br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 98/2023

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-21
EmentaRespostas aos Ofícios nº 102/2023, 133/2023 e 144/2023/CMIS Assunto: Proposta a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023.
native_id1695

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Território Encontro da Águas 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 
CNPJ:75.-158.836 0001-33 
www.itaunadosul.pr.go .br- email: administracao@itaunadosul.pr.got·.br 
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. 
====== ESTADO DO PARANÁ====== 
Ofício nº 098/2023 
ltaúna do Sul, 21 de outubro de 2023. 
Ref.: Resposta aos Ofícios nº 102/2023, 133/2023 e 144/2023/CMIS 
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 /2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Com os cumprimentos de estilo, acusamos o recebimento do 
Ofício nº 144/2023/CM IS, datado de 25 de outubro de 2023, que reiterou ofícios 
anteriores, e compreendemos a importância da matéria em questão, qual seja, 
a revisão da Lei Orgânica do nosso Município. 
Reconhecemos e enaltecemos o papel fundamental do 
Poder Legislativo nesta importante tarefa. 
Lamentavelmente, a demora no envio das informações 
solicitadas deveu-se a fatores alheios à nossa vontade. A Servidora Andressa, 
responsável pela comunicação institucional com o Poder Legislativo, bem como 
o Procurador Jurídico e a Contadora do Município, encontram-se de férias. Essa 
confluência de ausências prejudicou a resposta aos Ofícios anteriores. 
O Município preza não apenas por atender a qualquer tipo de 
prazo, mas também por responder com a devida presteza aos requerimentos da 
Câmara Municipal. Dito isto, é relevante trazer à tona o princípio da 
razoabilidade, que deve nortear todas as relações institucionais. Acreditamos 
que, assim como o Executivo tem seus desafios para cumprir prazos, o mesmo ~ 
ocorre com o Legislativo. ~: ~ 
, <iÍ' \' o\ . ~\C>~ 
~--.x\ s~ ~ ~ ),1 '4 e~\'b 
, ......... ..,,.",,.· . ~,~~ ~ ~~ 
,_'-:.('-;;, 
Território Encontro das Águas 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 
CNPJ:75.458.836 0001-33 
www.itaunadosul.pr.gou.br - email: administracao uaunadosul.pr.gov. br 
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. 
====== ESTADO DO PARANÁ====== 
Gostaríamos de assegurar que medidas internas já foram 
tomadas para evitar futuros atrasos ou falta de atendimento aos requerimentos 
desta estimada Casa Legislativa. Estamos revisando nossos procedimentos e 
ajustando protocolos para que, mesmo na ausência de membros da equipe, haja 
um fluxo eficiente de comunicação e resposta, de forma a não comprometer a 
qualidade e a tempestividade do nosso relacionamento institucional. 
Segue anexo a este ofício a manifestação contábil e jurídica 
solicitada. Além disso, colocamos nossa equipe técnica à disposição, caso seja 
necessário, para auxiliar no excelente trabalho que esta Casa Legislativa vem 
desenvolvendo na revisão da Lei Orgânica. 
Além disso, anexamos um documento separado contendo a 
solicitação do Setor de Contabilidade Municipal encaminhada ao Jurídico 
Municipal. Esta solicitação, por sua vez, é repassada então diretamente à 
Câmara Municipal para que os vereadores possam avaliar a viabilidade de 
estabelecer um prazo para a entrega do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 30 de abril, e da Lei Orçamentária Anual 
(LOA) até 31 de agosto. 
Reiteramos nosso profundo respeito pela Casa Legislativa e nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para 
colaborar na continuidade deste processo. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
Presidente da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 
ltaúna do Sul, Estado do Paraná 
ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A REFORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 
26109000/2023 
INTRODUÇÃO 
Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Excelentíssimos Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Demais Técnicos do Poder Executivo e Legislativo 
O trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal na elaboração 
e reforma da Lei Orgânica é de suma importância para o bem-estar da população 
e o funcionamento eficiente da administração pública local. A Lei Orgânica é a 
base normativa que rege todo o município, e revisá-la é um ato de extrema 
responsabilidade e relevância. 
Neste contexto, esta análise técnica tem o objetivo de contribuir 
para o aprimoramento do texto legal. A ideia não é apontar falhas, mas sim 
oferecer uma visão externa que possa auxiliar na elaboração de um documento 
mais preciso, atualizado e em conformidade com os princípios constitucionais e 
as melhores práticas administrativas. 
