| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-10-21 |
| Ementa | Respostas aos Ofícios nº 102/2023, 133/2023 e 144/2023/CMIS Assunto: Proposta a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023. |
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Território Encontro da Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01
CNPJ:75.-158.836 0001-33
www.itaunadosul.pr.go .br- email: administracao@itaunadosul.pr.got·.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ======
Ofício nº 098/2023
ltaúna do Sul, 21 de outubro de 2023.
Ref.: Resposta aos Ofícios nº 102/2023, 133/2023 e 144/2023/CMIS
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Com os cumprimentos de estilo, acusamos o recebimento do
Ofício nº 144/2023/CM IS, datado de 25 de outubro de 2023, que reiterou ofícios
anteriores, e compreendemos a importância da matéria em questão, qual seja,
a revisão da Lei Orgânica do nosso Município.
Reconhecemos e enaltecemos o papel fundamental do
Poder Legislativo nesta importante tarefa.
Lamentavelmente, a demora no envio das informações
solicitadas deveu-se a fatores alheios à nossa vontade. A Servidora Andressa,
responsável pela comunicação institucional com o Poder Legislativo, bem como
o Procurador Jurídico e a Contadora do Município, encontram-se de férias. Essa
confluência de ausências prejudicou a resposta aos Ofícios anteriores.
O Município preza não apenas por atender a qualquer tipo de
prazo, mas também por responder com a devida presteza aos requerimentos da
Câmara Municipal. Dito isto, é relevante trazer à tona o princípio da
razoabilidade, que deve nortear todas as relações institucionais. Acreditamos
que, assim como o Executivo tem seus desafios para cumprir prazos, o mesmo ~
ocorre com o Legislativo. ~: ~
, <iÍ' \' o\ . ~\C>~
~--.x\ s~ ~ ~ ),1 '4 e~\'b
, ......... ..,,.",,.· . ~,~~ ~ ~~
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Território Encontro das Águas
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CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ======
Gostaríamos de assegurar que medidas internas já foram
tomadas para evitar futuros atrasos ou falta de atendimento aos requerimentos
desta estimada Casa Legislativa. Estamos revisando nossos procedimentos e
ajustando protocolos para que, mesmo na ausência de membros da equipe, haja
um fluxo eficiente de comunicação e resposta, de forma a não comprometer a
qualidade e a tempestividade do nosso relacionamento institucional.
Segue anexo a este ofício a manifestação contábil e jurídica
solicitada. Além disso, colocamos nossa equipe técnica à disposição, caso seja
necessário, para auxiliar no excelente trabalho que esta Casa Legislativa vem
desenvolvendo na revisão da Lei Orgânica.
Além disso, anexamos um documento separado contendo a
solicitação do Setor de Contabilidade Municipal encaminhada ao Jurídico
Municipal. Esta solicitação, por sua vez, é repassada então diretamente à
Câmara Municipal para que os vereadores possam avaliar a viabilidade de
estabelecer um prazo para a entrega do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 30 de abril, e da Lei Orçamentária Anual
(LOA) até 31 de agosto.
Reiteramos nosso profundo respeito pela Casa Legislativa e nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para
colaborar na continuidade deste processo.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente da Câmara Municipal de ltaúna do Sul,
ltaúna do Sul, Estado do Paraná
ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A REFORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
26109000/2023
INTRODUÇÃO
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Excelentíssimos Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Demais Técnicos do Poder Executivo e Legislativo
O trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal na elaboração
e reforma da Lei Orgânica é de suma importância para o bem-estar da população
e o funcionamento eficiente da administração pública local. A Lei Orgânica é a
base normativa que rege todo o município, e revisá-la é um ato de extrema
responsabilidade e relevância.
Neste contexto, esta análise técnica tem o objetivo de contribuir
para o aprimoramento do texto legal. A ideia não é apontar falhas, mas sim
oferecer uma visão externa que possa auxiliar na elaboração de um documento
mais preciso, atualizado e em conformidade com os princípios constitucionais e
as melhores práticas administrativas.
