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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAssunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PRAZO
native_id1686

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T13:37:43.294267-03:00 Aprovado 7 0 0

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PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
REQUERIMENTO nº 19 
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PRAZO 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR 
Sr. Sidnei Carrilho Pelizer 
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 
Sr. Presidente, 
Até o momento, não se obteve resposta aos Ofícios 102/2023, 114/2023 
e 133/2023 encaminhados ao Executivo Municipal, conforme Requerimentos 10/2023, 
12/2023 e 16/2023, todos aprovados pelo Plenário desta Casa de Leis. 
Observa-se que no Ofício 133/2023 foi solicitada também informações 
ao Chefe do Executivo Municipal para esclarecer sobre a demora de resposta, tendo em 
vista que está atrasando o andamento dos trabalhos da Câmara Municipal, resposta que 
deveria ter sido feita no prazo de 15 dias. 
O Ofício foi recebido em 04/10/2023, contudo, até esta data não houve 
resposta e sequer foi solicitada prorrogação ao prazo, conforme consta do Regimento 
Interno. 
Nesse sentido, estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Itaúna do Sul: 
Art. 234 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações, ao Prefeito, por 
escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara, será redigido, contendo os 
quesitos necessários à elucidação dos fatos. 
Parágrafo Único:- O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo 
indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo é de 15 
(quinze) dias, prorrogável, por outro tanto, por solicitação daquele. 
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PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
Art. 235 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, 
quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, 
para efeito da cassação do mandato do infrator. 
Dessa forma, requer seja reiterado o Oficio nº 133/2023, constando 
expressamente que a ausência de resposta no prazo de 15 dias, poderá ensejar o 
procedimento de cassação do mandato do Chefe do Executivo Municipal, na forma do 
art. 234 e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Por fim, informa novamente a necessidade de declaração pelo Setor de 
Contabilidade do Executivo Municipal quanto à existência de impacto-orçamentário em 
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como análise pelo Setor Jurídico, o qual 
poderá apresentar sugestões e indicar alterações, caso necessárias, ante a importância da 
Lei Orgânica para o nosso Município. 
Por fim, requer a prorrogação de prazo na forma estabelecida no art. 72 
do Regimento Interno, ou seja, até a resposta do Oficio, pois a resposta pelo Executivo 
Municipal é essencial para a análise e emissão de Parecer pela Comissão. 
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023. 
Presidente da Comissão de Legislaça , Justiça e Redação Final 

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