Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 066/2023
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,( .. ~·-,,.,. - · .. ,._ .. _,. · . .,,_~~ ·StJt\fl:l-ki\-:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
.. ~,; - •• .,.,~\ em abertura de crédito adicional Especial por Excesso
;._ -.---------- ' de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA -
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. CAMAR MUNICf AL DE ITAUNA DO SUL , Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a
APROVADO E~ 11:nica 01scusSÃo E r alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
• VOTAÇAo_jJ__, j,w I oZ-,3 POR .
1 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
l veios FAVORA ·eis _Q_ ores i Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n°
l . ONTRA_F.10s E~ : . i 1.460/2022, e dá outras providências.
PliE Jil!NI! -=ENTE ,, IIAJ ;·~mara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
-, -rilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
· ·· ···, ... "---- ... ~•-.c::._-.J...:._..,,,.caminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
',
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 87.974,52 (oitenta e sete mil novecentos
e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0415300022.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 716). R$ 3.800,00
TOTAL R.$ 3.800,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRA TO DE RATEIO
337270:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 725)... R$ 31.000,00
TOTAL R$ 31.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 - Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 726) ...... R$ 34.425,52
TOTAL R$ 34.425,52
FONTE: 813 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 727) R$ 15.249 00
TOTAL R$ 15.249,00
FONTE: 814-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 8° - Demais
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 677). R$ 3.500 00
TOTAL R$ 3.500,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
................. R$ 87.974,52
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
31.000,00 (trinta e um mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.23.50.01.07.00.00.00.00 RES. SESA 1413/2023 - CUSTEIO 31.000,00
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE- F. 1494
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 31.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 31.000,00
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei. será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 56.974,52 (cinquenta e seis mil novecentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001 :- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001: 1339200072.162 - Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica (Ficha 693)
TOTAL R$ 34.425,52
FONTE: 813 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° -
Audiovisual
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica (Ficha 694)
R$ 34.425,52
TOTAL R$ 15.249,00
R$ 15.249 00
FONTE: 814-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 8°- Demais
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 676). R$ 7.300.00
TOTAL R$ 7.300,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 56.974,52
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2°, 3° e
4º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data d~e---.--u.;;.: blicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂM DO SUL, 11 de dezembro de 2023.