A seguir, são apresentadas observações e sugestões em
relação a diversos artigos da Lei Orgânica em processo de reforma. Algumas
sugestões referem a dispositivos contidos na proposta de Emenda mais, a
maioria, remetem a dispositivos não contemplados na proposta, que Vossas
Excelência poderão deliberar por aproveitar a oportunidade e incluir.
Desta forma, as contribuições têm o intuito de enriquecer o
debate e oferecer subsídios para que a Câmara Municipal possa tomar decisões
bem-informadas na árdua tarefa de atualizar essa legislação tão fundamental
para a vida do município.
Com esta introdução, espero que a análise técnica seja recebida
como uma contribuição construtiva ao já louvável trabalho que vem sendo
desenvolvido pela Câmara Municipal na revisão da Lei Orgânica.
1.
O Artigo 6° do Capítulo IV, "Direitos dos Cidadãos", da Lei
Orgânica do Município poderia ser expandido para incluir direitos
contemporâneos e cada vez mais relevantes, como o direito de proteção de
dados pessoais e o direito de acesso à informação, dentre outros. A expansão
desse artigo para abranger esses temas estaria em linha com as tendências
globais de governança e com a necessidade de proteger direitos fundamentais
na era digital.
2.
No artigo 7° e 8°, a criação de uma comissão como a
CONDECON, com funções tão específicas, geralmente seria mais apropriada
em uma lei ordinária ou complementar, e não na Lei Orgânica do Município. A
Lei Orgânica, sendo um instrumento de natureza constitucional, deve focar em
princípios, direitos e deveres fundamentais, bem como na organização básica do
município, mas sem entrar em detalhes administrativos ou operacionais.
O Capítulo V poderia ser reformulado para abordar de forma
mais ampla a política municipal de defesa do consumidor, alinhada com os
princípios constitucionais e as leis federais e estaduais sobre o tema. Isso
permitiria maior flexibilidade na implementação e gestão dessas políticas, que
poderiam ser detalhadas em leis ordinárias ou complementares.
3.
No artigo 12, a linguagem "O Município constituirá" sugere uma
obrigação do Município em criar uma Guarda Municipal, o que pode não ser
desejável ou viável em todas as circunstâncias. Alterar o verbo para "poderá"
conferir maior flexibilidade ao Município, permitindo, mas não exigindo, a criação
de uma Guarda Municipal. A redação revisada do Artigo 12 poderia ficar assim:
"Art. 12. O Município poderá constituir Guarda Municipal destinada à proteção
do patrimônio e dos bens públicos, serviços e instalações, além das sanções,
conforme dispuser a lei. ( ... )
4.
A proposta de alteração para o Artigo 19, apresenta algumas
questões que merecem atenção, especialmente quando comparada com o atual
Artigo 18 e Artigo 19 da Lei Orgânica do Município:
Redundância com o Artigo 18: Vários itens da proposta para o
novo Artigo 19 já estão cobertos pelo atual Artigo 18, como a elaboração do
Regimento Interno (Art. 18, 1) e disposições sobre organização e funcionamento
da Câmara (Art. 18, li).
Detalhamento Excessivo: A Lei Orgânica, por sua natureza,
deve ser mais genérica, estabelecendo princípios e diretrizes. A proposta para o
novo Artigo 19 entra em detalhes que poderiam ser mais apropriados para o
Regimento Interno da Câmara ou outra legislação específica.
Artigo 19-A Proposto
O texto proposto dá a entender que a Câmara pode "dispor sobre
todas as matérias de competência do Município", o que pode criar ambiguidades
quanto às competências do Executivo e do Legislativo.
Publicação das Leis: A inclusão sobre a eleição do órgão oficial
para publicação das leis é interessante, mas talvez seja mais apropriada em
outra seção ou artigo, dada sua especificidade.
5.
O caput do Artigo 21 aborda múltiplos tópicos que são distintos
entre si, o que pode levar à confusão ou má interpretação. Em termos de técnica
legislativa, seria mais apropriado separar esses tópicos em parágrafos ou incisos
para maior clareza e precisão.
Uma possibilidade de reestruturação do Artigo 21 seria:
Art. 21 - Empossados, os vereadores elegerão a Mesa.
§ 1° - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos.