A seguir, são apresentadas observações e sugestões em 
relação a diversos artigos da Lei Orgânica em processo de reforma. Algumas 
sugestões referem a dispositivos contidos na proposta de Emenda mais, a 
maioria, remetem a dispositivos não contemplados na proposta, que Vossas 
Excelência poderão deliberar por aproveitar a oportunidade e incluir. 
Desta forma, as contribuições têm o intuito de enriquecer o 
debate e oferecer subsídios para que a Câmara Municipal possa tomar decisões 
bem-informadas na árdua tarefa de atualizar essa legislação tão fundamental 
para a vida do município. 
Com esta introdução, espero que a análise técnica seja recebida 
como uma contribuição construtiva ao já louvável trabalho que vem sendo 
desenvolvido pela Câmara Municipal na revisão da Lei Orgânica. 
1. 
O Artigo 6° do Capítulo IV, "Direitos dos Cidadãos", da Lei 
Orgânica do Município poderia ser expandido para incluir direitos 
contemporâneos e cada vez mais relevantes, como o direito de proteção de 
dados pessoais e o direito de acesso à informação, dentre outros. A expansão 
desse artigo para abranger esses temas estaria em linha com as tendências 
globais de governança e com a necessidade de proteger direitos fundamentais 
na era digital. 
2. 
No artigo 7° e 8°, a criação de uma comissão como a 
CONDECON, com funções tão específicas, geralmente seria mais apropriada 
em uma lei ordinária ou complementar, e não na Lei Orgânica do Município. A 
Lei Orgânica, sendo um instrumento de natureza constitucional, deve focar em 
princípios, direitos e deveres fundamentais, bem como na organização básica do 
município, mas sem entrar em detalhes administrativos ou operacionais. 
O Capítulo V poderia ser reformulado para abordar de forma 
mais ampla a política municipal de defesa do consumidor, alinhada com os 
princípios constitucionais e as leis federais e estaduais sobre o tema. Isso 
permitiria maior flexibilidade na implementação e gestão dessas políticas, que 
poderiam ser detalhadas em leis ordinárias ou complementares. 
3. 
No artigo 12, a linguagem "O Município constituirá" sugere uma 
obrigação do Município em criar uma Guarda Municipal, o que pode não ser 
desejável ou viável em todas as circunstâncias. Alterar o verbo para "poderá" 
conferir maior flexibilidade ao Município, permitindo, mas não exigindo, a criação 
de uma Guarda Municipal. A redação revisada do Artigo 12 poderia ficar assim: 
"Art. 12. O Município poderá constituir Guarda Municipal destinada à proteção 
do patrimônio e dos bens públicos, serviços e instalações, além das sanções, 
conforme dispuser a lei. ( ... ) 
4. 
A proposta de alteração para o Artigo 19, apresenta algumas 
questões que merecem atenção, especialmente quando comparada com o atual 
Artigo 18 e Artigo 19 da Lei Orgânica do Município: 
Redundância com o Artigo 18: Vários itens da proposta para o 
novo Artigo 19 já estão cobertos pelo atual Artigo 18, como a elaboração do 
Regimento Interno (Art. 18, 1) e disposições sobre organização e funcionamento 
da Câmara (Art. 18, li). 
Detalhamento Excessivo: A Lei Orgânica, por sua natureza, 
deve ser mais genérica, estabelecendo princípios e diretrizes. A proposta para o 
novo Artigo 19 entra em detalhes que poderiam ser mais apropriados para o 
Regimento Interno da Câmara ou outra legislação específica. 
Artigo 19-A Proposto 
O texto proposto dá a entender que a Câmara pode "dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município", o que pode criar ambiguidades 
quanto às competências do Executivo e do Legislativo. 
Publicação das Leis: A inclusão sobre a eleição do órgão oficial 
para publicação das leis é interessante, mas talvez seja mais apropriada em 
outra seção ou artigo, dada sua especificidade. 
5. 
O caput do Artigo 21 aborda múltiplos tópicos que são distintos 
entre si, o que pode levar à confusão ou má interpretação. Em termos de técnica 
legislativa, seria mais apropriado separar esses tópicos em parágrafos ou incisos 
para maior clareza e precisão. 
