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materia nº 4/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAnálise do artigo do § 2° do art. 9°; caput do artigo 11; e artigo 13 do Anteprojeto de Lei 02/2023 de Iniciativa do Legislativo Municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T14:34:34.858887-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-22T15:36:13.280447-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara :M.uníciya[ de Itaúna do Su[ - 'Estado do 'Paraná 
.J\.veníáa Br asil. 883 - Centro - C'ET 87980-000 
Caixa Postal 11 - It aúna do SuC-T'R 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
fitt12s://www.ítaunadosu[yr.[eg.6r 
EMENDA MODIFICATIVA 04/2023 
(Ao anteprojeto de Lei nº 02/2023 de Iniciativa do Legislativo) 
Súmula: Análise do artigo do § 2° do 
art. 9°; caput do artigo 11; e artigo 13 
do Anteprojeto de Lei 02/2023 de 
Iniciativa do Legislativo Municipal. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas 
atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao 
Anteprojeto de Lei nº 02/2023: 
Art. 1 º - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 9° do Projeto de Lei nº 02/2023, 
passando a ter a seguinte redação: 
§ 2º - Na hipótese do inciso Ili deste artigo, o edital será publicado 
no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a 
notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação. 
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas 
serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para 
aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à 
defesa e proteção dos animais. 
1 
Câmara :Muníciya[ de Itaúna. do Su[ - 'Estado do Paraná 
.Jlvenícía Brasil; 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna do Su[1 TZ 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
ht~ps://www. ítaunaáosu[yr. [eg.6r 
Art. 3º - Fica alterado o artigo 13 do Projeto de Lei nº 02/2023, que passará a ter a 
seguinte redação: 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente ficará 
responsável pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação 
desta Lei. 
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria 
Municipal de Saúde e Meio Ambiente poderão ser executadas em 
conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades 
públicas. 
Art. 4º - O restante da matéria permanece in 
Sala das Co issões, em 25 de outubro de 2023. 
Relator da Comissão de Leg 
2 

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