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Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2017
O art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 005, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Ressalvada a receita de capital oriunda da venda de bens vinculados à Saúde
Pública, receita esta vinculada à promoção da saúde pública no município de Itaúna do Sul, não sendo
passível de destinação diversa, destinar-se-á receita de capital :
I - à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de 1 (um) ônibus.
II - à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio para a aquisição de
implementos agrícolas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Itaúna do Sul - Paraná, 02 de março de 2017
JUSTIFICAÇÃO
A vinculação (afetação ou consignação) de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta
utilizada nos direitos financeiro e orçamentário para estabelecer um elo entre uma receita e uma despesa
específica.
Utiliza-se a vinculação quando o intento é dar prioridade a um determinado gasto público, em
detrimento dos demais, os quais ficam sujeitos aos recursos discricionários oriundos do orçamento público.
Em regra, as vinculações são estabelecidas via constitucional ou legal.
Deste modo a venda de um bem público antes vinculado à Secretária Municipal de Saúde
para o cumprimento do ditame constitucional que vincula percentual mínimo da receita à ser aplicado na
promoção da saúde pelo município, faz com que o valor oriundo desta alienação continua vinculado à
promoção da saúde municipal. Por essa razão não podem ser utilizados para fins diverso.
Pelos motivos elencados se faz necessária a presente emenda, a fim de dar fiel cumprimento
ao texto constitucional, e cobrir de legalidade e constitucionalidade o presente anteprojeto de lei.
Sílvio de Mazzi dos Santos
Vereador
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