Uma possibilidade de reestruturação do Artigo 21 seria: 
Art. 21 - Empossados, os vereadores elegerão a Mesa. 
§ 1° - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos. 
§ 2° - Será permitida uma única reeleição/recondução sucessiva 
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da 
legislatura. 
§ 3° - A vedação à reeleição/recondução aplica-se somente para 
o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da Mesa anterior 
se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto 
6. 
Na proposta de redação para o artigo 34, a frase "sem perder o 
seu mandato" no caput pode ser considerada redundante, já que o conceito de 
"licença" em um contexto legislativo ou de trabalho geralmente implica uma 
ausência temporária sem perda do cargo ou mandato. Em um esforço para tornar 
a legislação mais enxuta e direta, essa parte poderia ser removida. 
7. 
No artigo 56, verifica-se uma inconformidade da redação devido 
a utilização de expressões ambíguas e informais, como "por motivos óbvios" e 
"por ventura", que podem gerar dúvidas na interpretação do texto. Além disso, o 
artigo poderia ser mais específico em relação aos procedimentos e prazos para 
a convocação de uma nova eleição, bem como em relação a quais "outros 
cargos" poderiam necessitar de uma nova eleição. 
8. 
O artigo 64 propõe que "será único o regime jurídico dos 
servidores civis do Município, ou atenderá as legislações vigentes." A redação 
deste artigo apresenta algumas ambiguidades que podem criar confusão ou 
permitir múltiplas interpretações: 
A frase "será único o regime jurídico dos servidores civis do 
Município, ou atenderá as legislações vigentes" é ambígua. A utilização da 
conjunção "ou" sugere que há duas opções: ou há um regime jurídico único, ou 
se atenderá às legislações vigentes. No entanto, essas duas situações não são 
mutuamente exclusivas. Um regime jurídico único também deve atender às 
legislações vigentes. 
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 39 que os 
servidores públicos civis terão um regime jurídico único e planos de carreira, 
observados os princípios estabelecidos nesse artigo. Portanto, a ideia de um 
regime jurídico único está em conformidade com a Constituição, mas o artigo 
deveria ser mais claro neste ponto. 
Seria mais claro se o artigo estabelecesse que "o regime jurídico 
dos servidores civis do Município será único e em conformidade com as 
legislações vigentes". 
9. 
O artigo 65 propõe uma série de direitos para servidores, 
incluindo algo chamado "férias especiais a cada 05 (cinco) anos de acordo com 
a lei". A referência às "férias especiais" é um ponto que pode gerar 
questionamentos, principalmente se essa categoria de férias não está prevista 
em outras legislações aplicáveis, como a Constituição Federal, leis federais ou 
estaduais, ou mesmo em outras partes da Lei Orgânica Municipal. 
Qualquer direito concedido aos servidores deve estar em 
conformidade com a legislação federal e estadual aplicável. 
10. 
O artigo 67 aborda o pagamento de vencimentos aos servidores, 
estipulando que o período para tais pagamentos será "variável, em cada caso, 
nunca superior a trinta dias." A intenção parece ser garantir um poder aquisitivo 
estável e prevenir a desvalorização da moeda. No entanto, há algumas questões 
que merecem atenção: 
A expressão "tempo vanável, em cada caso" é ambígua e pode 
gerar insegurança jurídica. Em geral, o período de pagamento de servidores é 
fixado para proporcionar previsibilidade tanto para a administração pública 
quanto para os servidores. 
Assim, embora a intenção de prevenir a desvalorização da 
moeda seja compreensível, essa é uma questão macroeconômica que 
geralmente não pode ser efetivamente abordada através da periodicidade do 
pagamento de salários em um único município. 
Seria mais apropriado se o artigo especificasse um período fixo 
ou uma faixa de tempo mais restrita para o pagamento de vencimentos, de 
acordo com a legislação aplicável, para evitar ambiguidades e inseguranças. 
Em resumo, enquanto o artigo tem a intenção de proteger o 
poder aquisitivo dos servidores, sua redação poderia ser melhorada para 
proporcionar maior segurança jurídica e conformidade com a legislação superior. 
11. 
O Artigo 69 lista uma série de direitos destinados aos servidores 
públicos. Enquanto muitos dos itens estão alinhados com a legislação trabalhista 
e previdenciária brasileira, há algumas desconfonnidades e ambiguidades: 
A menção a "férias especiais a cada 05 anos" não é uma prática 
comum na legislação brasileira e pode criar questionamentos legais. 
