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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo do município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
native_id1691

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DateResultadoSimNãoAbst.
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2024-04-04T14:37:03.691861-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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meme Jo É
| CÂMARA MUNIGIPAL DE ITAUNA DO SUL |
| aprovado em Tuico LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Dispõe sobre a Lei do Parcelamento do Solo do município de
Itaúna do Sul/PR e dá outras providências.
Eu
paciaçãe A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
E ITAUNA DO SUL K aryilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
'encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL D
APROVADO EM DISCUSSÃO E
| voração 11/03 1524 por
—S VOTOS FAVORAVEIS, D. voTOs
INTRARIOS E AUSENTES
// TÍTULO |
PRESIDENTE /MCE-PRESIDENTE 15 Eoj =
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. — Esta Lei regula com nas leis n. 6.766/79. n, 9.785/99 e n. 10.932/04, o parcelamento para
À
fins urbanos no Município de Itaúna do Sul/PR, obedecidas as demais normas federais e estaduais
relativas à matéria.
8 1º. Considera-se para fins urbanos, o parcelamento nas áreas declaradas urbanas,
por lei municipal.
82º. Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas assim
definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município.
83º. Considera-se Zona Rural, para fins de aplicação desta Lei, aquela pertencente
ao Município de Itaúna do Sul, localizada fora dos limites das áreas urbanas, definidas na
Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município.
84º. O parcelamento da Zona Rural somente será permitido para fins rurais,
envolvendo atividades agrossilvipastoris.
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos:
I. Orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo para fins urbanos no
Município:
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II. Prevenir o assentamento urbano em área imprópria para esse fim; EM LA
4 E
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WI. — Evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
IV. Assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de
parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 3º, Dependerão de prévia licença expedida pela Prefeitura Municipal, mesmo quando situados na zona rural, o
parcelamento do solo:
1 Para fins de urbanização;
Il. Para a formação de sítios de recreio:
HO. Para a formação de núcleos residenciais, mesmo que mantidos sob a forma de condomínio;
IV. Paraa criação de áreas comerciais, institucionais e de lazer:
NA Para a criação de áreas industriais, de núcleos de distritos industriais;
VI. Para a exploração de minerais;
VII. Para áreas onde existem florestas que sirvam para uma das seguintes finalidades:
a) Conservar o regime das águas e proteger mananciais:
b) Evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais;
c) Assegurar condições de salubridade pública;
d) Proteger sítios que, por sua beleza, mereçam ser conservados.
VIII. Para outros fins que não dependam de autorização exclusiva da União ou do Estado.
Art. 4º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote,
reloteamento e remanejamento.
85º. Considera-se loteamento, a subdivisão do solo em lotes destinados à edificação
de qualquer natureza, com abertura de vias de circulação ou prolongamento de logradouros
públicos, modificação ou ampliação das já existentes.
86º. Considera-se desmembramento, a subdivisão do solo em lotes destinados à
edificação de qualquer natureza, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
8 7º. O desdobro será aplicado para áreas que já pertencerem a um loteamento Ry
devidamente aprovado pelos órgãos públicos, visto que nestes locais já foram reservadas + |
áreas ao município. |
88º. Considera-se reloteamento a nova subdivisão de área já loteada, construída ou J
não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneame
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ou para a criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de
emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, com abertura,
prolongamento, ou modificação das vias existentes, das áreas livres e das áreas reservadas
para equipamentos urbanos e comunitários.
89º. Considera-se remanejamento, a nova subdivisão de área já loteada, construída
ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de
zoneamento, ou para a criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam
suscetíveis de emprego imediato para fins de qualquer natureza, sem abertura,
prolongamento ou modificação das vias existentes.
Art. 5º. As dimensões e áreas mínimas, bem como os usos e parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de
parcelamento, serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo do Município.
Art. 6º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
H. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados;
WI. Em terrenos com declividade máxima de 30% (trinta por cento);
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
TÍTULO Il
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA
CAPÍTULO |
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 7º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
IR As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem .
. a + A
como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, N p
|V
ressalvando-se, no mínimo, o disposto no parágrafo 2º deste artigo;
H. Projetar os loteamentos em coordenadas UTM;
HI. Respeitar as faixas de preservação e não edificáveis como segue:
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>19617 se
a) Nos cursos d'água: faixa de proteção respeitando os limites estabelecidos para as áreas de
preservação permanente dispostas na Lei Federal nº 12.651. de 25 de maio de 2012, o Código
Florestal, ou outra Lei Federal que vier a substitui-la;
b) Em nascentes e olhos d'água: 50m (cinquenta metros) de faixa de preservação margeando o olho
d'água ou raio de proteção de 50m (cinquenta metros) para nascentes pontuais;
c) Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais, com até 20ha (vinte
hectares) de área de superfície: 50m (cinquenta metros) de faixa de proteção;
d) Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais, com mais de 20ha (vinte
hectares) de área de superfície: 100m (cem metros) de faixa de proteção:
e) Ao longo das faixas de domínio público, das rodovias, das ferrovias, áreas de preservação
permanente, e dutos: prever faixa não edificável, de 15m (quinze metros) de largura, salvo maiores
exigências de legislação específica.
8 10º. A faixa não edificável, citada na alínea “e”, do inciso Ill, também deverá ser
implantada, após as faixas de preservação permanente, referidas nas alíneas de “a” a “d”,
do inciso Ill, e poderá ser utilizada para sistema viário.
IR As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes, existentes ou
projetadas e harmonizar-se com a topografia local, não podendo ter largura
inferior a 15m (quinze) metros.