§ 2° - Será permitida uma única reeleição/recondução sucessiva
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da
legislatura.
§ 3° - A vedação à reeleição/recondução aplica-se somente para
o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da Mesa anterior
se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto
6.
Na proposta de redação para o artigo 34, a frase "sem perder o
seu mandato" no caput pode ser considerada redundante, já que o conceito de
"licença" em um contexto legislativo ou de trabalho geralmente implica uma
ausência temporária sem perda do cargo ou mandato. Em um esforço para tornar
a legislação mais enxuta e direta, essa parte poderia ser removida.
7.
No artigo 56, verifica-se uma inconformidade da redação devido
a utilização de expressões ambíguas e informais, como "por motivos óbvios" e
"por ventura", que podem gerar dúvidas na interpretação do texto. Além disso, o
artigo poderia ser mais específico em relação aos procedimentos e prazos para
a convocação de uma nova eleição, bem como em relação a quais "outros
cargos" poderiam necessitar de uma nova eleição.
8.
O artigo 64 propõe que "será único o regime jurídico dos
servidores civis do Município, ou atenderá as legislações vigentes." A redação
deste artigo apresenta algumas ambiguidades que podem criar confusão ou
permitir múltiplas interpretações:
A frase "será único o regime jurídico dos servidores civis do
Município, ou atenderá as legislações vigentes" é ambígua. A utilização da
conjunção "ou" sugere que há duas opções: ou há um regime jurídico único, ou
se atenderá às legislações vigentes. No entanto, essas duas situações não são
mutuamente exclusivas. Um regime jurídico único também deve atender às
legislações vigentes.
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 39 que os
servidores públicos civis terão um regime jurídico único e planos de carreira,
observados os princípios estabelecidos nesse artigo. Portanto, a ideia de um
regime jurídico único está em conformidade com a Constituição, mas o artigo
deveria ser mais claro neste ponto.
Seria mais claro se o artigo estabelecesse que "o regime jurídico
dos servidores civis do Município será único e em conformidade com as
legislações vigentes".
9.
O artigo 65 propõe uma série de direitos para servidores,
incluindo algo chamado "férias especiais a cada 05 (cinco) anos de acordo com
a lei". A referência às "férias especiais" é um ponto que pode gerar
questionamentos, principalmente se essa categoria de férias não está prevista
em outras legislações aplicáveis, como a Constituição Federal, leis federais ou
estaduais, ou mesmo em outras partes da Lei Orgânica Municipal.
Qualquer direito concedido aos servidores deve estar em
conformidade com a legislação federal e estadual aplicável.
10.
O artigo 67 aborda o pagamento de vencimentos aos servidores,
estipulando que o período para tais pagamentos será "variável, em cada caso,
nunca superior a trinta dias." A intenção parece ser garantir um poder aquisitivo
estável e prevenir a desvalorização da moeda. No entanto, há algumas questões
que merecem atenção:
A expressão "tempo vanável, em cada caso" é ambígua e pode
gerar insegurança jurídica. Em geral, o período de pagamento de servidores é
fixado para proporcionar previsibilidade tanto para a administração pública
quanto para os servidores.
Assim, embora a intenção de prevenir a desvalorização da
moeda seja compreensível, essa é uma questão macroeconômica que
geralmente não pode ser efetivamente abordada através da periodicidade do
pagamento de salários em um único município.
Seria mais apropriado se o artigo especificasse um período fixo
ou uma faixa de tempo mais restrita para o pagamento de vencimentos, de
acordo com a legislação aplicável, para evitar ambiguidades e inseguranças.
Em resumo, enquanto o artigo tem a intenção de proteger o
poder aquisitivo dos servidores, sua redação poderia ser melhorada para
proporcionar maior segurança jurídica e conformidade com a legislação superior.
11.
O Artigo 69 lista uma série de direitos destinados aos servidores
públicos. Enquanto muitos dos itens estão alinhados com a legislação trabalhista
e previdenciária brasileira, há algumas desconfonnidades e ambiguidades:
A menção a "férias especiais a cada 05 anos" não é uma prática
comum na legislação brasileira e pode criar questionamentos legais.
