materia nº 115/2023

OFÍCIO Nº. 115/2023- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 066/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 066/2023, que: 
“Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária 
Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 
do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.460/2022, e dá outras providências.”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com 
o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa 
população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª 
e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços 
para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de 
respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 06 de dezembro de 2023.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
SIDNEI CARRILHO PELIZER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