$11º. A porcentagem de áreas públicas previstas no inciso | deste artigo não poderá
ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, sendo, no minimo, 10% (dez por cento)
para sistema de lazer e 5% (cinco por cento) para uso institucional; se a porcentagem
destinada para vias públicas não atingir 20% (vinte por cento), a complementação deverá
ser feita na área de sistema de lazer, ou institucional.
912º. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer e similares, que deverão ser implantados nas áreas institucionais.
813º. Consideram-se urbanos, os equipamentos públicos de infraestrutura, de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais,
redes telefônicas, de gás canalizado e outros de interesse público.
g14º. A localização das áreas de lazer e institucional deverá atender às seguintes
disposições:
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Il Serem circundadas por vias públicas, podendo uma de suas faces confrontar com
lotes;
IH. 70% (setenta por cento) do percentual exigido para a área de lazer e institucional
será localizado pela prefeitura em um só perímetro;
HI. A menor testada da área junto à via pública deverá ter no mínimo 20m (vinte
metros);
NA A localização do restante da área exigida para área de lazer ou institucional,
poderá ficar a cargo do loteador e só será computada como área de lazer ou
institucional, quando em qualquer ponto da mesma puder ser inscrito um círculo
de raio de 10m (dez) metros.
8 15º. O Poder Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas valerão
somente 1/4 (um quarto) de sua área, ou seja, serão computados 0,25m? (zero vírgula vinte
e cinco metros quadrados) para cada 1,00m? (um metro quadrado) de superfície real dessas
áreas, para efeito do cálculo referido no inciso |, do caput, deste artigo.
8 16º. As áreas de fundo de vale aceitas pelo Município serão subtraídas da área de
lazer referida no $ 2º, não podendo ultrapassar a 5,00% (cinco por cento) da área total do
empreendimento.
Art. 8º. As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão:
A Articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas em obediência às diretrizes de
arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município;
H. Obedecer aos gabaritos estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município;
HI. — Ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo diâmetro, quando houver
interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento estabelecida na Lei
do Sistema Viário do Município.
817º. As servidões administrativas de passagem gravem terrenos a parcelar deverão
ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das
concessionárias dos respectivos serviços públicos.
$ 18º. Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper o
traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário, devendo a gleba
/
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original ser subdividida em quantas glebas quantas forem necessárias para a implantação
das referidas diretrizes.
g 19º. As rótulas de intersecção viária serão computadas na área do sistema viário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá complementarmente exigir em cada loteamento, reserva de faixa não edificável
destinada a equipamentos urbanos.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Art. 10. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá requerer à
Prefeitura a definição de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário,
dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários,
apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
|. As divisas da gleba a ser loteada;
Il As curvas de nível à distância adequada, de metro em metro;
Ill. A localização de áreas de reserva legal e outras áreas de preservação ecológica,
minas d'água, nascentes, áreas brejosas, olhos d'água, cursos d'água, lagos e
lagoas naturais ou artificiais junto de indicação da área de superfície dos mesmos,
fragmentos de vegetação nativa, bosques e matas,
IV. A indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias
de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da
área a ser loteada;
V. O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI. As características, as dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VIl. Bosques, monumentos, árvores frondosas e bens ou locais tombados a A Ny
patrimônio histórico, cultural ou arqueológico; N N w
VIII. Construções existentes; NA
IX. Os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no local. /
/
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Art. 11. A Prefeitura indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de
acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I. As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da
cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem
respeitadas;
Il. O traçado básico do sistema viário municipal;
ll. A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e
comunitários e das áreas livres de uso público;
IV. A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compatíveis;
V. Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados
pelo loteador;
VI. As disposições aplicáveis da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de
Itaúna do Sul.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) ano,
findo o qual deverá passar por nova análise.
Art. 12. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos,
memorial descritivo, relatório de viabilidade técnica, econômica e financeira e projetos dos
equipamentos urbanos, será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de título de
propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos
relativos ao imóvel.
8 20º. Os desenhos, em escala horizontal de 1:2000 e vertical de 1:200, em 06 (seis)
vias conterão, pelo menos:
ks Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II. O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
HI. As dimensões lineares e angulação do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos
de tangência e ângulos centrais das vias;
Iv. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças,
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V. A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos
de curvas e vias projetadas,
VI. A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais;
VI. Afastamentos exigidos, devidamente cotados,
VIII. Indicação das servidões e restrições especiais que estejam gravando o imóvel;
IX. Outros documentos que possam ser julgados necessários.
821º. O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da
zona ou zonas de uso predominante;
IL. As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas,
H. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do
registro do loteamento;
Iv. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos
ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
V. A enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários que serão executados
pelo loteador.
g 22º. O relatório de viabilidade técnica, econômica e financeira deverá conter, pelo
menos:
IR A demonstração da viabilidade econômico-financeira da implantação do
loteamento, com a previsão de comercialização dos lotes e de edificação dos
mesmos;
II. A demonstração da viabilidade técnica, econômica e financeira dos
equipamentos urbanos e comunitários que serão executados pelo loteador, com
estimativas dos respectivos custos e prazos de execução.
