Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 62/ 2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder
Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Jtaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no
valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRA TIVA E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0415300022.110-Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 716). R$ 3 .500,00
TOTAL R$ 3.500,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 - Apoio a Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Único -
IGDPB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 717) R$ 4.000,00
319013:-Contribuições Patronais (Ficha 718).................................................. R$ 1.000.00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -
Portaria 113/2015
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 8.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, será utilizado o
cancelamento no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento )'r),4
vigente: #
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:2575100052.113-Gestão das Despesas com Iluminação Pública
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 710) .
TOTAL .
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824400092.151- Apoio a Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Único -
IGDPB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:-APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 493) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -
Portaria 113/2015
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 8.500,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1°, 2º e 3° desta Lei,
estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído
pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 27 de novembro 2023.