materia nº 2/2023

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EMENDA ADITIVA 02/2023 
(à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023) 
Adiciona os incisos XXIII e XXIV no art. 1º 
e adiciona o art. 28 na Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos 
Vereadores Luciano dos Santos, Silvio de Mazzi dos Santos e Israel dos Santos, no 
uso de suas atribuições conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda à 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023: 
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XXIII e XXIV ao artigo 4° da Emenda à Lei Orgânica, 
que altera o artigo 19 da Lei Orgânica, os quais passarão a ter a seguinte redação: 
XXIII - aprovar as leis, bem como realizar a promulgação nos casos 
previstos em lei e no regimento interno; 
XXIV - eleger o órgão oficial do Município para a publicação das leis, 
conforme disposição do art. 18, § 5° da Constituição do Estado do Paraná. 
Art. 2º Fica adicionado o art. 28 na proposta de Emenda à Lei Orgânica, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 28 A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor no momento 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - O restante da matéria permanece inalterado. 
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Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2023. 
Vereador , 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vereador SILVIO DE ''lfll~l 
Relator da Comissão de Legis/ala.'IS'll~ustiça e Redação Final 
S SANTOS 
Membro da Comissão de L 
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