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CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS CD) a
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Art. 13. O loteador deverá executar nos loteamentos, sem ônus para a Prefeitura, as
seguintes obras e serviços, que passarão a fazer parte do patrimônio do município:
A abertura das vias de comunicação e das áreas de recreação;
l. A colocação dos marcos de alinhamento, de nivelamento e dos lotes, que serão
de concreto e localizados nos ângulos e curvas das vias projetadas e nas divisas
dos lotes;
H. A colocação de guias e sarjetas;
V. A rede de escoamento de águas pluviais;
V. A rede de coleta de esgoto, tratamento e disposição final das águas servidas e a
ligação do coletor tronco da rede interna do loteamento até o emissário, quando
for o caso;
VI. A rede de abastecimento de água, inclusive da fonte de abastecimento quando
for o caso, e as ligações da rede interna do loteamento com a adutora existente,
VII. Pavimentação das vias públicas;
NÁIIE Arborização das áreas verdes, praças, passeios e canteiros, com densidade
mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Prefeitura
Municipal;
IX. Nivelamento e calçamento dos passeios das áreas públicas,
X. Rede elétrica e de iluminação pública;
XI. Proteção do solo superficial;
XI. Obras de terraplanagem, de drenagem e muros de arrimo;
XIII. Placas indicativas de nome de vias.
823º. O projeto de loteamento não poderá prejudicar o escoamento de água, na
respectiva bacia hidrográfica.
8 24º. Os projetos das obras referidas neste artigo serão previamente submetidos à
apreciação e aprovação da Prefeitura, com observância das normas por esta adotadas.
825º. Por ocasião da apresentação do projeto definitivo de parcelamento do solo,
deverá o mesmo ser acompanhado do cronograma físico financeiro em barras, por períodos
mensais, sendo uma para cada obra a ser executada, de conformidade com os incisos do
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8 26º. Para a execução das obras o interessado deverá submeter à previa aprovação
da Prefeitura os projetos básicos e executivo de cada uma delas.
827º. As obras de pavimentação das vias públicas deverão obedecer no mínimo, as
seguintes normas técnicas:
I. Regularização e compactação do subleito à 95% (noventa e cinco por cento) de
Proctor Normal;
IH. Execução de base com brita graduada com 10cm (dez centímetros) de
espessura, devidamente compactada;
HI. Imprimadura impermeabilizante (CM-30);
Iv. Imprimadura ligante betuminosa;
V. Capa asfáltica com CBUQ, com espessura mínima de 3cm (três centímetros)
para tráfego leve, aumentando-se gradativamente essa espessura para tráfego
pesado, conforme normas técnicas.
g 28º. O projeto de guias e sarjetas obedecerá aos padrões e normas do órgão
competente da Prefeitura Municipal e será à base de concreto, com resistência mínima de
FCK 15MPa (quinze megapascal), obedecendo as seguintes especificações:
IR As medidas mínimas úteis, para a sarjeta, deverão ser de 25cm (vinte e cinco
centímetros), de largura e espessura de 10cm (dez centímetros);
IH. A guia deverá ter medidas úteis, de 15cm (quinze centimetros) de altura, e 10cm
(dez centímetros) de largura;
HI. As guias e sarjetas deverão ter preparo em máquina extrusora.
8 29º. Os projetos referidos no Art. 13 deverão obedecer às normas da ABNT aplicáveis
a cada caso.
830º. A execução da rede elétrica e iluminação pública, deverá obedecer às normas da
concessionária de energia elétrica do Estado do Paraná, devendo os respectivos projetos
serem previamente aprovados pela mesma e assinados por profissional da área de .
engenharia competente. NS
|
$31º. O projeto de escoamento de águas pluviais deverá conter, pelo menos: N /)
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YEAÚNA DO $
161 SE “2000Z
I. O dimensionamento das tubulações e sua declividade deverão estar dentro das
normas técnicas, respeitando a velocidade máxima e mínima de escoamento;
II. A localização dos poços de visita, caixas mortas, bocas de lobo e chaminés;
HI A especificação dos serviços a executar, observadas as normas técnicas
estabelecidas pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR;
Iv. A indicação do local de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletérios
e, quando as diretrizes exigirem, proceder a retificação, reafeiçoamento ou
canalização de águas correntes, que receberão esses lançamentos, obedecidas
as normas e padrões do poder executivo, com as devidas autorizações dos
órgãos pertinentes externos ao município;
V. Dissipadores de energia nos locais a receberem as águas pluviais, oriundas do
empreendimento.
810. O projeto completo dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários e sua respectiva rede, obedecerá aos padrões e normas do SANEPAR
(Companhia de Saneamento do Paraná), a quem cabe o visto de aprovação.
811. O projeto completo do sistema de alimentação e de distribuição de água potável
e respectiva rede obedecerá aos padrões e normas do SANEPAR (Companhia de
Saneamento do Paraná), a quem cabe o visto de aprovação.
812. O projeto de pavimentação de passeios que deverá em conformidade com a
norma técnica de acessibilidade ABNT NBR 9050,
g13. O projeto de arborização das áreas verdes, praças, passeios e canteiros que
deverá conter no mínimo:
IR Caracterização das espécies escolhidas, incluindo-se o nome popular e científico
das espécies adotadas;
|. Número de árvores a serem plantadas, especificadas por espécie, de modo que
a quantidade de indivíduos de uma única espécie não ultrapasse 20% do total de
árvores plantadas,
Il. Tamanho das covas em que serão plantadas as espécies,
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1561 SE 2000Z
IV. Porte das árvores a serem plantadas, indicando que aquelas plantadas sob fiação
elétrica área sejam de pequeno porte;
V. Distância entre as árvores.
Art. 14. Asobras e serviços de infraestrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser
executados segundo cronograma físico previamente aprovado pelo Município.
832º. O parcelador terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data
de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do Alvará de Licença
de subdivisão pelo Município, para executar os serviços e obras de infraestrutura para ele
exigidos.
$133% Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços e obras mencionados
neste Artigo, deverá ser submetida à aprovação do Município mediante requerimento do
parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.
834º. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o interessado
solicitará ao órgão municipal competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o
respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação ou
caução correspondente.