O item sobre "avaliação periódica de desempenho nunca 
superior a um ano" é ambíguo e necessita de esclarecimentos. 
A especificação de percentuais de cobertura de 70% pela 
municipalidade e 30% pelo servidor para assistência e previdência sociais não é 
comum na legislação previdenciária brasileira e pode criar conflitos legais. 
Essas são as principais questões que poderiam necessitar de 
revisão para garantir a legalidade e clareza do artigo. 
12. 
O artigo 71 aborda a estabilidade dos servidores públicos após 
três anos de efetivo exercício, em conformidade com a Constituição Federal. Ele 
também detalha as condições sob as quais um servidor estável pode perder o 
cargo. Entretanto, o inciso li menciona que o servidor pode perder o cargo "por 
procedimento incompatível com a Administração, quando avaliação periódica do 
desempenho que é condição para aquisição de estabilidade." A redação carece 
de correção. 
13. 
O Artigo 76 propõe uma vedação à cessão de servidores 
públicos da administração direta ou indireta do município a empresas ou 
entidades públicas ou privadas, com exceções muito limitadas. 
Entretanto, há situações em que a cessão de servidores pode 
ser necessária para atender a necessidades específicas, como projetos 
conjuntos entre diferentes esferas de governo ou até mesmo com o setor privado 
(APAE, por exemplo) 
14. 
Na proposta de alteração ao artigo 90, manteve-se a 
autorização legislativa para qualquer modificação em recursos 
orçamentários destinados a programas municipais. Isso pode criar rigidez e 
complexidade administrativa e criar incompatibilidade, especialmente porque 
normalmente tais remanejamentos são autorizados na Lei Orçamentária Anual 
I\ LOA \./ \ a \J t reV alII izal.Ad'-A os por decrI eV-t1. o l peV-r11m1 ilti. in1 ld'-Ao V m111 aior 1 fl1 exi1 bil1 idadYe V, 
15. 
O artigo em questão aborda os tipos de tributos que o município 
pode instituir, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria. No entanto, 
ele não faz menção à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública (COSIP), que é um tributo específico que muitos municípios brasileiros 
instituem para financiar o serviço de iluminação pública. 
Dado que a COSIP é um tributo municipal e possui 
regulamentação específica, sua ausência no artigo pode ser vista como uma 
lacuna. 
Em resumo, a não inclusão da COSIP no artigo pode ser vista 
como uma omissão, especialmente se o município tem ou planeja ter esse tipo 
de tributo. Para uma legislação mais completa e alinhada com as normas 
superiores, seria prudente incluir a COSIP como um dos tributos que o município 
pode instituir. 
16. 
No Artigo 92 o inciso Ili trata da tributação sobre "vendas a varejo 
de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel", cuja competência 
pertence ao Estado, por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços). 
Os parágrafos 1°, 2° e 3° estabelecem que a transmissão de 
bens imóveis só pode ser realizada mediante a apresentação de uma certidão 
negativa de débito municipal. Embora seja uma prática comum exigir tal certidão 
para efetivar a transação, a afirmação de que a "falta de apresentação da 
certidão negativa de débito, para com a municipalidade, invalida o ato negocial" 
pode ser excessiva e entrar em conflito com normas superiores. 
O parágrafo 4° indica que as "alíquotas máximas dos impostos 
previstos no inciso Ili serão fixados em lei complementar". Isso poderia ser 
problemático dado que, como mencionado, a tributação de combustíveis 
normalmente é uma competência estadual. 
O artigo não menciona outros impostos que o município pode ter 
competência para instituir, como é o caso da COSIP, que foi discutido 
anteriormente. 
Em resumo, há elementos no Artigo 92 que podem estar em 
desacordo com a legislação superior e que, portanto, necessitam de revisão para 
assegurar sua legalidade e eficácia. 
17. 
O Artigo 93 aborda dois temas fiscais distintos: a 
progressividade do IPTU e as isenções em transmissões "inter vivos" de bens 
imóveis. Embora ambos os pontos estejam em conformidade com a legislação 
federal, a junção desses temas em um único artigo pode criar confusão. Seria 
mais apropriado tratar cada assunto em artigos separados para maior clareza e 
especificidade. 
18. 
