades municipais responsáveis possam zelar e inclusive punir quem praticar maus￾tratos aos animais, atentar contra a vida e/ou a integridade física dos animais em nosso 
Município, sendo o assunto de muita importância, inclusive sendo objeto de ação no 
Judiciário em nossa Comarca, estando a Câmara Municipal como requerida no referido 
processo. 
Houve a apresentação de Parecer Jurídico favorável datado de 
25 de setembro de 2023. 
Diante disso, a Súmula do Projeto foi lida na reunião ordinária 
realizada em 25 de setembro de 2023, sendo encaminhado para esta Comissão para 
apresentação de Parecer. Passo à análise. 
II-ANÁLISE 
De acordo com o art. 79 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se todos os 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP- 87980-000 - Centro- ltaúna do Sul - PR 
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assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como manifestar-se sobre o mérito da 
proposição, ou seja, analisar a conveniência, utilidade e oportunidade. 
Conforme dispõe o parágrafo primeiro, do mesmo artigo é 
obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os 
projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem na Câmara, salvo expressa 
disposição em contrário 
Desse modo, constata-se que de acordo com a Lei Orgânica do 
Município, artigo 46, inciso l, mestra-se adequada a iniciativa legislativa pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, eis que composta por Vereadores, não sendo também caso 
de competência exclusiva do Poder Executivo. Quanto à competência legislativa, o art. 23 
e 30 da Constituição Federal, também determina que é competência do Município legislar 
sobre assuntos de interesse local e inclusive suplementar a legislação federal. 
Conforme consta do Parecer Jurídico apresentado, o art. 22S da 
Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar e 
defender o meio ambiente, bem corno proteger os animais de crueldade. 
Nossa Lei Orgânica Municipal ainda estabelece no art. l 07 que 
o Município desenvolverá suas ações para propiciar à comunidade serviço e atividades nas 
áreas de defesa do meio ambiente, bem como estabelece no art. l 56, que incumbe ao Poder 
Público promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação. 
Assim, verifica-se que há respaldo legal para a matéria ora 
analisada, posto que a Lei Federal 9605/1998 também trata de sanções administrativas 
derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. 
Contudo, observa-se que algumas alterações visando melhorar 
o Projeto de Lei podem ser feitas, razão pela qual sugere a e apresenta a seguinte Emenda 
ao Projeto: 
*** 
f{ 
PODER LEGISLATIVO - JTAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
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EMENDA 04/2023 
(Ao anteprojeto de Lei nº 02/2023 de Iniciativa do Legislativo) 
Súmula: Análise do artigo do§ 2º do art. 
9º; caput do artigo 11; e artigo 13 do 
Anteprojeto de Lei 02/2023 de lniciativa 
do Legislativo Municipal. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições 
conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº 
02/2023: 
Art. l O 
- Fica alterado o parágrafo segundo do art. 9° do Projeto de Lei nº 02/2023, 
passando a ter a seguinte redação: 
§ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, o edital será publicado no 
Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 
(três) dias úteis após a data da publicação. 
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão 
recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em 
programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos 
animais. 
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Art. 3º - Fica alterado o artigo 13 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará a ter a seguinte 
redação: 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ficará 
responsável pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei. 
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria 
Municipal de Saúde e Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto 
com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas. 
Art. 4° - O restante da matéria permanece inalterado. 
*** 
Desse modo, com as alterações propostas, observa-se há 
fundamento legal para a aprovação da matéria. Quanto ao mérito da matéria trata-se de 
algo oportuno e conveniente, pois o nosso Município de Itaúna do Sul/PR necessita de 
legislação que garanta à segurança dos animais, permitindo ainda que as autoridades 
responsáveis possam zelar e inclusive punir quem praticar maus tratos aos animais, 
inclusive podendo arrecadar valores que possam ser aplicados para conscientização sobre 
a causa animal e cuidados aos animais, por meio do Fundo do Meio Ambiente. 
Por fim, ressalta-se que com as alterações propostas, esta 
Comissão entende que não existe razão que impeça a aprovação do Projeto de Lei em tela, 
nos termos da legislação em vigor, :'lclusive a Lei Orgânica Municipal. 
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, 
jurídica e boa técnica legislativa, devendo, contudo, ser realizada emenda no Projeto de 
Lei para alterar a expressão "caput" do § 2º art. 9º; alterar o nome do Fundo constante do 
art. 11 para o correto; e alterar, no art. 13 o nome da Secretaria correta, qual seja, Secretaria 
r 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
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de Saúde e Meio Ambiente. Com a apresentação da emenda, voto pelo acolhimento da 
proposição. 
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023. 
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS 
Relator 
IV - RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os Senhores Vereadores, em 25 de outubro de 2023, 
após leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem: 
Luciano dos Santos (Presidente): (><)como Relator ( ) contrário ao Relator 
Israel dos Santos (Membro): ()<)como Relator ( ) contrário ao Relator 
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (3) votos pela aprovação e (O) 
votos pela reprovação do Parecer, ficando o parecer: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO. 
- 
Vereador L 
, Justiça e Redação Final 
Vereador SILVIO 
Relator da Comissão de Le 
ZIDOSSANTOS 
ção, Justiça e Redação Final 
Vereador 

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