$35º. Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo
cronograma, o Município executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras
faltantes.
Art. 15. Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos de parcelamento do solo.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 16. Para a aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará
requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade e da planta do
imóvel a ser desmembrado, contendo:
|. A identificação das vias existentes e dos loteamentos próximo
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Il. A indicação do tipo de uso predominante no local;
HI. | A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 17. Aplica-se ao desmembramento, no que couber, a disposição urbanística exigida
para o loteamento, em especial a dos artigos 10 e 34.
Parágrafo único. A área mínima reservada a uso dominial será de 10% (dez por cento)
da gleba desmembrada, quando esta pertencer a uma gleba total maior que 5.000m? (cinco
mil metros quadrados).
CAPÍTULO VI
DO DESDOBRO DE LOTE
Art. 18. Só serão permitidos desdobro de lotes urbanos desde que oriundos de projetos
de loteamento os quais já reservaram as áreas institucionais e de lazer.
Art. 19. Para aprovação de desdobro de lote, o interessado apresentará requerimento à
Prefeitura, acompanhado do título de propriedade e de planta do imóvel na qual se indique:
IB Situação do lote em relação à quadra e a sua distância à esquina mais próxima;
Il A indicação das construções existentes no lote,
HI. A divisão pretendida;
IV. A área mínima do lote após o desdobro não poderá ser inferior a 200,00m?
(duzentos metros quadrados).
Art. 20. Aplica-se ao desdobro de lote, no que couber, as disposições urbanísticas
exigidas para o loteamento, em especial as dos artigos 10 e 34.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE RELOTEAMENTO OU REMANEJAMENTO “AN Eu ,
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Art. 21. Para a aprovação do projeto de reloteamento ou remanejamento, o interessado
apresentará à Prefeitura, acompanhado de título de propriedade do imóvel e planta do
mesmo, os seguintes documentos:
I. Indicação das vias existentes;
Il. Indicação do uso predominante no local;
ll. - Indicação das construções existentes;
IV. Indicação da divisão existente e das faixas não edificáveis, bem como as
servidões existentes;
V. — Indicação da nova divisão pretendida, incluindo o novo traçado das vias públicas,
das áreas livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e
comunitários.
Art. 22. Aplica-se ao reloteamento ou remanejamento, no que couber, as disposições
urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial as do artigo 9º.
Art. 23. O reloteamento ou remanejamento poderá ser compulsório, nos termos do artigo
44 da Lei Federal n. º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mediante Decreto do Poder
Executivo.
8 36º. Cabe à Prefeitura Municipal, no caso de reloteamento ou remanejamento
compulsório, delimitar o parâmetro e elaborar o projeto de reloteamento ou remanejamento
o qual incluirá todas as propriedades públicas e particulares, as vias de comunicação, as
áreas livres e os equipamentos urbanos e comunitários da área.
837º. Os ônus e os benefícios do reloteamento ou remanejamento compulsório serão
distribuídos equitativamente entre os proprietários envolvidos no projeto.
g38º. No caso de incorporação ou venda de lotes, os antigos proprietários terão
preferência na aquisição de novas unidades.
CAPÍTULO VIII
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO FECHADO
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Art. 24. Os loteamentos fechados serão destinados exclusivamente ao uso residencial e
as dimensões e áreas minimas dos lotes, bem como os usos e os parâmetros de ocupação,
serão iguais aos das zonas em que se enquadrarem, de acordo com a Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo, considerando-se recuos frontais aqueles em relação à via interna
e ao logradouro público, mesmo que o lote não se sirva desse logradouro.
Parágrafo único. Somente serão permitidas alterações nas parcelas dos condomínios
horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas no
respectivo alvará de aprovação.
Art. 25. Os loteadores deverão solicitar diretrizes, nos termos do artigo 10, para execução
de projeto de loteamento fechado, observando ainda as seguintes condições:
Il. Ser enquadrado como zona estritamente residencial,
Il. Tero seu sistema viário ligado com aquele da área onde se localize, com um ou
mais acessos;
WI. A área do loteamento fechado, não poderá ser superior a 100.000,00m? (cem mil
metros quadrados);
IV. Cada face lateral dos perímetros do loteamento fechado não deverá ultrapassar
375m (trezentos e setenta e cinco metros) lineares; sendo que, após essa
distância, para implantação de um novo empreendimento, terá que haver via
pública seccionando os empreendimentos, podendo essa via pública conter lotes
com frente para a mesma, desde que a profundidade do lote não ultrapasse 30m
(trinta metros);
V. A manutenção e conservação das áreas públicas e de todos os equipamentos
urbanos correrão por conta exclusivamente dos concessionários, com exceção
das redes de água, esgotos sanitários e coleta de lixo e asfalto;
VI. A concessionária fica obrigada a arcar com todas as despesas oriundas da
concessão, inclusive as relativas à lavratura, registro e baixa dos respectivos
instrumentos em cartório;
vVIL. Os agentes públicos terão livre acesso à área interna do loteamento, quando no
exercício de suas funções,
vill. Submeter previamente à aprovação da Prefeitura todos os projetos
equipamentos urbanos definidos no artigo 13 desta Lei Complement
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8 39º. O acesso a esses loteamentos será regulamentado por ato do poder público
municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos,
não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
8 40º. A área de uso comum destinada à recreação será equivalente a 5,00% (cinco por
cento) da área total do empreendimento e terá, no mínimo, 300,00m? (trezentos metros
quadrados), podendo ser dividida em, no máximo, 02 (duas) localizações.
