PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64
REQUERIMENTO nº 19
REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PRAZO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Sidnei Carrilho Pelizer
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023
Sr. Presidente,
Até o momento, não se obteve resposta aos Ofícios 102/2023, 114/2023
e 133/2023 encaminhados ao Executivo Municipal, conforme Requerimentos 10/2023,
12/2023 e 16/2023, todos aprovados pelo Plenário desta Casa de Leis.
Observa-se que no Ofício 133/2023 foi solicitada também informações
ao Chefe do Executivo Municipal para esclarecer sobre a demora de resposta, tendo em
vista que está atrasando o andamento dos trabalhos da Câmara Municipal, resposta que
deveria ter sido feita no prazo de 15 dias.
O Ofício foi recebido em 04/10/2023, contudo, até esta data não houve
resposta e sequer foi solicitada prorrogação ao prazo, conforme consta do Regimento
Interno.
Nesse sentido, estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul:
Art. 234 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações, ao Prefeito, por
escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara, será redigido, contendo os
quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único:- O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo
indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo é de 15
(quinze) dias, prorrogável, por outro tanto, por solicitação daquele.
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Art. 235 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara,
quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia,
para efeito da cassação do mandato do infrator.
Dessa forma, requer seja reiterado o Oficio nº 133/2023, constando
expressamente que a ausência de resposta no prazo de 15 dias, poderá ensejar o
procedimento de cassação do mandato do Chefe do Executivo Municipal, na forma do
art. 234 e 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Por fim, informa novamente a necessidade de declaração pelo Setor de
Contabilidade do Executivo Municipal quanto à existência de impacto-orçamentário em
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como análise pelo Setor Jurídico, o qual
poderá apresentar sugestões e indicar alterações, caso necessárias, ante a importância da
Lei Orgânica para o nosso Município.
Por fim, requer a prorrogação de prazo na forma estabelecida no art. 72
do Regimento Interno, ou seja, até a resposta do Oficio, pois a resposta pelo Executivo
Municipal é essencial para a análise e emissão de Parecer pela Comissão.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Presidente da Comissão de Legislaça , Justiça e Redação Final