O item sobre "avaliação periódica de desempenho nunca
superior a um ano" é ambíguo e necessita de esclarecimentos.
A especificação de percentuais de cobertura de 70% pela
municipalidade e 30% pelo servidor para assistência e previdência sociais não é
comum na legislação previdenciária brasileira e pode criar conflitos legais.
Essas são as principais questões que poderiam necessitar de
revisão para garantir a legalidade e clareza do artigo.
12.
O artigo 71 aborda a estabilidade dos servidores públicos após
três anos de efetivo exercício, em conformidade com a Constituição Federal. Ele
também detalha as condições sob as quais um servidor estável pode perder o
cargo. Entretanto, o inciso li menciona que o servidor pode perder o cargo "por
procedimento incompatível com a Administração, quando avaliação periódica do
desempenho que é condição para aquisição de estabilidade." A redação carece
de correção.
13.
O Artigo 76 propõe uma vedação à cessão de servidores
públicos da administração direta ou indireta do município a empresas ou
entidades públicas ou privadas, com exceções muito limitadas.
Entretanto, há situações em que a cessão de servidores pode
ser necessária para atender a necessidades específicas, como projetos
conjuntos entre diferentes esferas de governo ou até mesmo com o setor privado
(APAE, por exemplo)
14.
Na proposta de alteração ao artigo 90, manteve-se a
autorização legislativa para qualquer modificação em recursos
orçamentários destinados a programas municipais. Isso pode criar rigidez e
complexidade administrativa e criar incompatibilidade, especialmente porque
normalmente tais remanejamentos são autorizados na Lei Orçamentária Anual
I\ LOA \./ \ a \J t reV alII izal.Ad'-A os por decrI eV-t1. o l peV-r11m1 ilti. in1 ld'-Ao V m111 aior 1 fl1 exi1 bil1 idadYe V,
15.
O artigo em questão aborda os tipos de tributos que o município
pode instituir, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria. No entanto,
ele não faz menção à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP), que é um tributo específico que muitos municípios brasileiros
instituem para financiar o serviço de iluminação pública.
Dado que a COSIP é um tributo municipal e possui
regulamentação específica, sua ausência no artigo pode ser vista como uma
lacuna.
Em resumo, a não inclusão da COSIP no artigo pode ser vista
como uma omissão, especialmente se o município tem ou planeja ter esse tipo
de tributo. Para uma legislação mais completa e alinhada com as normas
superiores, seria prudente incluir a COSIP como um dos tributos que o município
pode instituir.
16.
No Artigo 92 o inciso Ili trata da tributação sobre "vendas a varejo
de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel", cuja competência
pertence ao Estado, por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços).
Os parágrafos 1°, 2° e 3° estabelecem que a transmissão de
bens imóveis só pode ser realizada mediante a apresentação de uma certidão
negativa de débito municipal. Embora seja uma prática comum exigir tal certidão
para efetivar a transação, a afirmação de que a "falta de apresentação da
certidão negativa de débito, para com a municipalidade, invalida o ato negocial"
pode ser excessiva e entrar em conflito com normas superiores.
O parágrafo 4° indica que as "alíquotas máximas dos impostos
previstos no inciso Ili serão fixados em lei complementar". Isso poderia ser
problemático dado que, como mencionado, a tributação de combustíveis
normalmente é uma competência estadual.
O artigo não menciona outros impostos que o município pode ter
competência para instituir, como é o caso da COSIP, que foi discutido
anteriormente.
Em resumo, há elementos no Artigo 92 que podem estar em
desacordo com a legislação superior e que, portanto, necessitam de revisão para
assegurar sua legalidade e eficácia.
17.
O Artigo 93 aborda dois temas fiscais distintos: a
progressividade do IPTU e as isenções em transmissões "inter vivos" de bens
imóveis. Embora ambos os pontos estejam em conformidade com a legislação
federal, a junção desses temas em um único artigo pode criar confusão. Seria
mais apropriado tratar cada assunto em artigos separados para maior clareza e
especificidade.
18.