Art. 26. Após aprovação do loteamento, será concedida concessão de direito real de uso
das vias de circulação e áreas públicas à associação formada pelos proprietários dos
imóveis ali existentes ou, provisoriamente, ao empreendedor do loteamento.
Art. 27. Deverão constar do contrato-padrão de vendas, cláusulas que façam pesar sobre
os proprietários dos imóveis e seus sucessores legais, enquanto durar o regime de
loteamento fechado, as obrigações referidas nos incisos V e Vi do Art. 24 e de sua
participação da associação referida no Art. 28.
Art. 28. Os proprietários dos imóveis deverão formar associação, legalmente constituída.
Parágrafo único. A participação dessa associação é compulsória.
Art. 29. Aplicam-se aos projetos de loteamento fechado as normas relativas a
loteamentos comuns, em especial as disposições do Art. 13.
Parágrafo único. As áreas destinadas à equipamentos públicos comunitários e áreas
públicas de lazer, deverão ser de acesso livre, sem que os moradores não residentes
precisem se identificar ou se cadastrar para acessá-la e utilizá-las.
Art. 30. A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração do destino da
área, o descumprimento das condições estatuídas nesta Lei Complementar e suas
alterações posteriores ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, bem
como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicarão na automática
rescisão da concessão, revertendo a área à disponibilidade do Município e incorporando-se N
ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, sem direito p
de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que tí
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Art. 31. Os loteamentos comuns poderão pleitear sua classificação como loteamento
fechado, desde que atendam as disposições estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 32. Os projetos de parcelamento do solo serão julgados pela Prefeitura dentro do
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que forem completados todos os
documentos exigidos por esta Lei Complementar.
Art. 33. Os projetos a que se refere o artigo anterior deverão ser previamente aprovados
pelos órgãos competentes, quando:
I. Localizados em área de interesse especial, tais como as de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,
assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il. | Quando o parcelamento abranger área superior a 1.000.000m? (um milhão de
metros quadrados).
Art. 34. Após o exame dos documentos apresentados, em cumprimento ao disposto no
Art. 12 e, tendo sido considerados satisfatórios, o empreendedor será comunicado do fato e
notificado a assinar Termo de Compromisso, com o qual se obriga a executar, sob as suas
expensas, as obras exigidas dentre aquelas descritas no Art. 13 e especificá-las em
cronograma que será aprovado pela Prefeitura, com prazo máximo de dois anos para sua
execução, contados a partir da data do Decreto de aprovação.
841º. De posse do termo referido no caput, a Prefeitura expedirá Alvará de Execução
de Obras para o empreendedor dar andamento às mesmas.
842º. É facultado ao empreendedor oferecer garantias de execução das obras de
infraestrutura do loteamento, isolada ou cumulativamente e que estão especificadas no Art.
13. Á N
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843º. A expedição do alvará de licença para vendas de lotes só será expedida mediante
atendimento em uma das seguintes condições:
I. Mediante hipoteca de lotes do loteamento ou de outros imóveis de propriedade
do empreendedor localizados em Itaúna do Sul;
H. Com caução ou fiança bancária;
HI. Com retenção por parte de Instituições Financeiras de valores relativos aos
créditos hipotecários habitacionais, quando incidentes na totalidade dos lotes do
empreendimento;
Iv. Após atendido uma das condições estabelecidas nos incisos | a Ill do parágrafo
3º deste artigo, desde que executadas todas as obras constantes dos incisos V,
VleX do Art. 13.
g 44º. O valor da garantia oferecida deverá ser superior, no mínimo, em 15% (quinze
por cento), do valor estimado das obras objeto da garantia, ficando o empreendedor
obrigado a suplementá-la, a qualquer tempo, caso seja declarada insuficiente.
845º. Os objetos da garantia serão liberados proporcionalmente ao valor de cada obra
integralmente executada.
8 46º. Os objetos da garantia só serão liberados integralmente após recolhimento e
homologação do total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos
serviços prestados, inclusive na infraestrutura do loteamento.
Art. 35. O parcelamento será aprovado em uma das seguintes situações:
E Ao término de todas as obras referidas no Art. 13;
Il Após prestadas as garantias permitidas nos termos do parágrafo 2º e 3º, do Art.
34.
847º. Para as obras concluídas deverá ser requerido à Prefeitura Termo de
Recebimento.
948º. Após vistoriadas as obras e estando as mesmas em conformidade com o projeto,
será elaborado Termo de Recebimento pelos órgãos competentes da Prefeitura Fa
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8 49º. Satisfeitas as exigências dos incisos | e Il, deste artigo, será expedido Alvará de
Licença para vendas dos lotes, exceto dos que forem dados em hipoteca.
Art. 36. A Prefeitura poderá recusar a proposta inicial de projeto de loteamento ainda que
seja para evitar excessiva oferta de lotes e consequente investimento subutilizado em obras
de infraestrutura e custeio de serviços.
Art. 37. A aprovação de projeto de parcelamento e uso do solo será através de Decreto.
Art. 38. Aprovado o projeto de parcelamento, deverá o mesmo ser submetido ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data dessa aprovação.
8 50º. Após o registro imobiliário deverá o empreendedor apresentar cópia do mesmo à
Prefeitura.
851º. Vencido o prazo, com ou sem execução das obras, a aprovação fica
automaticamente cancelada.
g 52º. Feito o registro imobiliário, passam a integrar o domínio do município as áreas
públicas constantes do projeto do parcelamento.
Art. 39. A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por eventuais diferenças de medidas
dos lotes ou quadras, que venham a ser encontradas posteriormente à aprovação final do
projeto.
CAPÍTULO X
DOS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
Art. 40. Consideram-se clandestinos todos os parcelamentos do solo não aprovados,
implantados em desacordo com as leis precedentes ou com esta Lei.
