Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 060/2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
excesso de arrecadação e por anulação de dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n°
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor
de R$ 400.050,82 (quatrocentos mil cinquenta reais e oitenta e dois centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRET ARlA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
31901 l :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 056)........................ · 5.000,00
TOTAL R$ Z5.00Q;OO
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 062)
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 065) 33.550 5
TOTAL _.....- RS 38.550,5
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:2884600030.101 - Sentenças Judiciais
..300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319091:- Sentenças Judiciais (Ficha 167)............... =R$=---~3"-'-.0=00==,0=Ó
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVICOS E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
1545100052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e Servi. De Desenv
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 243).................... ~R$;:,:...... __ 3=·95=º=·º=º
TOTAL RS 3.950,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
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·r
04001: 1545100052.113 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 214) R$ 25.000,00
TOTAL .........................................., ,RS 25.000,00
FONTE: 507 - COSIP - Contribuição de Iluminaçi.o Pública, Art. 149-A, CF
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DfRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321)........................ R$ 23.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 329) R$ 34.500,00
TOTAL RS 57.500,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15°/e)
05002: 1030200082.137 - Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/ AMUNP AR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 355)......................... R$ 45.000,00
TOTAL RS 45.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - IS%)
05002: 1030200082.139 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOClAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 360)........................ R$ 25.000,00
TOTAL RS 25.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
400000:- DESPESAS DE CAPJT AL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:-APLICAÇÕES DIRETAS
44905 l :- Obras e Instalações (Ficha 353).................... =-=R$=--_~30""".04~0=,0~7
TOTAL RS 30.040,07
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
06000:- SECRET ARlA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001 :0824400092.146- Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DlRET AS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 465) R$ 39.000,00
TOTAL R$ 39.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001 :- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCJAL
06001 :0824200092.J 48 - Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES _J /1.J f;
330000:- PESSOAL~ ENCARGOS SOCIAIS ~r
339000:- APLICA COES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 430) R.$ 10,25 ~
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TOTAL RS 10,25
FONTE: 785- lncentivo à Pessoa com Deficiência PcD Ili - CEAS-PR- Deliberaçio n• 114/2018
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CUb TURA
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 517)........................ R$ 60.000,00
TOTAL ...........................................................................•......................... R$ 60.000,00
FONTE: 103 - s•;. sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun . Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 559) R$ I 0.000,00
TOTAL R$ l 0.000,00
FONTE: 104- Demais Impostos Viaculados á Educaçio Básica
07002:1236100062.161-Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 616).................................. R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 546) R$ 10.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 10.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 582) R$ 3.000,00
TOTAL RS 3.000,00
FONTE: 101- FUNDEB 60°/e
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 600) R$ 10.000,00
TOTAL................................................................................................... R$10.000,00
FONTE: 107 - salário--educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... RS 400.050,82
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Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei, serão utilizados os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 30.050,&2 (trinta mil cinquenta
reais e oitenta e dois centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.01.05.l l.00.00.00 REND. APLIC. FINANC. - FEAS VEICULO 10,25
~DAPTAOO- F. 785
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10,25
24.21.50.01.01.00.00.00.00 RES. SESA- REFORMA HOSPITAL 30.040,57
MUNICIPAL F. 1518
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.040,57
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.050,82
Artº 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei, será utilizado o
cancelamento no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
01000:-CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CAMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001- Manut. e Funcionamento da Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 1) R$ 30.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 2) R$ 47.000,00
319091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 4) R$ 60.000,00
TOTAL...................................................... . ~ 137.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 6) R$ 5.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 8) R$ 9.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 9) R$ 9.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha l O) R$ 18.000,00
339040:- Serv, de Tec. da lnf. e Com. - Pessoa Jurídica (Ficha 11) R$ 14.000.00
TOTAL R$ 55.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DlRET AS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 12) R$ 8.000,00
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TOTAL 8$ 8.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001: 1545100052.113 - Gestão das Despesas com Iluminação Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INYESTIME.NTOS
449000:- APLICAÇÕES DlRET AS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 215).................... R.$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENClA SOCIAL
06001:0824400092.146- Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 461 ) .
TOTAL .
FONTE: 934- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
339014:- Diárias Civil (Ficha 462).................... R$ 5.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 464) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 9 .000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 466) R$ 28.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
FONTE: 934- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
07000:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DffiETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 518).............................................................. R$ 2.100,00
TOTAL - R.$ 2.100,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DJRET AS
339030:- Material de Consumo (Ficha 661) R$ 5.l 00,00
TOTAL R$ 5.100,00
FONTE: 107 - salário-educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 529) R$ 2.900,00
TOTAL RS 2.900,00
FONTE: 103- So/e sobre transferências Constitucionaj5 do FUNDEB
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 642) R$ 9.900,00
TOTAL _. _.. RS 9.900,00
FONTE: 107 - salário-educação
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
07002:1236100062.161 -Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRJV ADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 698).................................. R$ 7.000,00
TOTAL R$ 7.000,00
FONTE: 102 - Fundeb 30•/o
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 533)........................ =R.$=---'3"'"'.-"-- 000=----=-.,c ,0~0
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 535).............................................................. .e..: R.$=-__!..:. l..:a:..: 500=,00=·
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 629).............................................................. .e..: R$=-_9c...:.·=ºº=º=·OO=
TOTAL R$ 13.500,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 558) R$ 4.900,00
TOTAL R$ 4.900,00
FONTE: 103 - 5°/. sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002: 1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÔES DIRETAS
3 19113: - Contribuições Patronais (Ficha 5 91 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . =R.$=---'9"-'-·=ºº=º=• º=º
TOTAL R$ 9.000,00
: 101 FONTE- Fundeb 7091.
319004:- Contratação por Tempo Determinado Cívil (Ficha 577) R$ 23.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 583).............................................................. "'~R$ _3=·=60~0=,0~0
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 593).............................................................. R$ 10.000,00
TOTAL R$ 36.600,00
FONTE: 103 - 5°/. sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 599)
TOTAL .
FONTE: 107 - salário-educação
400000:- DESPESAS DE CAPJT AL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 613) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados á Educaçio Básica
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 370.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos l O 2° e 2° desta
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela
Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal N" 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. J,ÚO-, ~
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Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
UL, 13 DE NOVEMBRO 2023.