O Artigo 95 propõe uma medida de transparência tributária,
estabelecendo que uma lei ordinária municipal será responsável por determinar
como os consumidores serão esclarecidos a respeito dos impostos municipais e
também sobre os que incidem sobre mercadorias e serviços.
A ideia de fornecer informações claras aos consumidores sobre
a tributação é positiva e alinha-se com princípios de boa governança e
transparência.
O artigo fala sobre esclarecimentos tanto de impostos
municipais quanto de impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Isso
poderia incluir impostos estaduais e federais, o que poderia ser uma tarefa
complexa para um município.
O artigo é vago quanto ao mecanismo pelo qual esses
esclarecimentos seriam fornecidos. Isso poderia ser esclarecido em
regulamentações subsequentes, mas uma maior especificidade no texto poderia
ser útil.
19.
Os artigos 96 e 97 se referem à distribuição de receitas
tributárias entre União, Estado e Município. Embora a intenção de esclarecer a
participação municipal na arrecadação de determinados tributos seja relevante,
essas disposições normalmente são estabelecidas por leis federais e estaduais,
bem como pela Constituição Federal. Portanto, a Lei Orgânica do Município
normalmente não é o instrumento jurídico adequado para tratar dessas
questões.
A definição da repartição de receitas tributárias entre os entes
federativos é uma matéria de competência constitucional e, em alguns casos, de
leis complementares federais.
Manter tais disposições em uma Lei Orgânica Municipal pode
gerar conflitos de competência e jurídicos, especialmente se as porcentagens ou
outros detalhes divergirem do que é estabelecido na legislação federal ou
estadual.
As porcentagens e as bases de cálculo para a distribuição de
receitas podem mudar ao longo do tempo, e essas mudanças são geralmente
tratadas em leis de maior hierarquia.
A Lei Orgânica do Município geralmente se concentra em
estabelecer o marco regulatório para o funcionamento do governo municipal, e
não em detalhar questões tributárias que são decididas em outros níveis de
governo.
20.
No artigo 98 embora a maior parte do artigo esteja alinhada com
as normas fiscais e orçamentárias, a alínea "b" do § 5° pode gerar algumas
questões.
Isso porque, como o município não participa de nenhuma
empresa, a inclusão da alínea "b" do § 5°, que faz referência ao "orçamento de
investimentos das empresas de que participe o Município", torna-se inaplicável
e pode gerar confusão ou questionamentos desnecessários. Nesse contexto, a
alínea parece ser um excesso de detalhamento que não tem relevância prática
para a administração municipal, podendo até ser interpretada como uma
inconsistência ou erro na Lei Orgânica.
A alínea em questão deveria ser revisada ou removida para
refletir mais precisamente a realidade administrativa e financeira do município.
Manter uma disposição como essa, que não tem aplicabilidade prática, pode
levar a questões de interpretação e aplicação da lei no futuro.
21.
No Artigo 100, o parágrafo único parece sugerir que a Comissão
de Justiça e Finanças, bem como todas as outras comissões, terão alguma forma
de envolvimento com a LOA. No entanto, a redação está um tanto vaga e poderia
ser mais clara em detalhar qual seria esse envolvimento. Além disso, a redação
precisa de revisão gramatical para melhor clareza e compreensão.
O termo "extensivo a todas às comissões" é ambíguo e pode
gerar confusão sobre qual seria o papel exato dessas outras comissões na
elaboração ou revisão da LOA.
22.
O Artigo 102 poderia ser mais claro e específico ao definir os
limites de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo
separadamente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso
evitaria ambiguidades e garantiria que cada Poder estivesse ciente de suas
responsabilidades fiscais individuais. A menção explícita à Lei de
Responsabilidade Fiscal também ajudaria a reforçar a base legal para esses
limites. Além disso, o artigo poderia ser melhorado em termos de gramática e
estrutura para facilitar a compreensão.
23.
A proposta de inclusão do Artigo 104-A e 104-B trata de crimes
de responsabilidade. Esses tópicos são relevantes, mas sua inclusão em um
capítulo dedicado à "Remuneração dos Agentes Políticos" pode ser considerada
deslocada.
