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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaDESTINA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E 01 ÔNIBUS PARA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
native_id172

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada para emissão dos autógrafos.
2017-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-02-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2017
De 24 de Fevereiro de 2017
SÚMULA: Destina receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para aquisição de implementos
agrícolas e 01 ônibus para o Município de Itaúna
do Sul.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Sr.
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições, apresenta ao Poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR autorizado a aplicar a
receita de capital derivada da alienação de bens previstos na Lei nº 979/2013 para
aquisição de implementos para a Secretaria de Agricultura e de 01 (um) ônibus para
transporte de alunos. e
Parágrafo Único: os recursos orçamentários para a aquisição encontram-se vinculados
nas seguintes contas bancárias:
[Banco TAgência [ContaCorrente | Fonte Contábil
| Banco do Brasil [06203 "| 12.948:8 R$ 101.551,60
0620-3 13.491-0 R$ 9.181,01
Art. 2º - Para aquisição de 01 (um) ônibus fica autorizado a destinação do valor máximo
de R$ 74.732,61 (setenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e um
centavos), enquanto que para a compra de implementos agrícolas, o valor máximo será
de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), podendo ser suplementadas se necessário com
recurso próprio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês
de Fevereiro de 2017.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da
PREFEITO ed

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