O Artigo 95 propõe uma medida de transparência tributária, 
estabelecendo que uma lei ordinária municipal será responsável por determinar 
como os consumidores serão esclarecidos a respeito dos impostos municipais e 
também sobre os que incidem sobre mercadorias e serviços. 
A ideia de fornecer informações claras aos consumidores sobre 
a tributação é positiva e alinha-se com princípios de boa governança e 
transparência. 
O artigo fala sobre esclarecimentos tanto de impostos 
municipais quanto de impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Isso 
poderia incluir impostos estaduais e federais, o que poderia ser uma tarefa 
complexa para um município. 
O artigo é vago quanto ao mecanismo pelo qual esses 
esclarecimentos seriam fornecidos. Isso poderia ser esclarecido em 
regulamentações subsequentes, mas uma maior especificidade no texto poderia 
ser útil. 
19. 
Os artigos 96 e 97 se referem à distribuição de receitas 
tributárias entre União, Estado e Município. Embora a intenção de esclarecer a 
participação municipal na arrecadação de determinados tributos seja relevante, 
essas disposições normalmente são estabelecidas por leis federais e estaduais, 
bem como pela Constituição Federal. Portanto, a Lei Orgânica do Município 
normalmente não é o instrumento jurídico adequado para tratar dessas 
questões. 
A definição da repartição de receitas tributárias entre os entes 
federativos é uma matéria de competência constitucional e, em alguns casos, de 
leis complementares federais. 
Manter tais disposições em uma Lei Orgânica Municipal pode 
gerar conflitos de competência e jurídicos, especialmente se as porcentagens ou 
outros detalhes divergirem do que é estabelecido na legislação federal ou 
estadual. 
As porcentagens e as bases de cálculo para a distribuição de 
receitas podem mudar ao longo do tempo, e essas mudanças são geralmente 
tratadas em leis de maior hierarquia. 
A Lei Orgânica do Município geralmente se concentra em 
estabelecer o marco regulatório para o funcionamento do governo municipal, e 
não em detalhar questões tributárias que são decididas em outros níveis de 
governo. 
20. 
No artigo 98 embora a maior parte do artigo esteja alinhada com 
as normas fiscais e orçamentárias, a alínea "b" do § 5° pode gerar algumas 
questões. 
Isso porque, como o município não participa de nenhuma 
empresa, a inclusão da alínea "b" do § 5°, que faz referência ao "orçamento de 
investimentos das empresas de que participe o Município", torna-se inaplicável 
e pode gerar confusão ou questionamentos desnecessários. Nesse contexto, a 
alínea parece ser um excesso de detalhamento que não tem relevância prática 
para a administração municipal, podendo até ser interpretada como uma 
inconsistência ou erro na Lei Orgânica. 
A alínea em questão deveria ser revisada ou removida para 
refletir mais precisamente a realidade administrativa e financeira do município. 
Manter uma disposição como essa, que não tem aplicabilidade prática, pode 
levar a questões de interpretação e aplicação da lei no futuro. 
21. 
No Artigo 100, o parágrafo único parece sugerir que a Comissão 
de Justiça e Finanças, bem como todas as outras comissões, terão alguma forma 
de envolvimento com a LOA. No entanto, a redação está um tanto vaga e poderia 
ser mais clara em detalhar qual seria esse envolvimento. Além disso, a redação 
precisa de revisão gramatical para melhor clareza e compreensão. 
O termo "extensivo a todas às comissões" é ambíguo e pode 
gerar confusão sobre qual seria o papel exato dessas outras comissões na 
elaboração ou revisão da LOA. 
22. 
O Artigo 102 poderia ser mais claro e específico ao definir os 
limites de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo 
separadamente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso 
evitaria ambiguidades e garantiria que cada Poder estivesse ciente de suas 
responsabilidades fiscais individuais. A menção explícita à Lei de 
Responsabilidade Fiscal também ajudaria a reforçar a base legal para esses 
limites. Além disso, o artigo poderia ser melhorado em termos de gramática e 
estrutura para facilitar a compreensão. 
23. 
A proposta de inclusão do Artigo 104-A e 104-B trata de crimes 
de responsabilidade. Esses tópicos são relevantes, mas sua inclusão em um 
capítulo dedicado à "Remuneração dos Agentes Políticos" pode ser considerada 
deslocada. 