Art. 41. A regularização de parcelamentos e ocupações irregulares deve atender ao que
regulamenta a Lei do Plano Diretor Municipal — PDM, e nos casos omissos, ao que
regulamenta a Lei Federal 13.465/2017, que dispõe sobre, a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas. Pa / »:
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CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Não poderão ser adotadas denominações já existentes na Sede Urbana de Itaúna
do Sul para parcelamentos e arruamentos.
Art. 43. A dimensão da quadra não poderá exceder a 250,00m (duzentos e cinquenta
metros) e a sua área não poderá ser superior a 30.000m? (trinta mil metros quadrados).
Parágrafo único. Nos loteamentos fechados, as quadras internas que sejam lindeiras
às divisas do loteamento, poderão ter comprimento linear maior que a 250,00m (duzentos
e cinquenta metros) lineares somente se existirem interferências externas, adjacentes ao
perímetro do mesmo e que inviabilize o cumprimento do disposto no Caput deste artigo.
Art. 44. As dimensões mínimas dos lotes serão de:
Il. | 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) de superfície podendo ser
200m? (duzentos metros quadrados) quando se tratar de loteamentos fechados;
Il. | 10m (dez metros) de frente, elevando-se para 14m (quatorze metros) quando
localizados nas esquinas.
HI. 15m (quinze metros) de profundidade.
Art. 45. As vias de circulação poderão terminar nas divisas da gleba objeto do
parcelamento nas seguintes condições:
|; Quando seu prolongamento estiver na estrutura viária do Plano Diretor;
Il. | Quando os lotes da quadra localizada na divisa da rua a ser prolongada, não
tiverem a frente voltada para a referida via.
Parágrafo único. As vias locais sem saída (cul. de sac.) serão permitidas, desde que:
| Providas de praça de retorno, com leito carroçável com diâmetro minimo de 12m
(doze metros),
Il. Seu comprimento, incluída a praça de retorno, não exceda quinze) vezes
a sua largura.
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Art. 46. Os projetos de parcelamento do solo não poderão prejudicar as áreas de florestas
ou arborizadas.
Art. 47. | As vias de comunicação obedecerão às seguintes medidas estabelecidas na Lei
do Sistema Viário.
Art. 48. Nos cruzamentos de vias públicas os alinhamentos dos lotes deverão ser
concordados por um arco de círculo, com raio de 9,00m (nove metros).
853º. As guias e sarjetas deverão ser concordadas por um arco de circulo, com raio de
6,00m (seis metros).
854º. Nos cruzamentos esconso, os raios das guias, sarjetas e lotes, poderão ser
alterados a critério da Prefeitura.
Art. 49. Nos projetos de parcelamento do solo, as vias e logradouros públicos serão
denominados por números e letras.
Art. 50. Nos loteamentos industriais as áreas a serem transferidas para o Município
poderão ser reduzidas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho
de Desenvolvimento Municipal.
Art. 51. É vedada a construção de vielas.
TÍTULO Ill
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA RURAL
CAPÍTULO |
DOS SÍTIOS DE RECREIO
Art. 52. Será permitido o parcelamento, através de desmembramento ou de loteamento,
do solo na zona rural para formação de sítios de recreio, desde que os lotes tenham área
não inferior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados), não sendo permitido a subdivisão em
áreas inferiores a 5.000m?.
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855º. O parcelamento sob a forma de desmembramento para formação de sítios de
recreio, somente será aprovado se existir pelo menos os seguintes melhoramentos
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
IR Vias com revestimento primário e canalização de águas pluviais;
IH. Abastecimento de água;
HI. Sistema de esgotos sanitários;
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem colocação, de postes para distribuição
domiciliar; e
V. Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros
do terreno considerado.
8 56º. O parcelamento sob a forma de desmembramento para formação de sítios de
recreio, deverá obedecer ao disposto no Art. 16 e parágrafo único do Art. 17.
8 57º. Para os projetos de parcelamento de solo na zona rural para formação de sítios
de recreio, que estiverem de acordo com as exigências da Lei Federal nº 6.766/79, a
Prefeitura Municipal emitirá certidão com a finalidade de se obter o “nada a opor” do INCRA,
(Art. 53 da Lei 6.766 e normatizada através da Instrução 17-b — INCRA). Somente após a
apresentação da certidão de “nada a opor” do INCRA é que o projeto poderá ser
definitivamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
g58º. As áreas rurais que tiverem os projetos de formação de sítios de recreio
aprovados serão classificadas como Zona Urbana e de Expansão Urbana, conforme sua
localização geográfica.
8 59º. Deverá ser apresentado pelo empreendedor, projeto de recuperação das áreas
de preservação dispostas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 — Código
Florestal.
8 60º. Não será permitido o parcelamento com lotes de área inferior a 30.000m? (trinta
mil metros quadrados) nas bacias de drenagem dos mananciais do município. as bacias de
drenagem dos mananciais devem ser projetadas a partir de ponto central no curso d'água à
200m (duzentos metros) a jusante do ponto de captação de água pelo município.
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8 61º. Não serão aprovados os projetos de loteamento para a formação de sítios de
recreio, cujas características permitam, com a simples subdivisão, a transformação dos
mesmos em lotes para fins urbanos.
