PROJETO DE LEI Nº 061/2023·~.
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SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização de> m~ · Exéctrtivtf · · ~·-~
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por anulação de dotação na LOA Lei
Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.460/2022, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de dotação no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 672). R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
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07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 677).
TOTAL .
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
FONTE: 101 -Fundeb 60%
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 703). R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ........•........ R$ 18.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 295)
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 298)
R$ 4.000.00
R$ 6.000,00
TOTAL .R$ 10.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 636) R$ 3.500,00
TOTAL R$ 3.500,00
FONTE: 101- Fundeb 60%
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 677). R$ 5.000,00 ut)-/
RS 5.000,00 Ú-) JL (P'
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB ,li"')
TOTAL .
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO &$ 18.500,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída la Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei
disposições em contrário.
, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.