materia nº 108/2023

Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br – email: administracao@itaunadosul.pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 108/2023
Itaúna do Sul, 17 de novembro de 2023.
Assunto: Solicitação de Substituição do texto original dos
Projetos de Lei Complementar 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2023 com 
fundamento no Artigo 110 inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal
Prezado Senhor Presidente,
Com fundamento no Artigo 110, inciso V, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que estabelece os projetos substitutivos como uma das 
modalidades de proposições parlamentares, venho, por meio deste, apresentar 
pedido formal de substituição do texto original dos Projetos de Leis 
Complementar nº 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2023.
Os textos substitutivos que ora submetemos a esta nobre Casa 
de Leis mantém, em sua essência, os princípios e objetivos inicialmente 
propostos. Este pedido de substituição encontra-se alinhado os apontamentos 
realizados pelo Legislativo através dos Ofícios 146/2023, 152/2023 e 159/2023.
Em atendimento aos apontamentos solicitados através dos 
ofícios acima mencionados, houve alterações nas áreas objetos das solicitações. 
A mudança visa atender as solicitações de correção nas configurações dos APLs 
005/2023 e 007/2023, onde haviam incongruências nas sequências de números 
de artigos, alíneas e parágrafos.
Ainda, servimo-nos deste para formalizar o protocolo de todos 
os demais Projetos de Leis Complementar ao qual fazem parte do pacote de Leis 
que formam o Novo Plano Diretor Municipal.
Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br – email: administracao@itaunadosul.pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ainda, pedimos a consideração dos Nobres Vereadores para 
que entendam que frente ao elevado número de páginas, e peso dos arquivos, 
encontramos dificuldades na agilização dos protocolos.
Porém, ainda cabe ressaltar que a versão definitiva para 
protocolo final nesta nobre casa, apenas foi enviada pela empresa contratada 
para a confecção da Revisão Geral do Novo Plano Diretor no dia 10/11/2023, e 
as dificuldades no envio dos arquivos por e-mail aconteceram apenas nos dias 
13, 14 e 16, visto que no dia 15/11/2023 foi feriado nacional.
É imperativo ressaltar que o texto substitutivo busca sanar as 
incongruências e adequar os projetos ao processo legislativo, visando, em última 
análise, o desenvolvimento sustentável do município.
Rogamos, portanto, que seja autorizada a substituição do texto 
original dos Projetos de Leis Complementar nº 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 
011/2023 pela versão final revisada, que anexamos ao presente ofício, a fim de 
que seja submetido à apreciação e votação dos ilustres membros deste 
Legislativo.
Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada e nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se 
façam necessários.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul