PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARA NÁ
Situado na Avenida Brasi 1, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 02/2023 de iniciativa do
Legislativo Municipal, que estabelecesanções e penalidades
administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais
no âmbito do Município de Jtaúna do Sul, Estado do Paraná.
I -RELATÓRIO
Trata-se o presente Parecer do Anteprojeto de Anteprojeto de Lei
nº 02/2023 de iniciativa do Legislativo Municipal, que estabelece sanções e penalidades
administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais no âmbito do Município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, apresentado em 20 de setembro de 2023.
Conforme consta da mensagem justificativa anexa ao Projeto, o
intuito do mesmo é a conscientização da população pelo bem-estar animal, permitindo que
as autoridades municipais responsáveis possam zelar e inclusive punir quem praticar maustratos aos animais, atentar contra a vida e/ou a integridade física dos animais em nosso
Município, sendo o assunto de muita importância, inclusive sendo objeto de ação no
Judiciário em nossa Comarca, estando a Câmara Municipal como requerida no referido
processo.
Houve a apresentação de Parecer Jurídico favorável datado de
25 de setembro de 2023.
Diante disso, a Súmula do Projeto foi lida na reunião ordinária
realizada em 25 de setembro de 2023, sendo encaminhado para esta Comissão para
apresentação de Parecer. Passo à análise.
II-ANÁLISE
De acordo com o art. 79 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se todos os
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assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como manifestar-se sobre o mérito da
proposição, ou seja, analisar a conveniência, utilidade e oportunidade.
Conforme dispõe o parágrafo primeiro, do mesmo artigo é
obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os
projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitem na Câmara, salvo expressa
disposição em contrário
Desse modo, constata-se que de acordo com a Lei Orgânica do
Município, artigo 46, inciso l, mestra-se adequada a iniciativa legislativa pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, eis que composta por Vereadores, não sendo também caso
de competência exclusiva do Poder Executivo. Quanto à competência legislativa, o art. 23
e 30 da Constituição Federal, também determina que é competência do Município legislar
sobre assuntos de interesse local e inclusive suplementar a legislação federal.
Conforme consta do Parecer Jurídico apresentado, o art. 22S da
Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar e
defender o meio ambiente, bem corno proteger os animais de crueldade.
Nossa Lei Orgânica Municipal ainda estabelece no art. l 07 que
o Município desenvolverá suas ações para propiciar à comunidade serviço e atividades nas
áreas de defesa do meio ambiente, bem como estabelece no art. l 56, que incumbe ao Poder
Público promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação.
Assim, verifica-se que há respaldo legal para a matéria ora
analisada, posto que a Lei Federal 9605/1998 também trata de sanções administrativas
derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.
Contudo, observa-se que algumas alterações visando melhorar
o Projeto de Lei podem ser feitas, razão pela qual sugere a e apresenta a seguinte Emenda
ao Projeto:
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EMENDA 04/2023
(Ao anteprojeto de Lei nº 02/2023 de Iniciativa do Legislativo)
Súmula: Análise do artigo do§ 2º do art.
9º; caput do artigo 11; e artigo 13 do
Anteprojeto de Lei 02/2023 de lniciativa
do Legislativo Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº
02/2023:
Art. l O
- Fica alterado o parágrafo segundo do art. 9° do Projeto de Lei nº 02/2023,
passando a ter a seguinte redação:
§ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, o edital será publicado no
Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3
(três) dias úteis após a data da publicação.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em
programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos
animais.
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Art. 3º - Fica alterado o artigo 13 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ficará
responsável pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde e Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto
com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 4° - O restante da matéria permanece inalterado.
***
Desse modo, com as alterações propostas, observa-se há
fundamento legal para a aprovação da matéria. Quanto ao mérito da matéria trata-se de
algo oportuno e conveniente, pois o nosso Município de Itaúna do Sul/PR necessita de
legislação que garanta à segurança dos animais, permitindo ainda que as autoridades
responsáveis possam zelar e inclusive punir quem praticar maus tratos aos animais,
inclusive podendo arrecadar valores que possam ser aplicados para conscientização sobre
a causa animal e cuidados aos animais, por meio do Fundo do Meio Ambiente.
Por fim, ressalta-se que com as alterações propostas, esta
Comissão entende que não existe razão que impeça a aprovação do Projeto de Lei em tela,
nos termos da legislação em vigor, :'lclusive a Lei Orgânica Municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa, devendo, contudo, ser realizada emenda no Projeto de
Lei para alterar a expressão "caput" do § 2º art. 9º; alterar o nome do Fundo constante do
art. 11 para o correto; e alterar, no art. 13 o nome da Secretaria correta, qual seja, Secretaria
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de Saúde e Meio Ambiente. Com a apresentação da emenda, voto pelo acolhimento da
proposição.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023.
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Relator
IV - RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os Senhores Vereadores, em 25 de outubro de 2023,
após leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem:
Luciano dos Santos (Presidente): (><)como Relator ( ) contrário ao Relator
Israel dos Santos (Membro): ()<)como Relator ( ) contrário ao Relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (3) votos pela aprovação e (O)
votos pela reprovação do Parecer, ficando o parecer: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO.
-
Vereador L
, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO
Relator da Comissão de Le
ZIDOSSANTOS
ção, Justiça e Redação Final
Vereador