Crimes de responsabilidade são temas geralmente tratados em 
seções específicas que abordam a conduta e as obrigações dos agentes 
políticos, e não em capítulos sobre remuneração. 
Incluir esse artigo no capítulo sobre remuneração poderia 
confundir o leitor ou intérprete da lei, já que se espera que esse capítulo trate 
especificamente de temas relacionados à remuneração dos agentes políticos. 
Considerando que o tema é importante mas está fora de 
contexto, uma opção seria criar um capítulo ou seção separada para tratar de 
crimes de responsabilidade ou incluí-lo em um capítulo já existente que trate de 
responsabilidades e condutas dos agentes políticos. 
24. 
O Artigo 108 tem a intenção nobre de garantir acesso gratuito ao 
atendimento hospitalar e ações de saúde para os munícipes. No entanto, a 
redação apresenta algumas áreas que poderiam ser melhoradas: 
O termo "salvo raras exceções" é vago e pode criar espaço para 
interpretações diversas. Seria mais adequado especificar quais são essas "raras 
exceções". 
25. 
O caput do Artigo 111 indica que o Município promoverá "esses 
objetivos" em conjunto com a União e o Estado, mas não especifica quais são 
esses objetivos. Essa falta de clareza pode gerar ambiguidades e dificuldades 
na implementação e na fiscalização das diretrizes estabelecidas nos incisos do 
artigo. 
Uma redação mais clara poderia especificar esses objetivos 
diretamente no caput, ou fazer uma referência explícita a um artigo ou seção 
anterior que defina esses objetivos. Por exemplo: 
"Art. 111. Com o objetivo de promover qualidade de vida e bem￾estar aos munícipes, o Município atuará em conjunto com a União e o Estado 
para:" 
Dessa forma, o artigo ganharia em clareza e eficácia, facilitando 
tanto sua implementação quanto sua fiscalização. 
26. 
O Artigo 112 possui alguns aspectos que podem ser 
problemáticos ou que poderiam ser aprimorados para maior clareza e eficácia: 
O artigo começa declarando que as ações e serviços de saúde 
são de "natureza pública", o que pode ser redundante, uma vez que o SUS já é 
um sistema público. 
O termo "preferencialmente" pode gerar ambiguidades. É 
preferencial em que circunstâncias? Isso poderia ser mais claramente definido. 
A menção à execução "complementarmente através de serviços 
de terceiros" também pode ser problemática, dependendo de como isso é 
regulamentado em leis específicas. 
A expressão "salvo raríssimas exceções" é muito vaga e pode 
abrir margem para interpretações diversas, o que poderia levar a aplicações 
inconsistentes da lei. 
27. 
O Artigo 113 apresenta várias competências do Município em 
relação à Secretaria de Saúde ou entidade equivalente, mas tem algumas 
inconsistências e pontos que poderiam ser esclarecidos ou aprimorados: 
O artigo é muito abrangente e complexo. Poderia ser dividido em 
subseções para melhorar a legibilidade e compreensão. 
Alguns termos são vagos ou ambíguos, como "condições 
adequadas de trabalho" ou "razão proporcional de 70%", situações inaplicáveis 
na prática. 
Há uma mistura de tópicos estratégicos, como planos e política:, 
com tópicos operacionais, como a administração de fundos e fiscalização. Isso 
pode criar confusão. 
Em relação aos descontos na Remuneração do Servidor, o 
termo "per capta" é utilizado de forma inadequada. Ele geralmente se refere a 
uma média por pessoa, e não está claro como se aplica aos descontos na 
remuneração do servidor. 
O parágrafo único no final parece um acréscimo desconexo ao 
restante do artigo. Talvez fosse melhor criar uma seção separada para os 
critérios de definição dos Distritos Sanitários. 
Uma possível solução seria dividir o artigo em subseções 
temáticas para organizar melhor as informações e revisar os termos e condições 
vagas ou ambíguas para oferecer maior clareza. 
28. 
O artigo 122 e o Capítulo 11 que o precede apresenta várias 
inconsistências e mistura de assuntos, o que pode complicar sua implementação 
e interpretação. Algumas das principais questões incluem: 
Título do Capítulo: O título sugere que o capítulo tratará da 
família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico. 
No entanto, o conteúdo se concentra principalmente em questões de saúde, o 
que pode ser confuso. 
