| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Altera o Capítulo V do Estatuto dos Servidores de Itaúna do Sul (Lei 85/90), para introduzir a previsão de férias coletivas e regulamentar a fruição de férias antes da conclusão do período aquisitivo. |
| native_id | 1744 |
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