Crimes de responsabilidade são temas geralmente tratados em
seções específicas que abordam a conduta e as obrigações dos agentes
políticos, e não em capítulos sobre remuneração.
Incluir esse artigo no capítulo sobre remuneração poderia
confundir o leitor ou intérprete da lei, já que se espera que esse capítulo trate
especificamente de temas relacionados à remuneração dos agentes políticos.
Considerando que o tema é importante mas está fora de
contexto, uma opção seria criar um capítulo ou seção separada para tratar de
crimes de responsabilidade ou incluí-lo em um capítulo já existente que trate de
responsabilidades e condutas dos agentes políticos.
24.
O Artigo 108 tem a intenção nobre de garantir acesso gratuito ao
atendimento hospitalar e ações de saúde para os munícipes. No entanto, a
redação apresenta algumas áreas que poderiam ser melhoradas:
O termo "salvo raras exceções" é vago e pode criar espaço para
interpretações diversas. Seria mais adequado especificar quais são essas "raras
exceções".
25.
O caput do Artigo 111 indica que o Município promoverá "esses
objetivos" em conjunto com a União e o Estado, mas não especifica quais são
esses objetivos. Essa falta de clareza pode gerar ambiguidades e dificuldades
na implementação e na fiscalização das diretrizes estabelecidas nos incisos do
artigo.
Uma redação mais clara poderia especificar esses objetivos
diretamente no caput, ou fazer uma referência explícita a um artigo ou seção
anterior que defina esses objetivos. Por exemplo:
"Art. 111. Com o objetivo de promover qualidade de vida e bemestar aos munícipes, o Município atuará em conjunto com a União e o Estado
para:"
Dessa forma, o artigo ganharia em clareza e eficácia, facilitando
tanto sua implementação quanto sua fiscalização.
26.
O Artigo 112 possui alguns aspectos que podem ser
problemáticos ou que poderiam ser aprimorados para maior clareza e eficácia:
O artigo começa declarando que as ações e serviços de saúde
são de "natureza pública", o que pode ser redundante, uma vez que o SUS já é
um sistema público.
O termo "preferencialmente" pode gerar ambiguidades. É
preferencial em que circunstâncias? Isso poderia ser mais claramente definido.
A menção à execução "complementarmente através de serviços
de terceiros" também pode ser problemática, dependendo de como isso é
regulamentado em leis específicas.
A expressão "salvo raríssimas exceções" é muito vaga e pode
abrir margem para interpretações diversas, o que poderia levar a aplicações
inconsistentes da lei.
27.
O Artigo 113 apresenta várias competências do Município em
relação à Secretaria de Saúde ou entidade equivalente, mas tem algumas
inconsistências e pontos que poderiam ser esclarecidos ou aprimorados:
O artigo é muito abrangente e complexo. Poderia ser dividido em
subseções para melhorar a legibilidade e compreensão.
Alguns termos são vagos ou ambíguos, como "condições
adequadas de trabalho" ou "razão proporcional de 70%", situações inaplicáveis
na prática.
Há uma mistura de tópicos estratégicos, como planos e política:,
com tópicos operacionais, como a administração de fundos e fiscalização. Isso
pode criar confusão.
Em relação aos descontos na Remuneração do Servidor, o
termo "per capta" é utilizado de forma inadequada. Ele geralmente se refere a
uma média por pessoa, e não está claro como se aplica aos descontos na
remuneração do servidor.
O parágrafo único no final parece um acréscimo desconexo ao
restante do artigo. Talvez fosse melhor criar uma seção separada para os
critérios de definição dos Distritos Sanitários.
Uma possível solução seria dividir o artigo em subseções
temáticas para organizar melhor as informações e revisar os termos e condições
vagas ou ambíguas para oferecer maior clareza.
28.
O artigo 122 e o Capítulo 11 que o precede apresenta várias
inconsistências e mistura de assuntos, o que pode complicar sua implementação
e interpretação. Algumas das principais questões incluem:
Título do Capítulo: O título sugere que o capítulo tratará da
família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico.
No entanto, o conteúdo se concentra principalmente em questões de saúde, o
que pode ser confuso.