Art. 53. Os loteamentos para formação de sítios de recreio obedecerão aos seguintes
requisitos:
I. As vias terão com largura mínima de 15m (quinze metros) e com revestimento
primário, de acordo com as normas do órgão municipal ou estadual competente;
Il. — Sistema de escoamento de águas pluviais, de acordo com as normas do órgão
municipal competente;
ll. Rede de abastecimento de água;
Iv, Previsão de sistema de esgotamento sanitário;
V. Rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as normas da
respectiva concessionária;
VI. As construções terão afastamento frontal mínimo de 10m (cinco metros);
VII. A taxa de ocupação máxima será de 25% (vinte e cinco por cento);
VIII. A taxa de permeabilidade do solo mínima é de 10% (dez por cento);
IX. Destinação de 15% (quinze por cento) da área total para o município, a qual
deverá ser destinada a área de lazer e/ou institucional ficando a cargo do
município sua melhor utilização.
X. Obrigatoriedade de arborização das vias e das áreas livres, verdes ou
institucionais;
XI. Reserva de faixas não edificáveis nos termos do art. 11 e art. 13, desta Lei,
XII. Implantação e/ou reconstituição de mata ciliar.
Art. 54. Os loteamentos destinados à formação de sítios de recreio observarão as normas
exigidas no Art. 13.
Art. 55. O pedido de aprovação de projeto para a formação de sítios de recreio será
apresentado à Prefeitura acompanhado de título de propriedade do imóvel e instruído com
os seguintes documentos:
Il. Memorial descritivo, compreendendo;
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a) Denominação do imóvel;
b) Denominação do loteamento;
c) Localização quanto às vias oficiais do município dispostas na Lei do Sistema
Viário;
d) Posição em relação aos confrontantes;
e) Vias de acesso.
Caracterização dos objetivos do projeto, compreendendo:
a) Descrição do loteamento, quanto aos objetivos sociais;
b) Especificações técnicas legais que serão atendidas.
Projeto do loteamento, apresentando em 05 (cinco) vias, desenhos em escala de
1:5.000 ou 1:2.000, contendo, pelo menos:
a) As divisas do imóvel, com os rumos e confrontantes conforme escritura;
b) A subdivisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
c) Asvias internas;
d) As áreas destinadas ao município;
e) As áreas de reserva florestal;
9 Legenda completa, especificando número de lotes, área dos lotes, áreas
das vias internas, área do sistema de recreio, área de uso institucional, área
destinada ao município, área de reserva florestal e outras componentes do
projeto.
Nos casos de loteamentos, deverão ser apresentados os projetos da
infraestrutura básica, aos quais o artigo 51 se refere.
Nos casos de parcelamento através de desmembramento para formação de
Sítios de Recreio, o mesmo deverá seguir o que determina o no Art. 16e Art. 17.
desta lei e será aprovado se existirem os seguintes melhoramentos públicos:
a) Pavimentação com revestimento primário;
b
) Abastecimento de água;
c) Rede de iluminação pública;
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Sistema de esgoto sanitário; | TA
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ERA
2000
VI. As áreas rurais que atenderem o disposto nesta lei serão aprovadas e
classificadas como Zona de Urbanização Específica conforme artigo 3º da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979;
VIl. Deverá constar na matrícula de cada chácara de recreio, as cláusulas que façam
pesar sobre os proprietários dos imóveis e seus sucessores legais, que não será
permitido o desmembramento do imóvel sob nenhuma hipótese em áreas
inferiores a 5.000 m? e seu uso e finalidade serão apenas para recreação, lazer
e moradia.
Art. 56. A aprovação do projeto será efetivada após a assinatura, pelo loteador, do Termo
de Compromisso com o qual se obrigará a executar, às suas expensas, nos prazos previstos
em cronograma aceito pela Prefeitura Municipal, com a duração máxima de 02 (dois) anos,
as obras e melhoramentos constantes do Art. 13.
Art. 57. Aplica-se ao parcelamento para sítios de recreio, o disposto nos artigos Art. 11,
do Art. 10 ao Art. 23 e do Art. 32 ao Art. 39.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE USO INDUSTRIAL
Art. 58. Será admitido o parcelamento do solo na zona rural para a formação de áreas de
uso industrial, de núcleos industriais, ou de distritos industriais e para a localização de
estabelecimentos industriais cujo processo seja complementar das atividades do meio rural
em que se situam.
Art. 59. A superfície mínima para os lotes de uso industriais, ou de distritos industriais na
zona rural será de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), não podendo as construções
ocupar mais do que 50% (cinquenta por cento) da área do mesmo.
Art. 60. As vias de comunicação ou de acesso dos loteamentos industriais não poderão
ter largura inferior a 15m (quinze metros) e as construções serão obrigadas a manter um
afastamento mínimo de 10m (dez metros) dos alinhamentos.
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Art. 61. A área mínima reservada para espaços de uso dominial será de 10% (dez por
cento) contornadas por vias de comunicação.
Art. 62. Os loteamentos destinados a uso industrial serão dotados de obras e
melhoramentos que constarão, no mínimo, de:
IR Movimento da terra, inclusive nas áreas destinadas ao sistema de recreio e uso
institucional;
H. Abertura de vias, de comunicação e acesso;
ll. Consolidação das vias de comunicação e de acesso, com pedregulhamento e
proteção das mesmas contra erosão provocada pelas águas pluviais, segundo
projeto aprovado pela Prefeitura;
Iv. Tratamento paisagístico das que constituem o sistema de recreio, inclusive com
o plantio de árvores;
V. Aprovação dos projetos nos órgãos competentes, para fins de obtenção das
licenças necessárias ao funcionamento;
VI. Aplica-se ao parcelamento do solo na zona rural, para a formação de áreas de
uso industrial, os requisitos constantes dos capítulos | ao Il, do Título Il, desta
Lei, exigidos para loteamento, especialmente as obras de infraestrutura,
constantes do Art. 13.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE USO INDUSTRIAL
Art. 63. Excetuando-se os casos apresentados nos capítulos | e Il, deste título, é vedado
o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Rural do Município.
