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Câmara :M.uníciya[ de Itaúna do Su[ - 'Estado do 'Paraná
.J\.veníáa Br asil. 883 - Centro - C'ET 87980-000
Caixa Postal 11 - It aúna do SuC-T'R
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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EMENDA MODIFICATIVA 04/2023
(Ao anteprojeto de Lei nº 02/2023 de Iniciativa do Legislativo)
Súmula: Análise do artigo do § 2° do
art. 9°; caput do artigo 11; e artigo 13
do Anteprojeto de Lei 02/2023 de
Iniciativa do Legislativo Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao
Anteprojeto de Lei nº 02/2023:
Art. 1 º - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 9° do Projeto de Lei nº 02/2023,
passando a ter a seguinte redação:
§ 2º - Na hipótese do inciso Ili deste artigo, o edital será publicado
no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a
notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas
serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para
aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à
defesa e proteção dos animais.
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.Jlvenícía Brasil; 883 - Centro - C'EP 87980-000
Caixa Postai 11 - Itaúna do Su[1 TZ
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Art. 3º - Fica alterado o artigo 13 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ficará
responsável pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação
desta Lei.
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde e Meio Ambiente poderão ser executadas em
conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades
públicas.
Art. 4º - O restante da matéria permanece in
Sala das Co issões, em 25 de outubro de 2023.
Relator da Comissão de Leg
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