Artigo 122: Este artigo parece estar mais relacionado a um
capítulo que trate especificamente de saúde pública, e não necessariamente
encaixa bem sob o título que engloba família, mulher, criança etc.
Os incisos variam em tema, abrangendo desde princípios gerais
de saúde até questões específicas relacionadas a adolescentes e crianças. Isso
torna o artigo menos coeso.
Incisos XIV a XVII: Estes incisos parecem deslocados dentro de
um artigo que começa falando sobre o Sistema Único de Saúde. Eles poderiam
ser melhor alocados em seções separadas que tratem especificamente de
crianças e adolescentes.
Falta de Referência a Mulheres, Idosos e Deficientes Físicos: O
título do capítulo sugere que esses grupos também seriam abordados, mas o
artigo não faz menção a eles.
Dado o escopo e a complexidade dos temas envolvidos, seria
aconselhável dividir este capítulo em seções ou capítulos separados, cada um
tratando de um tema específico e relacionado ao título.
29.
O artigo 124 se concentra em incentivos a entidades particulares
sem fins lucrativos que atuam em áreas específicas de bem-estar social.
Entretanto, os incisos são mais adequados como parágrafos, já
que tratam de aspectos distintos que podem ser melhor desenvolvidos
separadamente.
Frases como "total apoio" e "totais esforços" são vagas e podem
levar a diferentes interpretações. O que exatamente constitui "total apoio" ou
"totais esforços"? Seria mais eficaz especificar o tipo de apoio e esforço.
30.
O artigo começa discutindo a adaptação de logradouros e
edifícios para pessoas com deficiência, mas os parágrafos subsequentes tratam
de temas variados, como apoio financeiro aos idosos e assistência jurídica para
pessoas carentes. Isso torna o artigo abrangente demais e pode criar confusão.
O§ 1° introduz o conceito de salário-mínimo mensal para idosos
e deficientes, que é um tema completamente diferente da acessibilidade física
mencionada no caput do artigo.
O § 2º fala sobre programas de amparo aos idosos, o que
também parece desconectado do tema inicial de acessibilidade para pessoas
com deficiência.
O § 3º introduz a questão da assistência jurídica para pessoas
carentes, que é outro tema que não tem relação direta com a acessibilidade física
ou com o amparo aos idosos e deficientes.
A frase "de excepcionalidade" no final do § 3° parece estar
desconectada e não é clara em seu significado ou aplicação.
31.
O artigo 128 usa a expressão "aos portadores" é vaga e
incompleta, não esclarecendo a quais portadores a isenção se aplica (portadores
de deficiência, portadores de doenças específicas, etc.).
A frase não especifica quais tributos municipais seriam isentos,
o que pode criar ambiguidades.
A frase "que prestem reconhecido serviço de atendimento"
também é vaga, pois não detalha como esse "reconhecimento" seria feito ou por
qual entidade.
32.
Os artigos 130 a 132 mencionam os conselhos municipais como
órgãos auxiliares para diversas áreas, como a condição feminina e a defesa da
família. No entanto, há várias inconsistências e questões que merecem atenção:
Esses conselhos não existem na prática, isso é uma falha de
implementação significativa que cria um descompasso entre a legislação e a
realidade administrativa do município.
O Art. 130 é vago em relação ao escopo das responsabilidades
do Conselho Municipal da Condição Feminina, utilizando termos abrangentes
como "em todas as suas formas de participação na sociedade".
O Art. 132 lista uma variedade de entidades e profissionais que
farão parte do Conselho Municipal da Defesa da Família, o que pode complicar
a governança e a tomada de decisões dentro do órgão.
O parágrafo único do Art. 132 propõe uma gama extensa de
atividades e responsabilidades para o conselho, o que pode ser impraticável ou
criar sobrecarga administrativa.
33.
Como não há mais escolas rurais no município, o § 2° do Art.
134 torna-se desatualizado e irrelevante para a realidade educacional local. A
legislação deveria ser atualizada para refletir essa mudança. Poderia ser
substituído por um parágrafo que aborde outras necessidades educacionais do
município que sejam atuais e pertinentes.
34.