8 62º. A Zona Rural somente poderá ser utilizada para fins de exploração extrativista,
agrícola e pecuária, além dos usos permitidos e permissíveis para ela especificados na Lei
de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
863º. O parcelamento da Zona Rural deverá obedecer ao módulo minimo estabelecido
para o Municipio pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (IN ). N Mt
Valid
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8 64º. O parcelamento da Zona Rural deverá atender aos seguintes requisitos:
Ê Será registrada uma reserva florestal legal, previamente aprovada pelo Instituto
Água e Terra (IAT), dentro do próprio imóvel, ou fora dele, porém desde que na
bacia hidrográfica em que o mesmo se localiza;
H. A largura da pista de rolamento das estradas de acesso às parcelas será de 8,00
(oito metros), no mínimo.
HI. De ambos os lados da pista de rolamento serão mantidas livres de ocupação
duas faixas de terra gramadas, com no mínimo 3,00 (três metros) de largura cada,
para receber os dispositivos de armazenamento e infiltração das águas pluviais.
Art. 64. Não serão exigidos para os parcelamentos para fins rurais os demais requisitos
previstos nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 65. Para efeito de garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura
exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, antes de sua aprovação
será constituida caução correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes o custo desses
serviços e obras.
865º. A critério do Município poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços
e obras de infraestrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições nele
estatuídas.
8 66º. A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública averbada no
registro imobiliário competente no ato registro do loteamento, desmembramento ou
remembramento, ou será previamente registrada antes de sua aprovação, quando os
imóveis caucionados se localizarem fora da área do empreendimento, correndo os
respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do parcelador.
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867º. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do
parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura
urbana para exigidos.
868º. Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o parcelamento,
o Município indicará a garantia correspondente.
Art. 66. Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de
infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento,
poderá o Município liberar as garantias estabelecidas para a sua execução.
Parágrafo único. No caso de loteamento executado por setores ou etapas, será
admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e
obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Pública, desde que o
caucionamento tenha sido feito setores.
Art. 67. O município poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal,
sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 180 (cento e
oitenta) dias corridos.
969º. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, o Município notificará o
parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob
pena de intervenção no parcelamento.
8 70º. Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação
administrativa, o Município dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da
qual notificará o parcelador.
871º. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido
constada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do loteamento,
desmembramento ou remembramento, o Município, através de licitação, concluirá os
serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não
isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados.
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TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 68. Os parcelamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais
competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infraestrutura urbana.
872º. O parcelador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados órgãos
competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.
873º. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de
embargo do serviço ou obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras cominações legais.
TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art. 69. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente cadastrados no Município poderão assinar, como responsáveis técnicos,
levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos,
planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos
submetidos à apreciação do Município.
874º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com
situação regular junto ao conselho profissional de classe adequado, segundo suas
atribuições profissionais.
875º. A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, projetos,
especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e,
pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas responsáveis pela sua execução.
8 76º. O Município não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela
apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
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TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 70. As infrações a qualquer dispositivo desta Lei acarretarão, sem prejuízo das
medidas de natureza civil previstas na Lei Federal n. 6.766/79, a aplicação das seguintes
sanções, sucessiva e cumulativa:
I. Embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento,
quando constada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos
aprovados.
IH. — Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento,
quando constada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos
aprovados;
HI. Interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da
totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada
irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao
meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiro;
IV. Multa, na forma de penalidade pecuniário, à razão de 0,02 (dois centésimos)
Unidade de Referência Municipal —- UFM por metro quadrado de área bruta de
parcelamento, a ser recolhida em favor do Município;
V. —Cassação da licença para parcelar.
Es Será aplicada a simples advertência quando a infração for pequena gravidade e
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puder ser corrigida imediatamente.
878º. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de
embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.
8 79º. A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior
dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade,
mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.
Art. 71. O parcelador que tiver loteamento, parcelamento ou remembramento com o
cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e n executado, não
obterá a aprovação de novos parcelamentos no Município.
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1961 E 20007
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município não expedirá licença para construção nos lotes ou datas dos
loteamentos, desmembramentos, remembramentos e loteamentos fechados aprovados,
mas em fase de implantação, enquanto não estiverem demarcados os lotes e abertas as
vias de circulação ou de acesso, bem como concluídas e em funcionamento as redes de
abastecimento de água, de energia elétrica e iluminação pública.
Art. 73. A Comissão de Aprovação de Projetos terá corpo técnico nomeado pelo Poder
Executivo e será composta por técnicos do município, em caráter deliberativo, sendo
devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA
e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU.
880º. A Comissão de Aprovação de Projetos será criada e regulamentada por lei
específica.
881º. Eventualmente, poderão ser convocados técnicos representantes de outras
Secretarias Municipais ou dos Conselhos Municipais, quando necessário.
Art. 74. Caberá à Comissão de Aprovação de Projetos vinculados ao parcelamento de
solo:
I. Aprovação de projetos arquitetônicos,
Il. Definição dos índices urbanísticos para as novas áreas a serem parceladas;
ll. Processos de desmembramento e remembramento;
IV. Definir a taxa para aprovação de projetos,
V. Registro do terreno;
VI. Identificação do proprietário ou responsável pelo empreendimento.
Art. 75. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais
disposições em contrário JP DaZA VA//(d
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Ed ",
“ CÂMAR NICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 11 de março de 2024.
7d |
mr
Sidnei o Ptizor /
Presidente do Législativô

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