| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicita que seja apreciado em reunião Ordinária o Projeto de Lei nº 027/2023. |
| native_id | 1719 |
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