materia nº 112/2023

PREFEIT URA MUNICIPAL DE ITAÚ NA DO SUL 
ESTAD O DO PAR.AN Ã. 
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OFÍCIO Nº. 112/2023- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 064/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 064/2023. que: 
"Altera o Capítulo V do Estatuto dos Servidores de Iiaúna do Sul (Lei 85 90), para introduzir 
a previsão deférias coletivas e regulamentar afruição de férias antes da conclusão do período 
aquisitivo", 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARATER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com 
o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa 
população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V Exª 
e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços 
para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de 
respeitos 
ltaúna do Sul (PR), 1° de dezembro de 2023. 
Atenciosamente. 
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Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEI CARRILHO PELlZER 
PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL 
IT AÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