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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 063/2023
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-""-=:;..=:..~=- ~ Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
excesso de arrecadação na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder
Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
arrecadação no valor de R$ 137.431,20 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte
centavos), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 720) R$ 57.893,40
TOTAL R$ 57.893,40
FONTE: 1499 -Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos piso
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 721) R$ 79.537,80
TOTAL R$ 79.537,80
FONTE: 1067 - Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .... R$ 137.431,20
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
13 7.431,20 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
17.13.50.51.01.00.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 57.893,40
1499
17.23.50.01.06.00.00.00.00 COMPLEMENTO ESTADUAL PISO DE 79.537,80
ENFERMAGEM - F. 1067
1 TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 137.431,20 1
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2° e 3° desta Lei,
estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído
pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua ublicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE I AÚNA DO SU
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