materia nº 22/2023

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
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Fone: (44)3436-1659 
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REQUERIMENTO nº 22 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E PRAZO 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR 
Sr. Sidnei Carrilho Pelizer 
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 
Sr. Presidente, 
Tendo em vista a resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, conforme 
oficio 098/2023, lido na última reunião ordinária do dia 06 de novembro de 2023, o relator desta 
Comissão realizou algumas alterações no Projeto, conforme solicitação feita pelo Executivo, 
razão pela qual será apresentada Emenda por esta Comissão. 
No entanto, em virtude da importância da Lei Orgânica, vem solicitar a 
designação de data para realização de Audiência Pública e convocação da população em geral e 
representantes do Executivo, para que assim possa ser dada ampla publicidade sobre as alterações 
propostas. 
Diante disso, requer a prorrogação de prazo na forma estabelecida no art. 72 do 
Regimento Interno, ou seja, até a realização da Audiência Pública, pois segundo nosso 
entendimento, a realização é necessária para posterior emissão de Parecer pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
Comissão de Legislação, Justiça e 
LUC
~ 
IANO DOS SANTOS 
Presidente 
IDOS