Art. 135 e seus parágrafos tratam de vários aspectos da
educação no município, incluindo financiamento, programas suplementares e
habilitação profissional. No entanto, o § 4° parece estar incompleto e carece de
clareza. A frase "de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras."
termina abruptamente e não oferece informações suficientes sobre o que
exatamente o município deve publicar até o dia quinze de fevereiro de cada ano.
Se a intenção é que o município publique dados financeiros ou
estatísticos relacionados à educação, isso deve ser explicitamente declarado.
Além disso, é importante especificar que tipo de informações devem ser incluídas
na publicação para que esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e outras leis pertinentes.
Sugestão de Redação para o§ 4°:
"§ 4° O Município publicará, até o dia quinze de fevereiro de cada
ano, um relatório detalhado sobre os gastos e atividades na área da educação,
incluindo a aplicação de recursos, programas implementados e outros dados
relevantes, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais legislações aplicáveis
CONCLUSÃO
A tarefa de revisar e atualizar a Lei Orgânica de um município é
uma atividade de alta complexidade e importância social, que requer uma
abordagem multidisciplinar e um profundo entendimento das necessidades da
comunidade e das melhores práticas em administração pública.
Neste sentido, esta análise técnica tem o objetivo de ser uma
ferramenta útil para aprimorar o texto legal em questão. Buscamos identificar
pontos de atenção, sugerir alterações e oferecer uma visão que possa contribuir
para a qualidade final da legislação.
É com grande respeito pelo trabalho desenvolvido pela
Câmara Municipal que oferecemos essas observações e sugestões.
Entendemos que a Lei Orgânica é um documento vivo, que deve ser
periodicamente revisado e atualizado para refletir as mudanças na sociedade e
as inovações em gestão pública.
Portanto, consideramos a nossa contribuição como um exercício
colaborativo, pautado pelo compromisso com a eficácia do ordenamento jurídico
e o bem-estar da população. Esperamos que esta análise possa ser de utilidade
e sirva como um complemento ao já rigoroso e dedicado trabalho que vem sendo
realizado pela Câmara.
Neste contexto, coloco-me à disposição para continuar
auxiliando no processo de revisão e atualização da Lei Orgânica. Entendo que a
colaboração e o diálogo são fundamentais para a criação de uma legislação
sólida, justa e eficaz. Se julgarem necessário, estarei disponível para fornecer
mais esclarecimentos, análises detalhadas ou mesmo participar de debates e
comissões que visem ao aprimoramento do texto legal em discussão.
Esperamos que esta conclusão encapsule o espírito da nossa
contribuição e agradeço pela oportunidade de colaborar neste processo tão vital
para o desenvolvimento do município.
ltaúna do Sul, 27 de outubro de 2023.
OSEIAS Assinado de forma digital por
OSEIAS ANDRADE BRAGA
ANDRADE BRAGA Dados: 2023.10.27 09:05:21
-03'00'
Oséias Andrade Braga
CRA nº 200.773
OAB-PR nº 46.659
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: www.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
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COMUNICADO INTERNO
ltaúna do Sul-Pr, 31 de agosto de 2023.
llmo Sr.
DR. CAIO CÉSAR FERREIRA
DO. Procurador Jurídico
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Ref: Oficio 102/2023/ CMIS Assunto Apresentação de Emenda á Lei Orgânica
nº 01/2023
O presente tem a finalidade de solicitar os bons préstimos de Vossa
Senhoria, no sentido de uma verificação detalhada nas mudanças nesses artigos
da lei orgânica que a secretaria administrativa protocolou nesse setor de
contabilidade no qual anexo coloco uma declaração que para mudança de artigo
entendo que não há necessidade de impacto , quanto as mudanças nos artigos
proponho que a prefeitura faça uma emenda solicitando prazo para entrega no
PPA , LOA e LDO visto que hoje por não tem previsto em nossa lei orgânica
usamos a datas da constituição, sugiro que seja colocado prazo para LDO e PPA
30 de abril e LOA para 31/08.
Certo da atenção,
Desde já antecipamos nossos cordiais
agradecimentos.
Cordialmente,
GISEL~ M
Contadora CRC-PR 060. 735/0-1