Artigo 122: Este artigo parece estar mais relacionado a um 
capítulo que trate especificamente de saúde pública, e não necessariamente 
encaixa bem sob o título que engloba família, mulher, criança etc. 
Os incisos variam em tema, abrangendo desde princípios gerais 
de saúde até questões específicas relacionadas a adolescentes e crianças. Isso 
torna o artigo menos coeso. 
Incisos XIV a XVII: Estes incisos parecem deslocados dentro de 
um artigo que começa falando sobre o Sistema Único de Saúde. Eles poderiam 
ser melhor alocados em seções separadas que tratem especificamente de 
crianças e adolescentes. 
Falta de Referência a Mulheres, Idosos e Deficientes Físicos: O 
título do capítulo sugere que esses grupos também seriam abordados, mas o 
artigo não faz menção a eles. 
Dado o escopo e a complexidade dos temas envolvidos, seria 
aconselhável dividir este capítulo em seções ou capítulos separados, cada um 
tratando de um tema específico e relacionado ao título. 
29. 
O artigo 124 se concentra em incentivos a entidades particulares 
sem fins lucrativos que atuam em áreas específicas de bem-estar social. 
Entretanto, os incisos são mais adequados como parágrafos, já 
que tratam de aspectos distintos que podem ser melhor desenvolvidos 
separadamente. 
Frases como "total apoio" e "totais esforços" são vagas e podem 
levar a diferentes interpretações. O que exatamente constitui "total apoio" ou 
"totais esforços"? Seria mais eficaz especificar o tipo de apoio e esforço. 
30. 
O artigo começa discutindo a adaptação de logradouros e 
edifícios para pessoas com deficiência, mas os parágrafos subsequentes tratam 
de temas variados, como apoio financeiro aos idosos e assistência jurídica para 
pessoas carentes. Isso torna o artigo abrangente demais e pode criar confusão. 
O§ 1° introduz o conceito de salário-mínimo mensal para idosos 
e deficientes, que é um tema completamente diferente da acessibilidade física 
mencionada no caput do artigo. 
O § 2º fala sobre programas de amparo aos idosos, o que 
também parece desconectado do tema inicial de acessibilidade para pessoas 
com deficiência. 
O § 3º introduz a questão da assistência jurídica para pessoas 
carentes, que é outro tema que não tem relação direta com a acessibilidade física 
ou com o amparo aos idosos e deficientes. 
A frase "de excepcionalidade" no final do § 3° parece estar 
desconectada e não é clara em seu significado ou aplicação. 
31. 
O artigo 128 usa a expressão "aos portadores" é vaga e 
incompleta, não esclarecendo a quais portadores a isenção se aplica (portadores 
de deficiência, portadores de doenças específicas, etc.). 
A frase não especifica quais tributos municipais seriam isentos, 
o que pode criar ambiguidades. 
A frase "que prestem reconhecido serviço de atendimento" 
também é vaga, pois não detalha como esse "reconhecimento" seria feito ou por 
qual entidade. 
32. 
Os artigos 130 a 132 mencionam os conselhos municipais como 
órgãos auxiliares para diversas áreas, como a condição feminina e a defesa da 
família. No entanto, há várias inconsistências e questões que merecem atenção: 
Esses conselhos não existem na prática, isso é uma falha de 
implementação significativa que cria um descompasso entre a legislação e a 
realidade administrativa do município. 
O Art. 130 é vago em relação ao escopo das responsabilidades 
do Conselho Municipal da Condição Feminina, utilizando termos abrangentes 
como "em todas as suas formas de participação na sociedade". 
O Art. 132 lista uma variedade de entidades e profissionais que 
farão parte do Conselho Municipal da Defesa da Família, o que pode complicar 
a governança e a tomada de decisões dentro do órgão. 
O parágrafo único do Art. 132 propõe uma gama extensa de 
atividades e responsabilidades para o conselho, o que pode ser impraticável ou 
criar sobrecarga administrativa. 
33. 
Como não há mais escolas rurais no município, o § 2° do Art. 
134 torna-se desatualizado e irrelevante para a realidade educacional local. A 
legislação deveria ser atualizada para refletir essa mudança. Poderia ser 
substituído por um parágrafo que aborde outras necessidades educacionais do 
município que sejam atuais e pertinentes. 
34. 
Art. 135 e seus parágrafos tratam de vários aspectos da 
educação no município, incluindo financiamento, programas suplementares e 
habilitação profissional. No entanto, o § 4° parece estar incompleto e carece de 
clareza. A frase "de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras." 
termina abruptamente e não oferece informações suficientes sobre o que 
exatamente o município deve publicar até o dia quinze de fevereiro de cada ano. 
Se a intenção é que o município publique dados financeiros ou 
estatísticos relacionados à educação, isso deve ser explicitamente declarado. 
Além disso, é importante especificar que tipo de informações devem ser incluídas 
na publicação para que esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal e outras leis pertinentes. 
Sugestão de Redação para o§ 4°: 
"§ 4° O Município publicará, até o dia quinze de fevereiro de cada 
ano, um relatório detalhado sobre os gastos e atividades na área da educação, 
incluindo a aplicação de recursos, programas implementados e outros dados 
relevantes, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e demais legislações aplicáveis 
CONCLUSÃO 
A tarefa de revisar e atualizar a Lei Orgânica de um município é 
uma atividade de alta complexidade e importância social, que requer uma 
abordagem multidisciplinar e um profundo entendimento das necessidades da 
comunidade e das melhores práticas em administração pública. 
Neste sentido, esta análise técnica tem o objetivo de ser uma 
ferramenta útil para aprimorar o texto legal em questão. Buscamos identificar 
pontos de atenção, sugerir alterações e oferecer uma visão que possa contribuir 
para a qualidade final da legislação. 
É com grande respeito pelo trabalho desenvolvido pela 
Câmara Municipal que oferecemos essas observações e sugestões. 
Entendemos que a Lei Orgânica é um documento vivo, que deve ser 
periodicamente revisado e atualizado para refletir as mudanças na sociedade e 
as inovações em gestão pública. 
Portanto, consideramos a nossa contribuição como um exercício 
colaborativo, pautado pelo compromisso com a eficácia do ordenamento jurídico 
e o bem-estar da população. Esperamos que esta análise possa ser de utilidade 
e sirva como um complemento ao já rigoroso e dedicado trabalho que vem sendo 
realizado pela Câmara. 
Neste contexto, coloco-me à disposição para continuar 
auxiliando no processo de revisão e atualização da Lei Orgânica. Entendo que a 
colaboração e o diálogo são fundamentais para a criação de uma legislação 
sólida, justa e eficaz. Se julgarem necessário, estarei disponível para fornecer 
mais esclarecimentos, análises detalhadas ou mesmo participar de debates e 
comissões que visem ao aprimoramento do texto legal em discussão. 
Esperamos que esta conclusão encapsule o espírito da nossa 
contribuição e agradeço pela oportunidade de colaborar neste processo tão vital 
para o desenvolvimento do município. 
ltaúna do Sul, 27 de outubro de 2023. 
OSEIAS Assinado de forma digital por 
OSEIAS ANDRADE BRAGA 
ANDRADE BRAGA Dados: 2023.10.27 09:05:21 
-03'00' 
Oséias Andrade Braga 
CRA nº 200.773 
OAB-PR nº 46.659 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 
~~C!..,_~&2,,-,;, 
COMUNICADO INTERNO 
ltaúna do Sul-Pr, 31 de agosto de 2023. 
llmo Sr. 
DR. CAIO CÉSAR FERREIRA 
DO. Procurador Jurídico 
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 
Ref: Oficio 102/2023/ CMIS Assunto Apresentação de Emenda á Lei Orgânica 
nº 01/2023 
O presente tem a finalidade de solicitar os bons préstimos de Vossa 
Senhoria, no sentido de uma verificação detalhada nas mudanças nesses artigos 
da lei orgânica que a secretaria administrativa protocolou nesse setor de 
contabilidade no qual anexo coloco uma declaração que para mudança de artigo 
entendo que não há necessidade de impacto , quanto as mudanças nos artigos 
proponho que a prefeitura faça uma emenda solicitando prazo para entrega no 
PPA , LOA e LDO visto que hoje por não tem previsto em nossa lei orgânica 
usamos a datas da constituição, sugiro que seja colocado prazo para LDO e PPA 
30 de abril e LOA para 31/08. 
Certo da atenção, 
Desde já antecipamos nossos cordiais 
agradecimentos. 
Cordialmente, 
GISEL~ M 
Contadora CRC-PR 060. 735/0-1 

open original →